ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 270/2015 –PMA

ANAMÃ – AM; 22 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMA – LOA, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de ANAMÃ-AMAZONAS, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os cidadãos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

25.352.310,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

693.100,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

50.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

56.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

63.100,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

24.490.110,00

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentaria)

25.352.310,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTARIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇ~ES DO FUNDEB

-3.145.320,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.145.320,00

 

TOTAL GERAL

22.206.990,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.206.990,00 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 17.239.090,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 4.967.900,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.171.180,00

1.171.180,00

1.171.180,00

GABINETE DO PREFEITO

1.509.600,00

0,00

1.509.600,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.590.910,00

0,00

1.590.910,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

633.750,00

0,00

633.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

8.040.400,00

0,00

8.040.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.351.000,00

1.351.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

566.000,00

566.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

224.000,00

0,00

224.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

173.000,00

0,00

173.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

2.840.250,00

0,00

2.840.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

212.000,00

0,00

212.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

98.000,00

0,00

98.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

80.000,00

0,00

80.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

390.500,00

390.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.544.400,00

2.544.400,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

0,00

116.000,00

116.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

666.000,00

0,00

666.000,00

TOTAL GERAL

17.239.090,00

4.967.900,00

22.206.990,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.469.510,00

0,00

2.469.510,00

AGRICULTURA

322.000,00

0,00

322.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.072.500,00

1.072.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

80.000,00

0,00

80.000,00

CULTURA

190.000,00

0,00

190.000,00

DESPORTO E LAZER

212.000,00

0,00

212.000,00

EDUCAÇÃO

7.850.400,00

0,00

7.850.400,00

ENCARGOS ESPECIAIS

594.750,00

0,00

594.750,00

ENERGIA

121.900,00

0,00

121.900,00

GESTÃO AMBIENTAL

173.000,00

0,00

173.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

1.171.180,00

0,00

1.171.180,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

666.000,00

0,00

666.000,00

SANEAMENTO

320.000,00

0,00

320.000,00

SAÚDE

0,00

3.895.400,00

3.895.400,00

SEGURANÇA PÚBLICA

670.000,00

0,00

670.000,00

TRANSPORTE

180.000,00

0,00

180.000,00

URBANISMO

2.118.350,00

0,00

2.118.350,00

TOTAL GERAL

17.239.090,00

4.967.900,00

22.206.990,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã- Am; em 22 de Dezembro de 2015

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Secretário Municipal de Administração

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 22 de Dezembro de 2015.


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:E3976CC8