ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 536 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o Estatuto dos profissionais do Magistério Público do Município de Manaquiri, complementa o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Manaquiri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Introdutórias
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério Público do Município de Manaquiri, contendo os princípios e normas de direito público que lhe são peculiares.
Parágrafo único – Ao Servidor do Magistério aplicam-se, subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município do Manaquiri, instituído por Lei.
Art. 2º- São servidores do Magistério Público os profissionais de educação que exercem atividades de docência, gestão escolar, planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas.
CAPÍTULO II
Dos Preceitos Éticos do Magistério
Art. 3º - Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:
I - o esforço em prol da educação integral do aluno que assegure a formação para o exercício da cidadania;
II - a preservação dos ideais e dos fins da educação brasileira;
III - a participação nas atividades educacionais – pedagógicas, técnico-administrativas e científicas, tanto nas unidades de ensino, nas unidades técnicas da Secretaria responsável pela Educação no Município como na comunidade a que serve;
IV - o desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação;
V - a defesa dos direitos e da dignidade do Magistério;
VI - o exercício de práticas democráticas que possibilitem o preparo do cidadão para a efetiva participação na vida da comunidade, contribuindo para o fortalecimento da autonomia municipal e da soberania e unidade nacional;
VII - o desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e da capacidade reflexiva e crítica dos alunos;
VIII - o cumprimento de seus deveres profissionais e funcionais, a exemplo da pontualidade e da assiduidade, e a contribuição para a gestão democrática; e
IX - aprimoramento técnico – profissional.
CAPÍTULO III
Da Carreira Do Magistério
Art. 4º - Os cargos de provimento permanente do Magistério serão organizados em carreira, na forma e modos regulados no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Manaquiri, com observância dos princípios e diretrizes estabelecidos em lei afins, e nesta Lei, além dos seguintes:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - estímulo ao desenvolvimento profissional;
III - piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna, para atender as Leis Atender o disposto na Lei Federal nº 9.394/96; na Lei Federal nº 11.738/2008; e a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação.
IV - vantagens financeiras em face do local de trabalho e clientela;
V - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes.
TÍTULO II
Das Disposições Específicas
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 5º - O ingresso na carreira do Magistério far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 1º - Para o ingresso no cargo de Professor, além de outros requisitos estabelecidos em lei, exigir-se-á Diploma de Professor, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte formação mínima:
a) para educação infantil e o ensino fundamental da 1º ao 4º ano, exigir-se-á, como formação mínima, curso de graduação plena em Pedagogia ou curso Normal Superior, com habilitação em Licenciatura para Educação Infantil ou para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
b) para o ensino fundamental do 5º ao 9º ano, exigir-se-á, como formação mínima, curso de licenciatura em graduação plena, com habilitações específicas em área própria para a docência nas séries fins do ensino fundamental.
§ 2º - Para ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico, além de outros requisitos estabelecidos em diplomas legais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de graduação Plena em Pedagogia e experiência docente mínima de 02 (dois) anos, para o exercício das funções de planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas.
Art. 6º - O ingresso dar-se-á no cargo e nível em que o candidato concorreu sempre na referência inicial, conforme especificado no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Manaquiri.
CAPÍTULO II
Da Nomeação
Art. 7º - A nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de carreira;
II - em caráter temporário, quando se tratar de cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no concurso público.
§ 2º - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao estágio probatório.
CAPÍTULO III
Da Posse
Art. 8º - Posse é o ato de aceitação formal, pelo servidor do Magistério, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, observados a forma e os prazos fixados no Regime Jurídico Único, dos Servidores Público Municipal.
Parágrafo único - No ato da posse o servidor público apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO IV
Do Exercício
Art. 9º - Exercício é o ato pelo qual o servidor do Magistério assume o efetivo desempenho das atribuições do seu cargo, podendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da posse.
§ 1º - Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de Professor Municipal, o exercício terá inicio na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.
§ 2º - Em se tratando de Coordenador Pedagógico, o exercício poderá ter inicio na data determinada, por edital, pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
Art. 10º - O servidor do Magistério não poderá ser posto à disposição de outro Poder, Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do próprio Município do Manaquiri, salvo para atender a convênio de cooperação e assistência técnica com fins educacionais firmado com o Governo Federal, Estadual ou Municipal, no exercício do seu próprio cargo.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 11º - Os servidores do magistério estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta) horas semanais em tempo integral.
