ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 190/2026 – GPMJ DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 190/2026 – GPMJ DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
RECONHECER A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS O SERVIDOR (A), EDSON LOPES DE OLIVEIRA PARA FINS DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DO QUADRO ESTABILIZADO EFETIVO (ART.19 DO ADCT) VIGIA DO PODER EXECUTIVO.
O Exmo. Senhor VANILSO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal De JAPURÁ-AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos por Lei e,
CONSIDERANDO a Concessão de Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (código 41) reconhecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS.
CONSIDERANDO a impossibilidade de mantença de servidor(a) já aposentado nos Quadros de Pessoal Efetivo ativo do Poder Executivo.
CONSIDERANDO o ART. 37 § 10 Constituição da Republica que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
D E C R E T A:
Art. 1º - Reconhecer a Aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, através do Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS o Servidor (A) EDSON LOPES DE OLIVEIRA, CPF inscrito sob o nº 843.908.082-49, que exercia o Cargo de Vigia, para fins de afastamento definitivos do quadro estabilizado (art. 19 do ADCT) de Vigia (a) do Poder Executivo.
Art. 2º - Registrar nos assentamentos funcionais do servidor a aposentadoria concedida.
Art. 3º - Registrar, ainda, homenagens pelos serviços prestados a Administração Pública Municipal, Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, com Expedição de Mensagem de Honra.
Art. 4º - Determinar a Secretaria de Administração, a adoção de todas medidas legais para pleno cumprimento deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto passa a vigor a partir de 01 setembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá, 01 de setembro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
RENILTON DOS SANTOS SOLARTH
Secretário Municipal de Administração e Coordenação
Decreto nº 001/2025 – GPMJ
PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, que o presente Decreto foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Japurá/AM, a partir da data supra, para fins e eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
Código Identificador:E273527B