ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001-2026/SEMED/UARINI-GS, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 001-2026/SEMED/UARINI-GS, de 29 de junho de 2026

 

REGULAMENTA A EXECUÇÃO OPERACIONAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026/PMU-GP, QUE IMPLEMENTA A EDUCAÇÃO EM COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI, no uso de suas atribuições legais,

 

- CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046/2026/PMU-GP, que institui a Educação em Computação na rede municipal;

 

- CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e da Política Nacional de Educação Digital,

 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ESCOPO OPERACIONAL

 

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta os procedimentos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 2º. A implementação abrangerá:

 

I – Adequação curricular;

 

II – Planejamento pedagógico;

 

III – Formação docente;

 

IV – Uso pedagógico de tecnologias;

 

V – Monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR OPERACIONAL

 

Art. 3º. As escolas que ofereçam regime de Tempo Integral deverão ofertar componente curricular específico de Computação, observando os seguintes requisitos:

 

I – Carga horária mínima definida pela Secretaria Municipal de Educação – SME, recomendando-se 1 (uma) a 2 (duas) aulas semanais;

 

II – Registro obrigatório no diário de classe e no sistema acadêmico.

 

Art. 4º. As escolas que ofereçam regime de Tempo Regular (parcial) deverão desenvolver a Computação de forma transversal, com integração às demais áreas do conhecimento, observando as seguintes diretrizes:

I – Cada professor deverá inserir, no mínimo, 1 (uma) atividade mensal com foco em pensamento computacional, cultura digital e uso crítico de tecnologias;

 

II – O planejamento das atividades deverá constar no plano de ensino.

 

Art. 5º. Na Educação Infantil, o uso de tecnologias digitais deverá observar a especificidade da faixa etária, o desenvolvimento integral da criança e as diretrizes pedagógicas próprias desta etapa de ensino, sendo:

 

I – Vedado o uso sistemático, contínuo ou substitutivo de telas como recurso ordinário das atividades pedagógicas;

 

II – Priorizadas práticas de computação desplugada, por meio de atividades lúdicas, corporais, concretas, interativas e adequadas à idade das crianças;

 

III – obrigatório o registro pedagógico das atividades desenvolvidas, especialmente quanto aos objetivos de aprendizagem, metodologia aplicada e acompanhamento do desenvolvimento infantil.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO ESCOLAR

 

Art. 6º. As escolas deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, mediante:

 

I – Inserção da Educação em Computação no PPP;

 

II – Definição de objetivos por etapa de ensino;

 

III – Estabelecimento de estratégias metodológicas.

 

Art. 7º. Os docentes da rede municipal de ensino deverão, no âmbito de suas atribuições pedagógicas e em consonância com as diretrizes curriculares vigentes:

 

I – Integrar, de forma planejada e contextualizada, práticas de computação ao planejamento pedagógico mensal, observadas as diretrizes curriculares, a etapa e a modalidade de ensino;

 

II – Realizar o registro sistemático das evidências pedagógicas das atividades desenvolvidas, por meio de instrumentos como relatórios descritivos, produções dos estudantes e, quando pertinente, registros fotográficos.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO DOCENTE – EXECUÇÃO

 

Art. 8º. Os docentes deverão participar de formação obrigatória com carga mínima de 40 (quarenta) horas anuais, em modalidade híbrida, contemplando:

 

I – Módulo 1: Pensamento Computacional;

 

II – Módulo 2: Cultura Digital;

 

III – Módulo 3: Tecnologias Educacionais;

 

IV – Módulo 4: Prática Pedagógica.

 

Art. 8º. A formação continuada dos docentes da rede municipal de ensino, voltada à integração das práticas de computação e cultura digital no processo pedagógico, terá caráter obrigatório e observará os seguintes parâmetros:

 

I – Carga horária mínima anual de 40 (quarenta) horas;

 

II – Organização em módulos formativos, contemplando:

a) Módulo 1: Pensamento Computacional;

b) Módulo 2: Cultura Digital;

c) Módulo 3: Tecnologias Educacionais;

d) Módulo 4: Práticas Pedagógicas aplicadas;

 

III – oferta em modalidade híbrida, com atividades presenciais e não presenciais, assegurada a articulação entre teoria e prática.