Art. 12º - Os servidores do Magistério poderão ter sua jornada de trabalho ampliada ou reduzida, conforme dispuser o Plano de Carreira e Remuneração.
Art. 13º - A carga horária do Professor compreende:
I - hora/aula, que é o período de tempo em que desempenha atividades de efetiva regência de classe;
II - hora/atividade, que é o período de tempo em que desempenha atividade extraclasse relacionada com a docência, tais como as de recuperação de alunos, planejamento, reflexão educacional, correção de provas, reuniões com a comunidade escolar e outras programadas pela Secretaria Municipal de Educação no Município, devendo ser prestada na unidade de ensino, obrigatoriamente, metade dessas horas.
Parágrafo único – O Professor que atue na Educação Infantil até ao 4º ano do Ensino Fundamental, enquanto não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a grade curricular, será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, sendo-lhe garantindo o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória pela execução das atividades extraclasse fora da sua jornada normal de trabalho.
Art. 14º - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou em apenas um turno, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade.
Parágrafo único – Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade extraclasse, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela direção da unidade de ensino.
Art. 15º - O Professor Municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei.
CAPÍTULO VI
Das Faltas ao Trabalho
Art. 16º - As faltas ao trabalho são caracterizadas:
I - por dia;
II - por hora/aula ou hora/atividade.
§ 1º - O Professor e Coordenador Pedagógico integrante da carreira do Magistério que faltar ao serviço perderão:
- a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo legal e ou justificativa medica.
- parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima de tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto em regulamento.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora/atividade às exercidas em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação no Município.
CAPÍTULO VII
Do Estágio Probatório
Art. 17º - Estágio Probatório é o período inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação obrigatória.
Art. 18º - Durante o período de estágio probatório será observado o cumprimento, pelo servidor integrante da carreira do Magistério, dos seguintes requisitos:
I - preceitos éticos do Magistério, definidos no Art. 3º, desta Lei;
II - idoneidade moral;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;
VII - produção pedagógica e científica; e
VIII - freqüência e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação no Município.
Art. 19º - A aferição dos requisitos do estágio probatório será promovida na forma e prazos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal.
CAPÍTULO VIII
Da Movimentação
SEÇÃO I
Da Lotação
Art. 20º - Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação e Cultura determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei.
Art. 21º - O servidor integrante da carreira do Magistério será lotado:
I - em unidade de ensino para qual for determinado pela Secretaria de Educação;
II - em unidade de ensino ou em unidade técnica da Secretaria responsável pela Educação no Município, ou Coordenador Pedagógico.
Art. 22º - A lotação do Professor e Coordenador Pedagógico em unidade de ensino e em unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação no Município é condicionada à existência de vaga.
Art. 23º - Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e Coordenador Pedagógico poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.
§1º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
I - redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino;
II - diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino; e
III - ampliação da carga horária semanal do Professor e Coordenador Pedagógico, em função de docência.
§ 2º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade de ensino.
SEÇÃO II
Da Remoção
Art. 24º - Remoção é a movimentação do servidor integrante da carreira do Magistério de um para outro local de trabalho, condicionada à existência de vaga.
Art. 25º - A remoção processar-se-á:
I - a pedido:
II - mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidato ser superior ao de vagas existentes;
III - por permuta;
IV - de ofício;
V – Ou de interesse da administração geral e Secretaria de Educação;
§ 1º - Por necessidade de serviço, devidamente demonstrada, o Secretário Municipal de Educação no Município poderá determinar de ofício, a mudança de local de trabalho do Professor e Coordenador Pedagógico, até a realização da remoção de que trata o Art. 27 desta Lei.
§ 2º - Sempre que for solicitado pela direção da escola o gestor deverá formalizar obrigatoriamente por escrito os motivos da remoção, ao responsável pela pasta da Educação no Município e ouvir o servidor removido.
§ 3º - O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado oficialmente pelo gestor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de nulidade do mesmo.
Art. 26º - A remoção de que trata a alínea “a” do inciso I, do Art. 25 desta Lei, será realizada anualmente, sempre anterior à convocação de candidato aprovado em concurso público de ingresso, se houver.
Parágrafo único – Para efeito da remoção, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade:
I - motivo de saúde, comprovada por inspeção médica municipal;
II - maior tempo de serviço público efetivo no Magistério municipal;
III - maior tempo de serviço público efetivo prestado ao Município;
IV - proximidade da residência da unidade de ensino pleiteada, e;
V - ordem cronológica de protocolização do pedido de remoção.
