ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 549 DE 23 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:
LEI
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL – MOTOFRETE
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Prestação de Serviços de transporte de cargas através de veículos motorizados de duas ou três rodas (motocicleta), no Município de Manaquiri, denominado moto-frete, constitui um serviço público e somente poderá ser prestado mediante autorização, a título precário, expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e será regido por este Regulamento, em consonância com a Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei 12.009 de 29 de julho de 2009 e legislação correlata, o que se segue:
§ 1.º - A exploração dos serviços, só poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica mediante expedição de licença específica para o exercício, nas condições estabelecidas neste Regulamento e em demais atos normativos.
§ 2º. - A autorização é individual, inalienável, intransferível e terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua expedição, admitindo-se a sua renovação, satisfeita as exigências deste Regulamento.
§ 3º. - Para cada autorização expedida será admitido o registro de um único veículo, que será numerado em ordem crescente.
§ 4º. - O autorizatário não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física e jurídica.
Art. 2º - As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de que trata este Regulamento serão exercidas exclusivamente pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transporte.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os fins no disposto neste Regulamento, considera-se:
I – Poder Concedente –Prefeitura Municipal de Manaquiri - Am;
II – Órgão Gestor – Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
III – Serviço de Moto-Frete – consiste em: serviço de fretamento para transportar mercadorias de pequeno e médio porte, papéis diversos, pequenas encomendas, malotes, serviços bancários, cobranças, entrega de alimentos, medicamentos, acondicionados em compartimentos de cargas identificadas e afixados ao condutor ou a moto, adaptável ao colete de segurança oficial, através de veículos autorizados e caracterizados pelo órgão gestor.
IV – Autorização – a delegação, a título precário, da prestação de serviço de carga através de motocicleta, no Município de Manaquiri, feita pelo poder concedente, à pessoa física e/ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
V – Autorizados – pessoa física individual (que não ocupe cargo público nas esferas Federal, Estadual e Municipal) e/ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para operar no serviço de moto-frete;
VI – Condutor Auxiliar – condutor autônomo e preposto do autorizatário, devidamente autorizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
VII – Motocicleta – veículo automotor de duas ou três rodas, dirigido por condutor em posição montada;
VIII – Cartão de Autorização – documento de porte obrigatório emitido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes em que conterá dados do Termo de autorização;
IX – Termo de Autorização – documento expedido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes ao autorizatário, em que delega a autorização a título precário;
X – Cartão de Condutor Auxiliar – documento de porte obrigatório emitido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes em que conterá dados do credenciamento de condutor;
XI – Cadastro de Autorizatário – prontuário do autorizatário registrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, ao veículo (quando for o caso) ao serviço executado, às infrações e outros;
XII – Credenciamento de Condutor Auxiliar – prontuário do condutor auxiliar autônomo registrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes como preposto do autorizatário, em que consta todos os dados pertinentes à sua pessoa, ao serviço e outros;
XIII – Advertência – ato fiscal para correção de irregularidades, através de notificação/orientação;
XIV – Multa – penalidade pecuniária imposta ao autorizatário classificada em: leve, média, grave e gravíssima;
XV – Impedimento Operacional – ato do Órgão Executivo Municipal de trânsito e Transportes que impossibilita a operação temporária do serviço, até que seja corrigida a pertinente irregularidade;
XVI – Apreensão do Veículo – ato unilateral do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes constituindo-se no recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a um depósito fixado por este órgão;
XVII – Cassação do Credenciamento do Condutor Auxiliar – ato automático anulatório do credenciamento, depois de vencido 02 (dois) meses sem sua renovação de acordo com as normas estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes proibindo o condutor auxiliar de operar no sistema de prestação de serviço de transporte de cargas por motocicletas, denominado Moto-frete;
XVIII – Revogação da Autorização – ato automático anulatório da autorização pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, depois de vencido 02 (dois) meses da data de vencimento do respectivo licenciamento anual, sem efetuar o respectivo licenciamento;
XIX – Cassação da Autorização – ato anulatório da autorização pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XX – Documentos Obrigatórios – documentos que o condutor deverá portar quando em serviço: CRLV, cartão de autorização, crachá de identificação, CNH e outros eventualmente exigidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e transporte.
