ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
NOTA DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026-SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001-SEMSA

Referência: Esclarecimento de ofício, com fundamento no item 12 do Edital e no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, emitido em paralelo e como complemento à Decisão que negou provimento às impugnações e manteve o certame.

 

Objeto do esclarecimento: dirimir eventual dúvida quanto à apresentação comercial dos itens de medicamentos líquidos, injetáveis e de uso tópico cujo Termo de Referência (Anexo I) indica a forma farmacêutica e a concentração do princípio ativo sem discriminar, expressamente, o volume do frasco/ampola (ml) ou a gramatura da bisnaga/envelope (g).

 

I. Da finalidade e da natureza deste ato

 

Este ato tem natureza estritamente interpretativa e complementar. Não promove alteração do conteúdo do Edital, mas apenas explicita o modo de aplicação de regras nele já existentes, de forma a assegurar transparência, comparabilidade objetiva das propostas e plena fiscalização da execução, preservando-se, na íntegra, o instrumento convocatório, o critério de julgamento e a data designada para a sessão pública.

Por não alterar a formulação das propostas, que permanecem norteadas pela concentração do princípio ativo e pela forma farmacêutica, conforme o Parecer Técnico Farmacêutico acostado aos autos, este esclarecimento não atrai a incidência do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021, sendo desnecessária a republicação do Edital ou a reabertura de prazos.

 

II. Dos esclarecimentos

 

1. O parâmetro técnico determinante da especificação, para todos os itens, é a concentração do princípio ativo por unidade de medida (mg, mg/ml ou mg/g), associada à forma farmacêutica indicada no Termo de Referência, elementos suficientes para a caracterização do objeto e para a formulação das propostas, conforme manifestação técnica farmacêutica oficial.

 

2. Para assegurar transparência e permitir a fiscalização do fornecimento, a licitante deverá indicar expressamente em sua proposta, para cada item, a apresentação comercial ofertada, informando marca, fabricante e, quando aplicável, o volume do frasco/ampola em ml ou a gramatura da bisnaga/envelope em g. Tal exigência de declaração não restringe as apresentações admissíveis nem altera a base de disputa; apenas torna objetivamente identificável o produto ofertado.

 

3. O critério de julgamento permanece o de menor preço por item, tal como previsto no Edital, sendo admitidas todas as apresentações comerciais regularmente registradas na ANVISA para o respectivo princípio ativo, concentração e forma farmacêutica. A comparabilidade das propostas fica assegurada pela indicação exigida no item 2 acima e pelo controle da fase de aceitação.

 

4. Na fase de aceitação, o Pregoeiro exercerá o controle de adequação previsto no Edital, podendo exigir do licitante classificado catálogos, folhetos, ficha técnica e/ou amostra do produto ofertado (item 8.7 e subitens), verificar o registro vigente na ANVISA (item 9.12.6) e recusar produto incompatível com a necessidade assistencial ou de qualidade inferior (item 4.4 do Termo de Referência), sob pena de não aceitação da proposta.

 

5. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, em que a aquisição é eventual e futura, a apresentação a ser efetivamente fornecida poderá ser precisada por ocasião de cada contratação derivada da ata, à luz da demanda assistencial concreta da Secretaria Municipal de Saúde, observados o preço registrado por unidade e a equivalência técnica do produto, sem prejuízo da isonomia da disputa.

 

6. Fica ressalvada a prerrogativa da Administração de recusar, na aceitação ou no recebimento, proposta ou produto cuja apresentação se revele manifestamente inadequada ou inexequível frente à finalidade assistencial do item, resguardando-se o interesse público e a correta aplicação dos recursos.

 

III. Determinações finais

 

Ficam mantidos, em seus exatos termos, o Edital do Pregão Presencial nº 001/2026-SRP, o critério de julgamento e a data e o horário designados para a sessão pública. Este esclarecimento integra os autos do Processo Administrativo nº 001-SEMSA e vincula igualmente a Administração e as licitantes, nos termos do item 12 do Edital.

Determina-se a publicação desta Nota de Esclarecimento no sítio eletrônico oficial e o seu encaminhamento, por e-mail, às impugnantes e a todos os interessados que retiraram o Edital, dando-se ampla ciência.

 

Envira/AM, 23 de julho de 2026.

 

KISSIA MENDES

Pregoeiro/Agente de Contratação

Comissão Municipal de Contratação – Prefeitura Municipal de Envira/AM 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:E314B96F