Art. 27º - A remoção por permuta será realizada desde que os interessados ocupem atribuições de iguais nível e habilitação.
Art. 28º - A remoção referida no inciso I do Art. 25 desta Lei será processada no mês de janeiro de cada ano pela Secretaria Municipal de Educação no Município.
Parágrafo único – O Professor Municipal deverá dar entrada no pedido de remoção no mês de setembro de cada ano.
Art. 29º - Serão consideradas vagas, para efeito de preenchimento por remoção as criadas por afastamento do titular em decorrência de:
I - aposentadoria;
II - falecimento;
III - exoneração;
IV - demissão;
V - recondução;
VI - perda do cargo por decisão judicial;
VII - readaptação.
§ 1º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a remoção as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da grade curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de licença para o desempenho de mandato classista e mandato eletivo.
§ 2º - As vagas decorrentes de afastamento provisório do servidor integrante da carreira do Magistério não poderão ser preenchidas através de remoção.
§ 3º - Para concorrer à remoção, o Professor e o Coordenador Pedagógico terá que contar com o mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação salvo em relação a situações especiais cuja decisão caberá ao titular da Secretaria responsável pela Educação no Município.
Art. 30º - Na hipótese de não se fazer possível à readaptação do Professor e do Coordenador Pedagógico nas atividades inerentes ao cargo que ocupa, lhe serão cometidas novas atribuições, estas compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sem prejuízo da remuneração básica do seu cargo, com consequente surgimento da vaga, para efeito de remoção.
Parágrafo único - Entendem-se como remuneração básica os vencimentos e as vantagens específicas do Grupo Ocupacional Magistério, previstas no Art. 39 desta Lei.
Art. 31º – O exercício do servidor integrante da carreira do Magistério em função de docência, em decorrência de remoção, deverá ocorrer no início do ano letivo, salvo em situações especiais definidas pela Secretaria Municipal de Educação no Município.
CAPÍTULO IX
Da Direção das Unidades de Ensino
Art. 32º - A administração das escolas do Município de Manaquiri será exercida por Gestores.
§ 1º - Os cargos em comissão de Gestores serão providos por servidores integrantes da carreira do Magistério, através de processo seletivo de curriculum de titulação e graduação o candidato será avaliação através de provas de conhecimentos em gestão escolar.
Art. 33º - Comunidade Escolar é o conjunto dos indivíduos que pertencem às seguintes categorias:
I – Professores, Coordenadores Pedagógicos e funcionários administrativos em exercício da unidade de ensino municipal;
II - pais ou responsável legal de aluno regularmente matriculado, e com frequência em unidade de ensino municipal; e
III - alunos regularmente matriculados, em unidade de ensino municipal.
CAPITULO X
Das Férias
Art. 34º - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos, quando em exercício das atribuições específicas do seu cargo, em função de docência ou em função de Coordenador Pedagógico, em unidade de ensino, fazem jus, anualmente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias legais.
§ 1º - Os servidores referidos no "caput” deste artigo gozarão, anualmente, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
§ 2º - Quando em exercício em unidade técnica na Secretaria Municipal de Educação do Município nomeada para cargo em comissão ou designado para função de confiança, o servidor integrante da carreira do Magistério fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente em períodos conforme agendamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35º - A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas da unidade de ensino.
Art. 36º - Além das férias, o servidor integrante da carreira do Magistério lotado em unidade de ensino, em efetiva regência de classe ou em função de Coordenador Pedagógico, permanecerá em recesso de, no mínimo, 15 (quinze) dias, fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição da Direção da unidade de ensino que poderá convocá-lo, a qualquer momento, por necessidade do ensino.
CAPÍTULO XI
Dos Vencimentos, Gratificações, Abonos, Auxílios e Vantagens.
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 37º - O vencimento do Professor e Coordenador Pedagógico será fixado em razão da titulação ou habilitação específica, independentemente de série escolar ou área de atuação.
Art. 38º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Manaquiri observará como critérios para fixação de vencimento:
I - titulação ou habilitação específica;
II - progressão funcional que valorize o desempenho do servidor; e
III - para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, o correspondente ao dobro do valor do vencimento da jornada de 20 (vinte) horas.
