ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 003/2026

RESOLUÇÃO N° 03 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a nomeação da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Silves/AM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SILVES/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 412, de 17 de fevereiro de 2022, e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a participação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 412/2022, que regulamenta a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Silves/AM;

CONSIDERANDO a composição do CMDCA para o mandato 2026–2028, constituída por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada;

CONSIDERANDO que, no mandato anterior, correspondente ao período 2024–2026, a Presidência do CMDCA foi exercida por representante da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o princípio da alternância da Presidência entre representantes governamentais e da sociedade civil, conforme estabelecido no art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 412/2022;

CONSIDERANDO a indicação oficial dos representantes governamentais pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 412/2022;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 13 de outubro de 2026, registrada em ata, referente à escolha dos membros da Mesa Diretora;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Silves/AM, constituída pelos seguintes membros:

I – PRESIDENTE

FRANCISLY NEVES BARRETO

Representante Governamental.

II – VICE-PRESIDENTE

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MACHADO

Representante da Sociedade Civil.

III – SECRETÁRIA-GERAL

ROSANGILA LIMA NOGUEIRA

IV – SECRETÁRIA EXECUTIVA

MIRLENA SYNARA DE FARIAS

Art. 2º A Presidência do CMDCA será exercida por representante governamental, observada a alternância entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Art. 3º Compete à Mesa Diretora coordenar, organizar e acompanhar as atividades administrativas e deliberativas do CMDCA, respeitadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 412/2022 e no Regimento Interno do Conselho.

Art. 4º O mandato da Presidência e Vice-Presidência observará o prazo estabelecido no art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 412/2022, contado a partir da posse, sem prejuízo do mandato dos conselheiros para o biênio 2026–2028.

Art. 5º A Secretária-geral e a Secretaria Executiva exercerão suas atribuições conforme as disposições do Regimento Interno do CMDCA e os respectivos atos de designação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Silves/AM, 19 de OUTUBRO de 2026.

 

FRANCISLY NEVES BARRETO

Presidente do CMDCA

Representante Governamental

 

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MACHADO

Vice-Presidente do CMDCA

Representante da Sociedade Civil 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:E1A1815C