XXI – Licenciamento – renovação anual do Termo de Autorização, após aprovação do veículo em vistoria prévia realizada no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.
XXII – Recadastramento de Condutor Auxiliar – renovação anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo crachá de identificação;
XXIII – Cancelamento da Autorização – ato automático anulatório da autorização pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes quando ocorrer à baixa do veículo e não for efetuada a substituição, ou quando não for renovado o Termo de Autorização no prazo de 60 (sessenta) dias.
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 4º - A exploração do serviço de moto-frete, de que trata este Regulamento, será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do autorizatário toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive, as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
Art. 5º - O Termo de autorização expedido pelo órgão gestor estará de acordo com as disposições deste Regulamento, terá validade de 01 (um) ano, possuindo as seguintes características:
I - os dizeres “Município de Manaquiri”, denominado poder concedente;
II - nome e sigla Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes
III – a proibição da transferência da autorização a terceiros;
IV - número de ordem e data em que foi expedido;
V - identificação do autorizatário – pessoa física individual (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG, tipo sangüíneo e outros dados necessários);
VI – identificação do autorizatário – pessoa jurídica (razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição municipal e outros necessários);
VII - prazo de validade do Termo de Autorização;
VIII – proibido o transporte de passageiro.
Parágrafo único - Na efetiva operação do serviço, o Termo de Autorização deverá ser representado pelo Cartão de Autorização, em validade, emitido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, de porte obrigatório, que conterá o teor do Termo de Autorização.
Art. 6º - É facultado ao autorizatário desistir do serviço sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for, devendo o mesmo providenciar a restituição ao órgão gestor da documentação que o autorizou a execução do serviço.
§ 1º - A desistência de que trata o caput deste artigo, permitirá compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da autorização pelo poder público municipal.
§ 2º - A desistência deverá ser comunicada formalmente ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO
Art. 7º - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes poderá implementar propostas de modificações de quaisquer características do serviço, a qualquer tempo e unilateralmente, objetivando atender às necessidades e conveniências do poder público municipal, dos usuários, do autorizatário e da comunidade, mediante expedição de Portaria.
Parágrafo único - As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos, desenvolvidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
Art. 8º - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes manterá um acompanhamento permanente da operação deste serviço, adaptar as especificações da oferta e eventuais alterações detectadas na demanda.
DOS VEÍCULOS, DOS EQUIPAMENTOS E DA VISTORIA.
DOS VEÍCULOS
Art. 9º - Os veículos deverão ter obrigatoriamente:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV na categoria Aluguel;
II – O número da autorização especificado e autorizado pelo órgão gestor;
III – Possuir os padrões de visualização exigidos pelo órgão gestor;
IV – Ser original de fábrica;
V - Equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e
VI – Identificação (MOTO-FRETE) instalada em local visível no veículo, conforme padronização especificada no anexo I.
Art. 10 - Para a execução do serviço de moto-frete, o limite máximo da vida útil dos veículos é de 05 (anos) de fabricação.
§ 1º. - A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano da sua fabricação, especificado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
§ 2º. - Vencido o limite máximo, o autorizatário terá prazo de até 120(cento e vinte) dias para substituição do veículo, com a apresentação do veículo substituto.
§ 3º. - Correrão por conta do autorizatário todas as despesas relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam suas causas.
Art. 11 - Os veículos a serem utilizados no serviço de moto-frete, deverão ter potência mínima equivalente a 100 cc e potência máxima equivalente a 250 cc.
Parágrafo único - Somente será cadastrado e/ou licenciado anualmente os veículos que comprove o registro e licenciamento (CRLV) junto ao DETRAN/BA no Município do Manaquiri.
