ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 591/2014 - DENOMINAÇÃO CEMITÉRIOS
LEI MUNICIPAL N.º 591 DE 13 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre a denominação dos Cemitérios Públicos localizados no Município de Careiro e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a Denominação dos Cemitérios Públicos localizados no Município de Careiro e dá outras providências.
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Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará a identificação do mesmo, com a denominação, mediante colocação de plaquetas de Identificação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Agosto de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:E22E40B4