Seção II
Das Gratificações
Art. 39º - Os servidores do magistério farão jus às seguintes gratificações:
I - de Regência de Classe - devida no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico, ao Professor, como incentivo à permanência em sala de aula;
Seção III
Dos Abonos
Art. 40º - Os servidores do magistério farão jus a abono:
III - de Gestão - devido ao professor no cargo de Gestor (a) o valor referente à função gratificada normatizada pela Lei Complementar nº Lei Federal nº 11.738/2008; e a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação.
IV - Especial – devido aos professores integrantes do magistério sempre que houver saldo de caixa referente aos 60% das verbas de educação destinadas ao pagamento dos mesmos superiores ao valor de 50% (cinquenta por cento) da folha mensal ou ao final do ano com qualquer saldo e será pago por ato do Chefe do Executivo Municipal, que levará em consideração as reservas destinas aos pagamentos de adicionais de férias, 13º salário e reservas de contingências, e será pago dividindo-se o saldo igualitariamente a todos os profissionais do magistério em atividades na docência.
Seção IV
Do Auxílio à Localidade
Art. 41º - Os servidores do magistério farão jus a Auxílio:
I - Localidade – devido ao professor com vinculo efetivo que estiver exercendo suas funções de docência em sala de aula, fora da sede do Município.
II - Auxilio localidade o valor será definido por Ato do Poder Executivo Nível em níveis iguais.
Parágrafo único – Parágrafo único - As alterações de Níveis das unidades escolares localizadas fora da sede do Município de que trata o inciso I deste art. será regulamentado por Ato do Chefe do Executivo Municipal no início de cada ano letivo em igualitariamente.
Seção V
Do Adicional de Anuidade
CAPÍTULO XII
Do Aprimoramento Profissional
Art. 42º - O Professor e Coordenador Pedagógico terão direito ao afastamento de suas atribuições para aprimoramento profissional, sem prejuízo de seu vencimento e vantagens de caráter permanente, devendo ter substituto enquanto perdurar seu afastamento, de interesse ao ensino municipal e autorização expressa da autoridade competente.
Art. 43º - Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do caput do artigo anterior:
I - Curso de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do servidor do Magistério com nível superior;
II - Curso de Aperfeiçoamento - aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, em nível superior com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
III - Curso de Atualização - aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 180 (cento e oitenta) horas.
IV - Curso de graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação em Licenciatura para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou para Educação Infantil, destinados aos Professores que ainda possuem formação em nível médio Magistério, em exercício na rede pública municipal de ensino.
§ 1º - Entende-se também por curso de atualização qualquer modalidade de reunião de estudo, encontro de reflexão educacional, seminário, mesa redonda e debate ao nível escolar, regional, municipal, estadual ou federal, promovida ou expressamente reconhecida pela Secretaria responsável pela Educação no Município.
§ 2º - O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidades de atualização de que trata o parágrafo anterior, em nível de unidade de ensino.
Art. 44º - Nenhum afastamento para aprimoramento profissional poderá ser superior a 03 (três) anos.
Art. 45º – O Professor e Coordenador Pedagógico beneficiado com o afastamento para aprimoramento profissional, quando reassumir o exercício do seu cargo, permanecerá prestando serviços ao Município pelo prazo não inferior a uma vez e meia o tempo do afastamento.
§ 1º - O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese dele pedir exoneração ou ser demitido, abandonar o curso, ser reprovado em decorrência de faltas ou ser suspenso do curso em caráter definitivo, pelo valor correspondente ao que recebeu a título de remuneração de bolsa de estudo, devidamente corrigido.
§ 2º - Será descontado do ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior o valor correspondente ao período em que o Professor e Coordenador Pedagógico exerceram as suas atribuições, após o curso de que participou.
§ 3º - Para efeito do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes das licenças.
Art. 46º - Fica assegurado ao Professor Municipal, estudante, o afastamento de suas atribuições, sem prejuízo de seu vencimento e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório na área de educação, quando houver incompatibilidade do horário de trabalho com o do estágio.
Art. 47º - O Professor e Coordenador Pedagógico afastado para aprimoramento profissional previsto no Art. 42 desta Lei, quando do seu retorno, terá assegurado sua vaga na unidade de origem.
Art. 48º - Visando o aprimoramento do Professor e Coordenador Pedagógico, o Município observará, quanto aos aspectos dos estímulos, além dos benefícios especificados nos artigos anteriores, os seguintes:
I - gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado;
II - concessão de auxílio, sob a modalidade de bolsa, quando a frequência ao curso, por convocação da Secretaria Municipal de Educação no Município, exigir despesas adicionais não cobertas pela diária prevista em lei municipal.