DA VISTORIA
Art. 12 - A vistoria dos veículos dar-se-á, semestralmente, quando serão verificadas as características fixadas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, especialmente quanto ao conforto, à segurança, a higiene, à pintura, ao funcionamento e programação visual do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes.
§ 1º. - Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer por solicitação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo.
§ 2º. - Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serão retirados de circulação, somente voltando a operar o serviço após sua regularização.
§ 3º. - No ato da vistoria do veículo substituto ou sua baixa do sistema de autorizatário, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como o cancelamento de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata este Regulamento, junto aos órgãos competentes.
§ 4º - Ocorrendo à baixa do veículo e a sua não substituição em 60 (sessenta) dias, o Termo de Autorização ficará automaticamente cancelado.
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 13 - Os prestadores do serviço de moto-frete, no Município do Manaquiri, deverão portar, quando em serviço, os seguintes equipamentos, além dos exigidos pelo CTB:
I – capacete automotivo com certificação do INMETRO, possuindo número de licença, número de condutor, grupo sanguíneo, e faixas refletivas;
II – colete de segurança nas cores laranja com alças laterais e branca, cinza e preta, dupla fita refletiva na parte frontal e nas costas. Na parte frontal constará nome da atividade do prestador de serviço (moto-frete), bem como bolso para colocação de celular, suporte para rádio, porta malote para colocação de documentos, com dispositivo para fixação no colete tanto na parte frontal como nas costas, com fitas refletivas e espaço para publicidade. Na parte superior deverá existir espaço para colocação de uma placa com número de licença do permissionário, nome e telefone da empresa prestadora do serviço. Na parte inferior do colete também deverá ter espaço para colocar placa de publicidade;
Na parte superior do espaço de publicidade deverá estar escrito PROIBIDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;
III – compartimento fechado, tipo baú, de cor branca, adaptável à motocicleta, cuja capacidade não exceda a 120 (cento e vinte) litros, que será numerado com 04 (quatro) dígitos em ordem crescente e com certificação do INMETRO ou empresa por ele credenciada.
§ 1º. - A numeração obrigatória de 04 (quatro) dígitos no veículo, no colete, no capacete e no baú é o número de ordem do autorizado, no órgão gestor.
§ 2º. - A carga a ser transportada deverá ser acondicionada em baú apropriado.
§ 3º. - O baú utilizado não pode em nenhuma hipótese ultrapassar a projeção do guidom e deverá ser devidamente fixado no veículo, com suportes metálicos.
§ 4º. - Os coletes de seguranças e o compartimento tipo baú deverão ter aprovação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.
DOS AUTORIZADOS PESSOA FÍSICA E DOS CONDUTORES AUXILIARES
Art. 14 - O autorizatário pessoa física individual operará, apenas, com 01 (um) veículo e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento anual, preencher os seguintes requisitos:
I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – ser proprietário do veículo;
III – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, na categoria A, descrito Atividade remunerada restringindo-se ao portador de visão monocular;
IV – apresentar exame que comprove grupo sangüíneo e fator RH;
V – título de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justiça Eleitoral;
VI – estar em dia com sindicato da respectiva categoria, na forma da lei;
VII – comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;
VIII – ter o veículo registrado e licenciado no Município do Manaquiri, na categoria aluguel;
IX – não deter qualquer autorização ou concessão para fins comerciais, no Município de Manaquiri;
X – não ser servidor público em atividade, nas esferas do Município do Manaquiri, do Estado do Amazonas e da União;
XI – não ser aposentado por invalidez junto ao INSS;
XII – apresentar certidão negativa de criminais;
XIII - não estar cadastrado como preposto em outro serviço de transporte;
XIV - apresentar apólice de seguro anual quitada contra riscos para o condutor do veículo, vedado o seguro, apenas, em caso de morte, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, conforme a Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
XV - outros documentos exigidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transporte e/ou previstas em legislação pertinente (Certidões negativas de débitos Municipal, Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte, CPF, RG e Atestado de sanidade física e mental.
