ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 11 DE MAIO DE 2026.

Interrompe a Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), a pedido do(a) servidor(a) MANOEL FERREIRA DOS SANTOS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao(a) servidor(a) MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, por meio do Decreto Municipal de 27 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo(a) referido(a) servidor(a), protocolado sob o nº 744/2026, no qual solicita a interrupção da licença e seu imediato retorno às atividades funcionais;

CONSIDERANDO que o retorno do(a) servidor(a) ao exercício de seu cargo atende ao princípio da continuidade do serviço público e ao interesse da Administração;

RESOLVE:

Art. 1ºInterromper, a pedido, a partir de01/05/2026, a licença para tratar de interesse particular concedido ao(a) servidor(a) MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 3269, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Art. 2º A servidora deverá reassumir o pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Educação na data mencionada no Art. 1º.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:

I - Realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais da servidora, consignando o término da licença;

II - Comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda para que seja restabelecido o pagamento da remuneração da servidora a partir da data de seu efetivo retorno ao trabalho;

III – encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 252/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/05/2026, devendo ser publicado no Diário Oficial e arquivado no prontuário funcional do(a) servidor(a).

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 11 de maio de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

Ciente em: ____/_____/____ 

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Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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