ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 572/16 DE 21.06.16 - SUBSÍDIOS EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL No. 572/2016, de 21 de junho de 2016.

 

Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir do mês de janeiro de 2017, para a Legislatura 2017/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANQUIRI, no uso das atribuições que lhe são garantidas por lei, apresenta o seguinte,

 

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

 

Art. 1º. Fixa em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 3º. O Secretario Municipal recebera o subsídio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 4º. Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados anteriores.

Art. 5º. A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não de aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

Parágrafo Único. A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

Art. 6º. O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 5º.

Art. 7º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições legais em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, em 21 de junho de 2016.

 

FRANCISCO CASTRO ROLIM

Presidente

 

ANTONIO SILVA DE HOLANDA

Secretário Geral


Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
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