ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 655, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso XVIII, no Artigo 10 da Lei Municipal nº 655 de 30 de Setembro de 2011, que Reestrutura o Código Ambiental do Município de Presidente Figueiredo, passando a ser:

“Art. 10º – São atribuições do COMUCA:

XVIII – elaborar e executar ações de controle social dos serviços públicos de saneamento básico no município, definido pelo art. 47 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de Dezembro de 2014.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Bastos
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