§ 1º. - Fica o autorizado obrigado, se do sexo masculino, a apresentar quitação do serviço militar quando do seu cadastramento no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes.
§ 2º. - A renovação do licenciamento deverá ser realizada na data de seu vencimento, podendo ser solicitada nos (30) trinta dias que a antecede.
Art. 15 - Para efetuar o cadastramento e/ou o recadastramento anual no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o condutor auxiliar deverá apresentar a mesma documentação exigida no artigo anterior:
DOS AUTORIZADOS PESSOA JURÍDICA
Art. 16 - O cadastro e/ou licenciamento anual do autorizatário pessoa jurídica, junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, somente será efetivado mediante a satisfação das seguintes exigências:
I – dispor de sede no Município de Manaquiri, em local de uso permitido;
II - alvará de localização e funcionamento;
III - registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas;
IV – cópia autenticada do contrato de Pessoa Jurídica;
V - certificado geral junto ao Ministério da Fazenda – CNPJ;
VI – comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias;
VII – relação atualizada dos veículos e condutores auxiliares, que prestam serviço junto à respectiva pessoa jurídica;
VIII - outros documentos previstos em legislação pertinente (Certidões negativas de débitos Municipais; Estadual; Federal, FGTS, INSS).
§ 1º. - As autorizadas pessoas jurídicas só poderão explorar o serviço de moto-frete, após a contratação dos serviços dos autorizados (da pessoa física) devidamente cadastrados.
Art. 17 - São deveres da pessoa jurídica
I – cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço autorizado;
II – não permitir que o autorizado e condutor auxiliar não cadastrado ou com cadastro vencido dirija o veículo;
III – efetuar o pagamento das taxas do licenciamento anual; da apólice de seguro; fornecimento do colete de segurança, capacete para os seus contratados (autorizados, pessoa física); assim como o baú;
IV – manter atualizado o sistema de controle operacional da frota, exibindo-os sempre que solicitados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
V – comunicar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, quaisquer alterações de localização da sede, escritório e área destinada ao estacionamento dos veículos.
DA OPERAÇÃO
Art. 18 - São normas básicas da operação do Serviço de moto-frete:
I - o veículo somente poderá operar o serviço quando atendidos os requisitos e condições de segurança, estabelecidos neste Regulamento, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
II - somente será permitida a prestação do serviço de acordo com as normas estabelecidas por este Regulamento, pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pelo CONTRAN.
Art. 19 - Os autorizados poderão utilizar-se de rádios transmissores portáteis ou centrais de rádio e filiar-se a empresas de rádio comunicação, exclusivamente para prestação do serviço de moto-frete.
Parágrafo único - A estação de rádio deverá ser localizada no Município de Manaquiri e não poderá operar em veículos de outros municípios.
Art. 20 - Em caso de incapacidade física ou mental, clinicamente comprovada, será facultado ao autorizado, pessoa física individual, a constituição de condutor auxiliar, em tempo integral, para a prestação do serviço observando as demais disposições deste Regulamento.
Parágrafo único - Se a incapacidade for temporária, o autorizado pessoa física individual deverá apresentar atestado médico ao término de cada período de validade do mesmo, para assegurar o direito estabelecido no caput deste artigo.
DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇOES DOS AUTORIZADOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES.
DOS DIREITOS
Art. 21 - O autorizado poderá interromper a prestação do serviço por prazo de até 30 (trinta) dias por ano, após este prazo, o órgão gestor, a pedido do autorizatário, poderá autorizar a interrupção da prestação do serviço pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A interrupção da prestação do serviço sem autorização do órgão gestor por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por prazo superior ao autorizado acarretará punição ao autorizado.
