ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017
Altera Anexo I, e cria o Parágrafo Único, no art. 3º da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, usando suas atribuições que são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Berurí, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica criado o Parágrafo Único, no art.3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - A remuneração do cargo de Diretor Geral, será equiparada a de Secretário Municipal, Símbolo CC1, e dos demais cargos da estrutura administrativa do FUNPREB, constantes no caput do 3º, da Lei Municipal nº 205/2011, de 16 de setembro de 2011, obedecerão a tabela de vencimentos constante no anexo I, que é parte integrante desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 18 de Agosto de 2017.
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita
Prefeita Municipal de Beruri-AM.
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
Diretor Geral |
CC1 |
01 |
6.000,00 |
|
Diretor Adjunto |
CC2 |
01 |
4.000,00 |
|
Assessor Técnico |
CC3 |
02 |
2.600,00 |
|
Assessor de Diretoria |
CC4 |
02 |
1.700,00 |
MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeita
Prefeita Municipal de Beruri-AM.
Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
Código Identificador:E1BA0959