CAPÍTULO XIII
Das Distinções e dos Louvores
Art. 49º - Ao Professor e Coordenador Pedagógico que tenha prestado serviço relevante à causa da Educação no Município será concedido o título e a medalha de Educador Emérito.
Parágrafo único - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação no Município à iniciativa da proposta do título e da medalha de Educador Emérito.
Art. 50º - É considerado de festa escolar o dia 15 de outubro, dia do Professor, quando serão conferidos os louvores e as distinções de que trata o artigo anterior.
Art. 51º - Poderá ser elogiado o Professor e Coordenador Pedagógico, individualmente ou por equipe, que no desempenho de suas atribuições der inequívocas e constantes demonstrações de espírito público e se destacar no cumprimento de dever funcional e na observância dos preceitos éticos do Magistério.
§ 1º - Constituem motivos para a outorga do elogio, entre outros, a apresentação de sugestões visando o aperfeiçoamento do sistema de ensino, o zelo pela escola, a realização de trabalhos que projetem a educação municipal e uma permanente atuação no sentido da integração entre a escola e a comunidade.
§ 2º - O elogio, cuja aplicação é de competência do Secretário Municipal de educação no Município, será publicado no órgão oficial de divulgação do Município e transcrito nos assentamentos cadastrais do Professor e Coordenador Pedagógico.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 52º - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos estão sujeitos ao regime disciplinar previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
Parágrafo único - O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do sistema educacional e outras previstas neste Título.
Art. 53º - Constituem, também, deveres dos Professores e Coordenadores Pedagógicos:
I - observar os preceitos éticos do Magistério, constantes do Art. 3º desta Lei;
II - preservar os princípios de autoridade, de responsabilidade e as relações funcionais;
III - manter e fazer com que seja mantida a disciplina na sala de aula e fora dela;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial que lhe cheguem ao conhecimento em razão do cargo;
V - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferências;
VI - comparecer às comemorações cívicas previstas no calendário escolar e participar das atividades extracurriculares;
VII - elaborar e executar, integralmente, os projetos, programas e planos, no que for de sua competência;
VIII - cumprir os horários e o calendário escolar;
IX - comparecer às atividades de capacitação, reuniões previstas no calendário escolar e às convocadas extraordinariamente;
X - zelar pela própria participação e a da comunidade na gestão da escola;
XI - diligenciar o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;
XII - respeitar a instituição de ensino; e
XIII - levar ao conhecimento da autoridade competente o descumprimento da legislação federal, estadual e municipal e em especial da legislação do ensino.
Art. 54º - Pela transgressão dos deveres indicados no artigo anterior será aplicada ao Professor e Coordenador Pedagógico pena de advertência ou suspensão, conforme a sua gravidade, assegurando-se os procedimentos apuratórios estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
Parágrafo único - Será aplicada a pena de demissão, caso as infrações disciplinares cometidas pelo Professor e Coordenador Pedagógico seja tipificado como inassiduidade habitual ou revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
TÍTULO III – A
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse do Ensino
Art. 55º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino poderá haver contratação de Professor, por prazo determinado e sob regime especial de direito administrativo.
§ 1º - A contratação de que trata este Caput do artigo 56, é de até o limite de 20% (Vinte por cento) do pessoal docente efetivo, incluindo horas adicionais, redistribuindo as horas aos professores lotados na escola em que houver demanda de aluno, e não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, incluída a sua prorrogação e recontratações.
§ 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as contratações que visem à substituição de Professor, quando houver:
a) - vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, demanda de clientela ou ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso público, até que novo concurso seja realizado.
b) - carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de concessão compulsória.
§ 3º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, da observância de dotação orçamentária específica do demonstrativo do impacto financeiro da contratação e parecer jurídico com embasamento legal para o ato.
Art. 56º - O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima legal far-se-á mediante processo seletivo simplificado, sob-responsabilidade das Secretarias Municipais da Administração e da Educação e Cultura.
I - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título;
II - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação constitucionalmente permitidos;
III - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para permanência no serviço público;
IV - a contratação de aposentados por invalidez e em razão da idade;
V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica, exceto os servidores que estão em formação de nível superior, contratados antes da promulgação desta Lei.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato ou declaração da sua insubsistência, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a autoridade responsável.
Art. 57º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da entidade contratante; e
III - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias.
§ 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão.