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 22 - Constituem obrigações dos autorizado e dos condutores auxiliares:
I - Prestar o serviço em conformidade com as especificações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
II - Participar de programas e cursos destinados aos profissionais de moto-frete, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
III - Tratar, com polidez e urbanidade, os prepostos, os outros autorizatário, os funcionários do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e o público em geral;
IV - Informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes alteração cadastral;
V – Recolher o veículo envolvido em acidentes com vítimas;
VI – O autorizado, pessoa jurídica, deverá responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço, dos autoritários, pessoa física;
VII – permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e identificado, conforme as determinações do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
VIII – Autorizado, pessoa jurídica, manter apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dos autoritários, pessoa física;
IX - utilizar no serviço apenas veículos cadastrados no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
X - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança, funcionamento e com padrões de programação visual definidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XI – portar, quando em serviço, a documentação referente à autorização, à propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação e credenciamento do condutor, quando for o caso;
XII - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento;
XIII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;
XIV - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XV - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes
XVI - descaracterizar o veículo substituído, apresentando-o para vistoria e baixa na placa de categoria aluguel no DETRAN;
XVII - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
XVIII - manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
XIX - permitir e facilitar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes o exercício de suas funções, inclusive, o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XX – manter atualizadas suas obrigações fiscais e previdenciárias;
XXI – o autorizatário e o condutor auxiliar deverão renovar seu cadastro anualmente;
XXII – apresentar outros documentos exigidos pelo órgão gestor e/ou previstos em legislação pertinente.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 23 - Constitui proibição ao presente Regulamento:
I – transportar passageiros;
II - deixar de informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes qualquer alteração cadastral;
III - autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio;
IV - falta de higiene dos equipamentos exigidos pelo órgão gestor e conservação do veículo;
V - não permitir ou dificultar, ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o levantamento de informações e realização de estudos;
VI - falta ou defeito de equipamento exigido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
VII - não portar a documentação ou estar com a mesma vencida, referente à autorização, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação e registro condutor auxiliar, quando em serviço;
VIII - não enviar, o autorizatário pessoa jurídica, trimestralmente a relação atualizada de autorizatário contratados;
IX - utilizar o veículo para o transporte de carga, documento e similares em local não autorizado e/ou destinado, para esse fim;
X - deixar, a autorizada pessoa física, de trabalhar 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação e anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XI - dificultar a ação fiscalizadora dos Agentes de Trânsito;
XII - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XIII - Utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XIV - Não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste Regulamento;
XV - Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo de vistoria;
XVI - autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o colete, o capacete e/ou o baú padronizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XVII - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelos Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
VIII - utilizar capacete fora dos padrões e/ou com validade vencida, conforme instrução do fabricante;
XIX - interromper a operação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias ou superior ao prazo autorizado, sem prévia comunicação e anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XX - Permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que condutor e/ou veículo não cadastrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, preste serviço junto à mesma;
XXI - Operar o serviço de moto-frete com o veículo e/ou o condutor não cadastrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XXII - utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XXIII - Permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere o serviço, com qualquer documento de porte obrigatório vencido;
XXIV - não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os funcionários do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e o público em geral;
XXV - o autorizado, pessoa jurídica, não manter apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT – Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de seus contratados;
XXVI - comportar-se, inadequadamente, quando em dependências do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio;
XXVII - trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral;
XXX - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XXXII - Não efetuar, a autorizada pessoa física ou Jurídica, o licenciamento anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e exigências complementares;
XXXIII - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas;
XXXIV - Trafegar com o lacre violado;
XXXVI - utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização de veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
XXXVII - transportar ou permitir o transporte de pessoas estando de serviço (utilizando-se do colete, capacete);
XXXVIII - transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e segurança do trânsito, assim, como também, transportar qualquer material que não seja dentro do Baú ou na mochila padrão;
XXXIX – não manter, a autorizada pessoa jurídica, a frota em bom estado de conservação;
XL - manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes;
XLI - transportar ou permitir o transporte, explosivos, inflamáveis e/ou drogas ilegais;
XLII - Por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para outro autorizatário ou a terceiro;
XLIII - agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer Agente de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, cliente ou colega de trabalho;
XLIV - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização;
XLV - trabalhar no sistema de prestação de serviço de transporte de cargas através de veículo de duas rodas (motocicleta) ou três rodas, no Município de Manaquiri, denominado moto-frete, com condutor e veículo não cadastrados no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, para esse fim.
DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 - Compete ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do serviço de moto-frete no Município de Eunápolis, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.
§ 1º - As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
§ 2º - No exercício da fiscalização, poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica e outros que se fizerem necessários.
DA AUTUAÇÃO
Art. 25 - O registro das irregularidades detectadas será feito pelo servidor Agente de Trânsito de carreira do quadro do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§ 1º. - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.
§ 2º. - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será entregue pessoalmente ou por Aviso de Recebimento – AR, mediante recibo ou ainda, através de publicação no Diário Oficial do Município.
§ 3.º. - A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo servidor fiscal de carreira do quadro da fiscalização de transportes públicos, órgão gestor, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço.
Art. 27 - O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - o nome do autorizado;
II - o número da autorização;
III - a placa de identificação do veículo;
IV - a identificação do infrator, quando possível;
V - o registro do infrator junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e
Transportes, quando possível;
VI - o dispositivo regulamentar infringido;
VII - local, data e hora da irregularidade ou infração;
VIII - descrição sucinta da ocorrência;
IX - assinatura ou rubrica e o código identificador do servidor fiscal que o lavrou; e
X - assinatura do infrator, sempre que possível.
§ 1º. - A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o Agente de Trânsito atuante pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º. - A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
§ 3º. - As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
DAS INFRAÇÕES
Art. 28 - Constitui infração a inobservância a qualquer preceito deste Regulamento, Portarias, e etc., sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada parágrafo a seguir:
§ 1º. - Autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, incorrer em condições inadequadas de asseio:
- Infração: leve
- Penalidade: multa
§ 2º. - Aliciar clientes:
- Infração: leve
- Penalidade: multa
§ 3º. - Não manter, o autorizado pessoa jurídica, o licenciamento anual quitado dos seus contratados (autorizatário, pessoa física):
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 4º. - Trafegar com carga, documento e similares fora do baú, do colete:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 5º. - Deixar, o autorizado pessoa física, de trabalhar 30 (trinta) dia, sem prévia comunicação e anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 6º. - Interromper a operação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias ou superior ao prazo autorizado, sem prévia comunicação e anuência do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 7º. - O autorizado, pessoa jurídica, não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou previdenciárias:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 8º. - Permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que condutor e/ou veículo não cadastrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, preste serviço junto à mesma:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§ 9º. - Falta ou defeito de equipamento exigido pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 10 - Não portar a documentação ou estar com a mesma vencida, referente à autorização, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação e registro do condutor auxiliar, quando em serviço:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 11 - Falta de higiene dos equipamentos exigidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e conservação do veículo:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo .
§ 12 - Dificultar a ação fiscalizadora dos Agentes de Trânsito:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 13 - Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 14 - Utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 15 - Não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste Regulamento:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 16 - Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§ 17 - Autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o colete, o capacete e/ou o baú padronizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 18 - Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelos Agentes de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§ 19 - Utilizar capacete fora dos padrões e/ou com validade vencida, conforme instrução do fabricante:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 20 - Não enviar, o autorizado pessoa jurídica, trimestralmente a relação atualizada de autorizado contratados:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 21. Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 22 - Trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 23 - Utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 24 - Deixar de informar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes qualquer alteração cadastral:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 25 - Comportar-se, inadequadamente, quando em dependências do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 26 - Não permitir ou dificultar, ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o levantamento de informações e realização de estudos:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 27 - Permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere o serviço, com qualquer documento de porte obrigatório vencido:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 28 - Não efetuar, a autorizada pessoa jurídica, o licenciamento anual nos prazos e critérios estabelecidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e exigências regulamentares:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 29 - Não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os funcionários do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e o público em geral:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§ 30 - Operar o serviço de moto-frete com o veículo e/ou o condutor não cadastrado no Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 31 - Não manter, o autorizado pessoa jurídica, apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 32 - Utilizar, no veículo, combustível não autorizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§ 33 - Utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 34 - Por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 35 - Não efetuar, a autorizada pessoa física, o licenciamento anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e exigências complementares:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 36 - Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 37 - Trafegar com o lacre violado:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veiculo
§ 38 - Transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa.
