ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026

LEI MUNICIPAL Nº 974

DE 25 DE MAIO DE 2026

 

“Altera estrutura, cria, amplia e reajusta Cargos no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, instituídos pela Lei Municipal Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam ampliados os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, passando a vigorar com nova simbologia:

 

Cargo

Simbologia

Vagas Existentes e Providas

Vagas a serem providas

Assessor Jurídico

CC 04

06

10

Assessor em Projetos

CC 05

04

08

Assessor em Qualidade Agrícola

CC 09

09

15

Assessor Executivo

CC 10

50

70

Assessor de Assuntos Estratégicos

CC 11

08

10

Secretário Executivo de Governo

CC 12

16

25

Assessor de Comunicação Social e Desportos

CC 12

04

08

Assessor de Gabinete

CC 15

110

150

Assessor Técnico I

CC 03

06

10

Assessor Técnico II

CC 04

06

10

Assessor Técnico III

CC 05

05

08

Assessor de T. I.

CC 08

04

06

Assessor Ambiental

CC 09

10

20

 

Art. 3º - Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, vinculados ao Gabinete do Prefeito os seguintes Cargos:

 

Cargo

Simbologia

Vagas a serem providas

Gerente de Almoxarifado e Patrimônio

CC 05

01

Assessor de Almoxarifado e Patrimônio

CC 12

06

 

Art. 4º - Ficam reajustados os Cargos de Provimento em Comissão conforme descrito no Anexo I desta Lei, incorporando-o à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.

 

Art. 5º - As atribuições, requisitos e vencimentos para provimento dos cargos criados no artigo 3º estão descritos no Anexo I e II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 25 de Maio de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025

 

ANEXO I

 

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO

Denominação do Cargo

Simbologia

Vagas

Vencimento R$

Procurador Geral

CC – 01

01

13.500,00

Diretor Presidente do IMTRANS

CC – 02

01

7.000,00

Assessor Técnico I

CC – 03

10

6.000,00

Ouvidor Geral do Município

CC – 03

01

6.000,00

Diretor de Áreas do IMTRANS

CC – 04

02

5.000,00

Assessor Jurídico

CC – 04

10

5.000,00

Comandante da Guarda Municipal

CC – 04

01

5.000,00

Chefe de Gabinete

CC – 04

01

5.000,00

Controlador Geral do Município

CC – 04

01

5.000,00

Assessor Técnico II

CC – 04

10

5.000,00

Subcontrolador

CC – 04

01

5.000,00

Subprocurador

CC – 04

01

5.000,00

Gerente de Recursos Humanos

CC – 04

01

5.000,00

Gerente de T.I.

CC – 04

01

5.000,00

Gerente do Departamento de Água

CC – 04

01

5.000,00

Gerente de Endemias

CC – 04

01

5.000,00

Gerente de Comunicação

CC – 04

01

5.000,00

Representante do Município

CC – 04

01

5.000,00

Gerente do Depto. de Tributos

CC – 04

01

5.000,00

Gerente de Almoxarifado e Patrimônio

CC – 04

01

5.000,00

Gerente do Depto. Organização Comunitária

CC – 05

01

4.500,00

Assessor Técnico III

CC – 05

08

4.500,00

Assessor em Projetos

CC – 05

08

4.500,00

Subcomandante da Guarda Municipal

CC – 06

01

4.000,00

Subsecretário Municipal

CC – 06

10

4.000,00

Gerente de Projetos, Convênios e Contratos

CC – 07

01

3.500,00

Assessor Contábil

CC – 07

08

3.500,00

Assessor de Acompanhamento de Convênios

CC – 07

04

3.500,00

Assessor de Acompanhamento de Contratos

CC – 07

04

3.500,00

Administrador Distrital

CC – 08

05

3.000,00

Tesoureiro

CC – 08

01

3.000,00

Secretário da Junta Militar

CC – 08

01

3.000,00

Presidente AGROCAREIRO

CC – 08

01

3.000,00

Assessor de T.I.