Art. 58º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente:
I - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais;
II - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União;
III - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do Município de Manaquiri.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 59º - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores Pedagógicos em classes de Educação Infantil ou classes de alunos portadores de necessidades especiais, bem como em classe de ensino supletivo, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor.
Art. 60º - É vedado atribuir ao servidor do Magistério outras atribuições que não as legalmente previstas para o cargo de Professor e Coordenador Pedagógico, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança para servidor que permitir o desvio de função de seu subordinado imediato.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação no Município terá 12 (doze) meses para corrigir os desvios porventura existentes.
Art. 61º - Fica criado o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal composto pelos ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com habilitação específica de ensino médio ou em grau superior obtida em curso de licenciatura de curta duração.
§ 1º - O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, na forma do Anexo I - A desta Lei.
§ 2º - A carreira do Professor integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal fica estruturada em níveis e referências, na forma estabelecida nos Anexos II - A, III-A e IV-A, e V, desta Lei.
Art. 62º - Os atuais Professores de níveis 1, 2 e 3 passarão a compor o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal e serão enquadrados, respectivamente, nos níveis 1, 2 e 3, e nas mesmas referências em que se encontram na data de publicação desta Lei.
Art. 63º - O disposto no artigo anterior se aplica automaticamente aos servidores inativos do Magistério Público Municipal.
Art. 64º – Fica assegurado aos servidores do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos direitos e vantagens previstos em Lei, no que for aplicável, a manutenção e o acesso às gratificações previstas nesta Lei, assim como o seu desenvolvimento na carreira, na forma a ser disciplinada no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Manaquiri.
Art. 65º - Fica vedado o ingresso de novos servidores ao Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, cujo quantitativo de vagas será estabelecido em número igual ao número total de cargos efetivos de Professor nível 1, 2 e 3, ocupados na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal será automaticamente extinto quando vagar o último cargo ocupado.
Art. 66º - Fica assegurado ao Professor integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, quando da aquisição e comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso no cargo de Professor, na forma que estabelece o § 1º do artigo 5º desta Lei, a sua transferência para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 67º - A transferência referida no artigo anterior, dar-se-á sempre, a requerimento do interessado, por ato do Titular da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que determinará o apostilamento competente.
§ 1º - Deferida a transferência, o servidor será enquadrado na referência inicial do nível 1 do cargo de Professor, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, exceto na hipótese de ser o valor da referência inicial inferior ao então percebido, quando lhe será assegurado o posicionamento na referência que represente, no mínimo, esse valor.
§ 2º - A efetivação da transferência do Servidor implicará no aumento automático do quantitativo de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
§ 3º - A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes da transferência é devida a partir da data do requerimento da transferência, desde que efetivada.
Art. 68º - Os atuais Professores serão enquadrados, respectivamente, nos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, nas mesmas referências em que se encontram na data de publicação desta Lei.
Art. 69º – Fica modificada a denominação do cargo de Especialista em Educação que, a partir da data de publicação desta Lei, passa a ser Coordenador Pedagógico.
Art. 70º - Os atuais Especialistas em Educação, serão enquadrados no cargo de Coordenador Pedagógico, respectivamente, nos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, nas mesmas referências em que se encontram na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único – O Quadro de Pessoal e a carreira do Magistério Público Municipal fica estruturado em níveis e referências, na forma estabelecida nos Anexos I, II, III. IV e V, desta Lei.
Art. 71º – O Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Manaquiri, passa a denominar-se Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 72º – A matéria relativa aos vencimentos e vantagens do servidor do Magistério será disciplinada no Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério do Município de Manaquiri, que poderá, ainda, atribuir outras vantagens não previstas nesta Lei, entretanto as gratificações, abonos, auxílios e vantagens não serão incorporados aos vencimentos, nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.
Art. 73º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei, no Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público do Município de Manaquiri.
