ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 212, DE 22 DE JUNHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO GABINETE DO PREFEITO, O GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL INDIGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LEI:

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI

 

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Grupo de Trabalho Especial Indígena – GTEI, com a finalidade especifica de proceder levantamento sócio educacional e no âmbito da saúde, nos limites da área indígena Sateré Mawé.

 

§ 1º - As especificidades a que se refere o artigo 1º supra não se restringem tão somente ao quesito eminente técnico, mais também ampliado à abrangência das subcausas paritário da composição dos agentes participantes inerentes ao contexto desses seguimentos;

 

§ 2º - Torna-se obrigatório o caráter paritário na composição dos agentes encarregados dessa missão especial.

 

Art. 2º - Dada a complexidade e ao fator íngreme da região onde serão desenvolvidos os trabalho de ordem técnica e antropológica, o Poder Executivo dará preferência à elementos da etnia antes mencionada, pela sua identidade e conhecimento geográfico da área.

§ 1º - Os componentes do grupo, designado por decreto do Chefe do Executivo Municipal terão, obrigatoriamente de apresentar relatório circunstanciado mensal no idioma nacional e na língua indígena da etnia pertinente.

Art. 3º - Os trabalhos ora autorizados se desenvolverão no período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 4º - As despesas relativas ao funcionamento do GTEI serão custeadas com recursos consignados ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 22 DE JUNHO DE 2017.

 

 

VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.

Presidente.

 

VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.

Vice-Presidente.

 

VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.

1º Secretário.

 

VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.

2º Secretário.


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:E17BD030