ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2013/GP/PMC. DE 09 DE ABRIL DE 2013.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 011/12/GP/PMC de 04 de dezembro de 2012. QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ATRAVÉS DO SEU TITULAR A LEILOAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 011/12, de 04 de dezembro de 2012 que autoriza o executivo municipal de Caapiranga, através do seu titular a leiloar bens móveis do patrimônio do Município e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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