Art. 74º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento anual da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 75º – Para execução do disposto nesta Lei deverá ser observado o previsto no art. 15 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 76º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MANAQUIRI, em 15 de Outubro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2014 De 15 de outubro de 2014
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO I
Cargos Efetivos:
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR |
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor Municipal l |
20 e 40 |
Cargos Efetivos:
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
CATEGORIA FUNCIONAL: PEDAGÓGO |
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Coordenador Pedagógico |
20 e 40 |
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO I - A
Cargos Efetivos:
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR |
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor Municipal |
20 e 40 |
ESTRUTURA DE CARGOS/ NÍVEIS
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO II
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|||
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|||
|
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR |
|||
|
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO / HABILITAÇÃO |
DOCÊNCIA / DISCIPLINA |
CÓD. |
|
1 |
Professor Municipal (Licenciatura Plena) ou Normal Superior |
Educação Infantil ao 4º Série |
49001 |
|
Português |
49002 |
||
|
Matemática |
49003 |
||
|
História |
49004 |
||
|
Geografia |
49005 |
||
|
Ciências Físicas e Biológicas |
49006 |
||
|
Educação Artística |
49007 |
||
|
Educação Física |
49008 |
||
|
Ensino Religioso |
49009 |
||
|
Língua Estrangeira |
49010 |
||
|
Parte Diversificada do Currículo |
49011 |
||
|
2 |
Professor Municipal (Especialização) |
Educação Infantil/ 5º ao 9º ano |
59001 |
|
Português |
59002 |
||
|
Matemática |
59003 |
||
|
História |
59004 |
||
|
Geografia |
59005 |
||
|
Ciências Físicas e Biológicas |
59006 |
||
|
Educação Artística |
59007 |
||
|
Educação Física |
59008 |
||
|
Ensino Religioso |
59009 |
||
|
Língua Estrangeira |
59010 |
||
|
Parte Diversificada do Currículo |
59011 |
||
|
3 |
Professor Municipal (Mestrado) |
Educação Infantil/ 5º ao 9º ano |
69001 |
|
Português |
69002 |
||
|
Matemática |
69003 |
||
|
História |
69004 |
||
|
Geografia |
69005 |
||
|
Ciências Físicas e Biológicas |
69006 |
||
|
Educação Artística |
69007 |
||
|
Educação Física |
69008 |
||
|
Ensino Religioso |
69009 |
||
|
Língua Estrangeira |
69010 |
||
|
Parte Diversificada do Currículo |
69011 |
||
|
4 |
Professor Municipal (Doutorado) |
Educação Infantil/ 5º ao 9º ano |
79001 |
|
Português |
79002 |
||
|
Matemática |
79003 |
||
|
História |
79004 |
||
|
Geografia |
79005 |
||
|
Ciências Físicas e Biológicas |
79006 |
||
|
Educação Artística |
79006 |
||
|
Educação Física |
79007 |
||
|
Ensino Religioso |
79008 |
||
|
Língua Estrangeira |
79009 |
||
|
Parte Diversificada do Currículo |
79010 |
||
Cargos Efetivos:
|
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO / HABILITAÇÃO |
CÓDIGO |
|
1 |
Coordenador Pedagógico (Licenciatura Plena) ou Normal Superior |
49001 |
|
2 |
Coordenador Pedagógico (Especialização) |
59001 |
|
3 |
Coordenador Pedagógico (Mestrado) |
69001 |
|
4 |
Coordenador Pedagógico (Doutorado) |
79001 |
ESTRUTURA DE CARGOS/ NÍVEIS
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
QUADRO SUPLEMENTAR
ANEXO II – A
Cargos Efetivos:
|
Educação Infantil/ 5º ao 9º ano |
|||
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|||
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|||
|
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR – QUADRO SUPLEMENTAR |
|||
|
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO / HABILITAÇÃO |
DOCÊNCIA / DISCIPLINA |
CÓD. |
|
1 |
Professor Municipal (Nível Médio) |
Educação Infantil ao 4º ano |
19001 |
|
2 |
Professor Municipal (Nível Médio com Adicionais) |
Educação Infantil ao 4º ano |
29001 |
|
Português |
29002 |
||
|
Matemática |
29003 |
||
|
História |
29004 |
||
|
Geografia |
29005 |
||
|
Ciências Exatas e Naturais |
29006 |
||
|