§ 39. Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização de veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 40. Manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 41. Transportar ou permitir o transporte de pessoas, explosivos, inflamáveis e/ou drogas ilegais:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 42. Por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para outro autorizado ou a terceiro:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa e cancelamento da permissão
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 43. Agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer Agente de Trânsito do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, cliente ou colega de trabalho:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 44. Apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§ 45. Trabalhar no sistema de prestação de serviço de transporte de cargas através de veículo de duas ou três rodas (motocicleta), no Município de Manaquiri, denominado moto-frete, com condutor e veículo não cadastrados no órgão gestor, para esse fim:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa (multiplicada por 3)
- Medida Administrativa: apreensão do veículo.
DAS PENALIDADES
Art. 29. Por infração ao disposto neste Regulamento, Portarias e Anexos, serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I - multa;
II - revogação do credenciamento de condutor auxiliar;
III - cassação do credenciamento de condutor auxiliar; ou
IV - cassação da autorização outorgada ao autorizado.
§ 1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§ 2º Os Autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e por seus prepostos.
§ 3º As penalidades constantes deste Regulamento não isentam os autorizados da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 30. As infrações serão punidas com multa e classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro Grupos:
I. - Grupo A - (Leve) - As que serão punidas com multas equivalentes a R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
II. - Grupo B – (Média) - As que serão punidas com multas equivalentes a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);
III. - Grupo C – (Grave) - As que serão punidas com multas equivalentes a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);
IV. - Grupo D – (Gravíssima) - As que serão punidas com multas equivalentes a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).
§ 1º. As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa equivalentes a R$ 300,00 (Trezentos Reais).
§ 2º. A multa será aplicada em dobro quando houver reincidência na mesma infração dentro do prazo de 1 (um) ano.
§ 3º. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as disposições deste Regulamento.
Art. 31. Ao autorizatário e/ou condutor auxiliar que desrespeitar as normas estabelecidas neste regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - revogação do credenciamento de condutor auxiliar:
a) ato automático anulatório do credenciamento de condutor auxiliar pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, vencido há mais de dois meses, sem efetuar o respectivo recadastramento.
II – revogação da autorização:
a) ato automático anulatório da autorização pelo órgão gestor, depois de vencido 02 (dois) meses da data de vencimento do respectivo licenciamento anual;
III - cassação da autorização, quando:
a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, a reincidência na condução do veículo autorizado, quando em serviço, de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
b) for, o autorizado, condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena igual ou superior a dois anos de reclusão;
c) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, declaração falsa de que não é servidor público em atividade;
d) ficar comprovado que o autorizado, lançando mão de subterfúgios, comercializou, transferiu e/ou alienou a autorização;
e) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, declaração falsa de que não possui qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do município de Manaquiri;
IV - cassação do credenciamento de condutor auxiliar, quando:
a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na condução do veículo autorizado, quando em serviço, de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena igual ou superior a dois anos de reclusão;
c) venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do Município de Manaquiri;
d) ficar comprovado que o condutor auxiliar apresentou, junto ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, declaração falsa de que não possui qualquer concessão, permissão ou autorização para fins comerciais do município de Manaquiri.
