ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IRANDUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS N.º 018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para participação da representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba no Encontro Nacional das(os) Usuárias(os) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante custeio de passagens, hospedagem e diárias, e das outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRANDUBA – CMAS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Lei n.º 291 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, e pela Lei Municipal n.º 132, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que estabelecem os fundamentos da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências das instâncias de controle social, na redação da Lei n.º 12.435/2011;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 291, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Iranduba/AM;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 109/2005, que estabelece critérios para a fixação de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais;

 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 010/2016-CCI/PMI que assegura aos Conselheiros os mesmos direitos dos Servidores Públicos;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS N.º 1.041/2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, em reunião Extraordinária realizada no dia 23 de outubro de 2026, conforme Ata nº 015/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Conselheira Liliane Soraya Coimbra a participar, na condição de representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba, do Encontro Nacional das(os) Usuárias(os) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizado em Brasília/DF.

 

Art. 2º Para viabilizar a participação referida no art. 1º, fica autorizado o custeio, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira, das seguintes despesas:

 

I – passagens de ida e volta entre o Município de origem e Brasília/DF;

II – hospedagem durante o período de realização do evento;

III – diárias para 4(quatro)dias, destinadas ao custeio de despesas de deslocamento e alimentação.

 

Art. 3º As despesas previstas nesta Resolução serão custeadas com recursos da fonte IGD-PBF, desde que compatíveis com a finalidade do recurso, com o planejamento aprovado e com a legislação aplicável.

 

Art. 4º A Conselheira autorizada deverá apresentar relatório de participação e prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno do evento.

 

§ 1º O relatório deverá descrever as atividades realizadas, os conteúdos abordados, a representação exercida em nome do Conselho e os resultados ou encaminhamentos relevantes para a política municipal de assistência social.

 

§ 2º A prestação de contas deverá ser acompanhada da documentação comprobatória dos gastos realizados, incluindo, quando cabível, comprovantes de passagens, hospedagem, deslocamentos e demais despesas custeadas com recursos públicos.

 

§ 3º O relatório e a documentação comprobatória serão submetidos à apreciação e deliberação do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º Eventual saldo remanescente, despesa não comprovada ou valor recebido indevidamente deverá ser restituído na forma determinada pelos órgãos competentes e pelas normas municipais aplicáveis.

 

Art. 6º O custeio autorizado por esta Resolução não dispensa a beneficiária do cumprimento das exigências legais, regulamentares e administrativas relativas à utilização dos recursos públicos, especialmente quanto à finalidade do recurso IGD-PBF e à regular prestação de contas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em Iranduba, 23 de outubro de 2026.

CACILDA VIANA DE ARAÚJO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Cmas - Iranduba/am


Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
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