Educação Física |
29007 |
||
|
3 |
Professor Municipal (Licenciatura curta) |
Educação Infantil ao 4º ano |
39001 |
|
Português |
39002 |
||
|
Matemática |
39003 |
||
|
História |
39004 |
||
|
Geografia |
39005 |
||
|
Ciências Físicas e Biológicas |
39006 |
||
|
Educação Artística |
39007 |
||
|
Educação Física |
39008 |
||
|
Ensino Religioso |
39009 |
||
|
Língua Estrangeira |
39010 |
||
|
Parte Diversificada do Currículo |
39011 |
||
QUADRO DE CARREIRA
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO III
Cargos Efetivos:
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
CARREIRA |
CARGOS / NÍVEIS |
|
Categoria Funcional: Professor |
Professor Municipal / Licenciatura Plena 1 |
|
Professor Municipal / Pós Graduado 2 |
|
|
Professor Municipal / Mestrado 3 |
|
|
Professor Municipal / Doutorado 4 |
|
|
Categoria Funcional: Coordenador Pedagógico |
Coordenador Pedagógico 1 |
|
Coordenador Pedagógico 2 |
|
|
Coordenador Pedagógico 3 |
|
|
Coordenador Pedagógico 4 |
|
QUADRO DE CARREIRA
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO III – A
QUADRO SUPLEMENTAR
Cargos Efetivos:
|
CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL |
|
|
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
CARREIRA |
CARGOS / NÍVEIS |
|
Categoria Funcional: Professor |
Professor Municipal / Nível Médio 1 |
|
Professor Municipal / Nível Médio com Adicionais 2 |
|
|
Professor Municipal / Licenciatura Curta 3 |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO IV
A – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – REGIME 20 HORAS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||||||||
|
PROFESSOR/ COORDENADOR PEDAGÓGICO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
1 |
437,50 |
459,37 |
482,34 |
506,46 |
531,78 |
558,37 |
586,28 |
616,00 |
646,38 |
|
|
2 |
481,25 |
505,31 |
530,57 |
557,10 |
584,95 |
614,20 |
644,91 |
677,60 |
711,02 |
|
|
3 |
529,37 |
555,84 |
583,63 |
612,82 |
643,45 |
675,63 |
709,40 |
745,36 |
782,12 |
|
|
4 |
582,31 |
611,42 |
641,99 |
674,10 |
707,80 |
743,19 |
780,34 |
819,90 |
860,32 |
|
A.1 – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – REGIME 40 HORAS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||||||||
|
PROFESSOR/ COORDENADOR PEDAGÓGICO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
1 |
875,00 |
918,68 |
964,68 |
1.012,92 |
1.063,56 |
1.116,74 |
1.172,56 |
1.232,00 |
1.292,76 |
|
|
2 |
962,50 |
1.010,62 |
1.061,14 |
1.114,20 |
1.169,90 |
1.228,40 |
1.289,82 |
1.355,20 |
1.422,04 |
|
|
3 |
1.058,74 |
1.111,68 |
1.167,26 |
1.225,64 |
1.286,90 |
1.351,26 |
1.418,80 |
1.490,72 |
1.564,24 |
|
|
4 |
1.164,62 |
1.222,84 |
1.283,98 |
1.348,20 |
1.415,60 |
1.486,38 |
1.560,68 |
1.639,80 |
1.720,64 |
|
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO IV - A
QUADRO SUPLEMENTAR
A – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – REGIME 20 HORAS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||||||||||||||
|
PROFESSOR MUNICIPAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
|
1 |
350,00 |
365,50 |
385,87 |
405,17 |
425,43 |
446,70 |
469,03 |
492,48 |
517,11 |
542,96 |
570,11 |
598,62 |
628,55 |
659,98 |
692,98 |
|
|
2 |
385,00 |
402,05 |
424,46 |
445,69 |
467,97 |
491,37 |
515,93 |
541,73 |
568,82 |
597,26 |
627,12 |
658,48 |
691,40 |
725,98 |
762,28 |
|
|
3 |
423,50 |
442,25 |
466,90 |
490,25 |
514,77 |
540,51 |
567,52 |
595,90 |
625,70 |
656,98 |
689,83 |
724,33 |
760,55 |
798,58 |
838,51 |
|
A.1 – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – REGIME 40 HORAS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||||||||||||||
|
PROFESSOR MUNICIPAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
|
1 |
700,00 |
731,00 |
771,74 |
810,34 |
850,86 |
893,40 |
938,06 |
984,96 |
1.034,22 |
1.085,92 |
1.140,22 |
1.197,24 |
1.257,10 |
1.319,96 |
1.385,96 |
|
|
2 |
770,00 |
804,10 |
848,92 |
891,38 |
935,94 |
982,74 |
1.031,86 |
1.083,46 |
1.137,64 |
1.194,52 |
1.254,24 |
1.316,96 |
1.382,80 |
1.451,96 |
1.524,56 |
|
|
3 |
847,50 |
884,50 |
933,80 |
980,50 |
1.029,54 |
1.081,02 |
1.135,04 |
1.191,80 |
1.251,40 |
1.313,96 |
1.379,66 |
1.448,66 |
1.521,10 |
1.597,16 |
1.677,02 |
|
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:E24537B9