§ 1º. O autorizado, inclusive o condutor auxiliar, que tiver sua autorização revogada e/ou cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 02 (dois) anos da efetivação da cassação.
Art. 32. Ficam os autorizados e/ou condutores auxiliares responsáveis, perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos passageiros e a terceiros.
Art. 33. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, a aplicação das penalidades de multa, revogação ou cassação do credenciamento de condutor auxiliar, revogação da certidão de cadastro do autorizatário Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização, outorgada ao autorizatário, é de competência exclusiva do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes. Art. 34. Os veículos que forem flagrados trabalhando no serviço de moto-frete, sem a devida autorização, serão apreendidos e removidos para o depósito fixado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. § 1º. É de exclusiva responsabilidade do autorizado e/ou do condutor auxiliar, providenciar a remoção da carga, documento e similares, que se encontra no veículo no momento da apreensão.
§ 2º. A restituição dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento imediato de multa de natureza gravíssima (multiplicada por três), das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente.
§ 3º. No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso não elide o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo.
Art. 35. Os veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de apreensão, serão levados à hasta pública, deduzindo, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 36. Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, através de seu Agente de Trânsito, deverá adotar a seguinte medida administrativa: apreensão do veículo que será removido, nos casos previstos neste Regulamento, para local devidamente apropriado para guarda e depósito de veículos.
Parágrafo único. O veículo somente voltará para a operação, após ser vistoriado pela fiscalização, comprovando a correção da irregularidade.
Art. 37. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento, possuindo caráter complementar as medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 38. A liberação dos veículos, quando apreendidos pelos Agentes de Trânsito, só ocorrerá mediante o pagamento das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei, quando for o caso.
DOS RECURSOS
Art. 39. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 10 (dez) dias, contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se último, para apresentar defesa escrita a Junta Administrativa de Recursos Interpostos - JARI, instruída, desde logo, com as provas que possuir.
§ 1º. Julgada procedente a defesa apresentada pelo autorizatário, no caso de apreensão de veículo, será restituído o valor da respectiva multa paga, mediante a apresentação de requerimento e a devida comprovação do pagamento através de processo administrativo.
§ 2º. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará no julgamento à revelia com a aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 40. Das decisões em primeiro grau, caberá recurso dirigido que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com AR, ou da publicação de breve edital no Diário Oficial dos Municípios.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41. Os veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação, desde que adquiridos antes da publicação desta Lei Municipal, terão até o 1.º licenciamento anual, que ocorrer, para adequar-se.
Art. 42. Os Autorizados ficarão sujeitos as seguintes taxas:
I - Para emissão de crachá em 1ª via R$ 10,00(Dez Reais);
II - Para cadastro de motorista auxiliar; R$ R$ 20,00 (Vinte Reais);
III - Para substituição e baixa do veículo R$ 50,00 (Cinquenta Reais);
IV - Para emissão de Alvará 1ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;;
V – Para emissão de crachá 2ª via; R$ 20,00 (Vinte Reais);
VI - Para vistoria de veículo R$ 20,00 (Vinte Reais);
VII - Para emissão de Alvará 2ª via, conforme dispositivos do Código Tributário;;
VIII – Para emissão do selo de vistoria R$ 15,00 (Quinze Reais);
IX – Para Taxa de Vistoria R$ 10,00 (Dez Reais);
Art. 43. Os valores estipulados nesta Lei, em moeda corrente do País, serão corrigidos anualmente pelo IGP-DI ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que venha a ser utilizado pelo Governo Federal.
Art. 44. O Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes poderá firmar convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos deste Regulamento.
Art. 45. O Município de Manaquiri não será responsável, quer em relação ao autorizatário, quer perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos serviços autorizados, inclusive, os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos Autorizatários.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transportes, que poderá baixar normas de natureza complementar a este Regulamento.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 23 de junho de 2015.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:E21831F7