 

Art. 9º. Cada unidade escolar deverá indicar 1 (um) professor multiplicador, com as seguintes responsabilidades:

 

I – Apoiar os demais professores na implementação de práticas de Computação;

 

II – Organizar atividades e práticas pedagógicas de Computação;

 

III – Manter interlocução com a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DO USO PEDAGÓGICO DE TECNOLOGIAS

 

Art. 10. O uso de dispositivos digitais no âmbito das unidades escolares deverá observar os seguintes critérios:

 

I – Vinculação a objetivos de aprendizagem claros, previamente estabelecidos no planejamento pedagógico;

 

II – Mediação direta do professor durante sua utilização, assegurando intencionalidade educativa e acompanhamento do processo de aprendizagem;

 

III – observância das normas legais e regulamentares vigentes, especialmente aquelas relativas à proteção de dados pessoais, ao direito de imagem e à segurança digital.

 

Art. 11. No uso de dispositivos digitais nas unidades escolares, ficam vedadas as seguintes práticas:

 

I - Utilização livre de aparelhos celulares, sem planejamento pedagógico;

 

II - Realização de atividades sem intencionalidade pedagógica.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. As escolas deverão reportar trimestralmente à Secretaria Municipal de Educação os seguintes indicadores:

 

I – Percentual de professores participantes da formação;

 

II – Número de atividades realizadas;

 

III – Número de turmas atendidas;

 

IV – Evidências pedagógicas coletadas.

 

Art. 13. Serão utilizados como instrumentos de monitoramento e avaliação:

 

I – Relatórios mensais das unidades escolares;

 

II – Visitas técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Avaliações diagnósticas periódicas.

 

CAPÍTULO VII

DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá:

 

I – Garantir conectividade mínima nas unidades escolares;

 

II – Priorizar as escolas com maior vulnerabilidade socioeconômica;

 

III – Disponibilizar kits pedagógicos, inclusive os destinados à computação desplugada.

 

CAPÍTULO VIII

DO CRONOGRAMA OPERACIONAL

 

Art. 15. Ficam ajustados os prazos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares, nos termos do Parágrafo Único do art. 24 do Decreto Municipal N.º 046/2026/PMU-GP, conforme as seguintes fases:

 

I – Fase 1 (0 a 30 dias): designação de professores referência; diagnóstico das escolas e criação do Grupo de Trabalho – GT operacional;

 

II – Fase 2 (30 a 60 dias): início da formação docente, adequação inicial dos planejamentos pedagógicos e desenvolvimento das primeiras práticas em sala de aula;

 

III – Fase 3 (60 a 90 dias): implementação plena, monitoramento inicial e elaboração de relatório consolidado.

 

Parágrafo Único. As providências previstas neste artigo serão coordenadas pelo Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação – GT- EduComp, instituído pelo art. 20 do Decreto Municipal N.º 046/2026/PMU-GP, ao qual compete articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar a política de implementação da Educação em Computação;

 

II – Ofertar formação continuada aos docentes;

 

III – Monitorar a execução nas unidades escolares.

 

Art. 17. Compete aos Gestores Escolares:

 

I – Garantir a execução das práticas de Computação na escola;

 

II – Acompanhar os professores nas atividades desenvolvidas;

 

III – Validar os registros pedagógicos obrigatórios.

 

Art. 18. Compete aos Professores:

 

I – Implementar as práticas de Computação nas atividades pedagógicas;

 

II – Registrar as atividades desenvolvidas;

 

III – Participar da formação continuada obrigatória.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O descumprimento das disposições desta Portaria ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à fiel execução desta Portaria.

 

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Secretário de Educação do Município de Uarini

Port.Nº 030/2025/PMU-GP

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 001/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

SALOMÃO ANAQUIRI CARVALHO

Secretário de Gabinete da Secretaria de Educação de Uarini


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:E27F0045