CC – 08

06

3.000,00

Diretor Adm. e Finanças AGROCAREIRO

CC – 09

01

2.500,00

Diretor de Negócios Florestais AGROCAREIRO

CC – 09

01

2.500,00

Diretor de Neg. Agric. Pesqueiro AGROCAREIRO

CC – 09

01

2.500,00

Procurador Jurídico AGROCAREIRO

CC – 09

01

2.500,00

Assessor de Cerimonial

CC – 09

01

2.500,00

Assessor de Qualidade Agrícola

CC – 09

15

2.500,00

Assessor Ambiental

CC – 09

20

2.500,00

Assessor em Prestação de Contas

CC – 09

04

2.500,00

Gerente do Depto. de Limpeza Pública

CC – 10

06

2.250,00

Gerente de Vigilância Sanitária

CC – 10

01

2.250,00

Chefe de Gabinete AGROCAREIRO

CC – 10

01

2.250,00

Gerente AGROCAREIRO

CC – 10

01

2.250,00

Assessor Executivo

CC – 10

70

2.250,00

Assessor de Assuntos Estratégicos

CC – 11

10

2.100,00

Secretário Executivo de Governo

CC – 12

25

2.000,00

Assessor de Almoxarifado e Patrimônio

CC – 12

06

2.000,00

Assessor de Comunicação Social e Desporto

CC – 12

08

2.000,00

Assessor I AGROCAREIRO

CC – 13

01

1.900,00

Assessor II AGROCAREIRO

CC – 14

01

1.850,00

Assessor de Gabinete I

CC – 15

150

1.700,00

Assessor III AGROCAREIRO

CC – 16

01

1.650,00

 

ANEXO II

 

1. Descrição sintética

2. Condições de trabalho

3. Atribuições típicas

4. Requisitos Mínimos para provimento

5. Perspectivas de promoção e acesso

 

GERENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

· Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de almoxarifado e patrimônio da instituição, exercendo funções de confiança, planejamento estratégico, controle administrativo e assessoramento à alta gestão, assegurando a correta gestão dos materiais e bens patrimoniais, em conformidade com a legislação e normas internas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

• Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;

 

· Horas semanais de trabalho: 40;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

• Dirigir e coordenar as atividades do almoxarifado e do patrimônio;

• Assessorar a administração superior em assuntos relacionados à gestão de materiais e bens;

• Planejar, implementar e avaliar políticas, normas e procedimentos internos;

• Supervisionar inventários físicos e contábeis de materiais e bens patrimoniais;

• Controlar o recebimento, armazenamento, distribuição, conservação e desfazimento de bens;

• Gerir equipes, definindo prioridades e metas;

• Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para apoio à tomada de decisão;

• Garantir a observância da legislação, normas de controle interno e recomendações dos órgãos fiscalizadores;

• Propor melhorias nos processos administrativos e logísticos;

• Representar o setor junto à administração e a órgãos externos, quando designado;

• E demais atribuições necessárias.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;

 

• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

· Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

· Responsável por prestar apoio especializado ao Gerente de Almoxarifado e Patrimônio e à administração superior, atuando no controle, acompanhamento e organização dos bens patrimoniais da instituição, em conformidade com a legislação vigente, normas internas e orientações da chefia imediata.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

· Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;

· Horas semanais de trabalho: 40;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

• Assessorar diretamente o Gerente de Almoxarifado e Patrimônio em assuntos relacionados;

• Apoiar o controle, registro, identificação, classificação e movimentação dos bens patrimoniais;

• Acompanhar e auxiliar a realização de inventários físicos e conciliações patrimoniais;

• Elaborar relatórios demonstrativos com informações gerenciais;

• Orientar os setores quanto ao correto uso, guarda e conservação dos bens, conforme diretrizes da gerência;

• Auxiliar na análise de processos de aquisição, cessão, transferência, baixa e desfazimento de bens;

• Manter atualizados o controle de Almoxarifado e patrimônio;

• Apoiar o atendimento a auditorias, fiscalizações e demandas dos órgãos de controle;

• Propor melhorias nos procedimentos e rotinas, submetendo-as à apreciação da chefia imediata;

• Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Gerente de Almoxarifado e Patrimônio;

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;

 

• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.

 

5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

 

• Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:E34FBAF6