ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 124 / 2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Orçamento 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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Orçamento 2016 |
|
|
TITULOS |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
35.191.217,60 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.802.097,53 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
29.113,68 |
|
RECEITA DE SESVIÇOS |
45.409,61 |
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TRANEFERENCIAS CORRENTES |
33.314.596,78 |
|
SUB-TOTAL |
35.191.217,60 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
2.747.643,28 |
|
REANSFERENCIA DE CAPITAL |
2.747.643,28 |
|
SUB-TOTAL |
2.747.643,28 |
|
(R)DEDUÇÃO DA RECEITA |
-4.223.191,83 |
|
SIB-TOTAL |
-4.223.191,83 |
|
TOTAL GERAL |
33.715.669,05 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.343.201,70;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.372.467,35.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
II- por órgão |
Orçamento 2016 |
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|
DISCRIMINIAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.529.632,60 |
|
1.529.632,60 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.377.671,82 |
|
1.377.671,82 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP |
83.796,44 |
|
83.796,44 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD |
2.111.847,68 |
|
2.111.847,68 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF |
1.921.031,95 |
|
1.921.031,95 |
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC |
10.706.076,77 |
|
10.706.076,77 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU |
360.113,58 |
|
360.113,58 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.038.442,96 |
3.038.442,96 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS |
|
667.257,11 |
667.257,11 |
|
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI |
3.439.573,02 |
|
3.439.573,02 |
|
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL |
3.013.945,59 |
|
3.013.945,59 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMA AGRARIA |
330.325,37 |
|
330.325,37 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI |
|
184.156,37 |
184.156,37 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM |
265.675,94 |
|
265.675,94 |
|
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA |
|
447.883,56 |
447.883,56 |
|
FUNDO MUN. DE SAÚDE |
|
3.004.727,35 |
3.004.727,35 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.203.510,94 |
|
1.203.510,94 |
|
TOTAL GERAL |
26.343.201,70 |
7.372.467,35 |
33.715.669,05 |
|
II- por funções |
|||
|
DISCRIMINIAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVO |
1.529.632,60 |
|
1.529.632,60 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.833.958,98 |
|
4.833.958,98 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.329.297,04 |
1.329.297,04 |
|
SAUDE |
|
6.043.170,31 |
6.043.170,31 |
|
EDUCAÇÃO |
10.334.460,80 |
|
10.334.460,80 |
|
CULTURA |
336.223,97 |
|
336.223,97 |
|
URBANISMO |
2.495.737,96 |
|
2.495.737,96 |
|
HABITAÇÃO |
141.567,98 |
|
141.567,98 |
|
SANEAMENTO |
359.818,59 |
|
359.818,59 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
2.919.566,94 |
|
2.919.566,94 |
|
AGRICULTURA |
330.325,37 |
|
330.325,37 |
|
COMERCIO E SERVIÇO |
94.378,65 |
|
94.378,65 |
|
ENERGIA |
70.783,99 |
|
70.783,99 |
|
TRANSPORTE |
146.974,82 |
|
146.974,82 |
|
DESPORTO E LAZER |
395.505.58 |
|
395.505.58 |
|
ANCARGOS COMERCIAS |
1.150.754,53 |
|
1.150.754,53 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.203.510,94 |
|
1.203.510,94 |
|
TOTAL GERAL |
26.343.201,70 |
7.372.467,35 |
33.715.669,05 |
|
III-por órgãos e fontes |
Orçamento 2016 |
|
DISCRIMINIAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.529.632,60 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.377.671,82 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP |
83.796,44 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD |
2.111.847,68 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF |
1.921.031,95 |
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC |
10.706.076,77 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU |
360.113,58 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.038.442,96 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS |
667.257,11 |
|
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI |
3.439.573,02 |
|
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL |
3.013.945,59 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMA AGRARIA |
330.325,37 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI |
184.156,37 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM |
265.675,94 |
|
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA |
447.883,56 |
|
FUNDO MUN. DE SAÚDE |
3.004.727,35 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.203.510,94 |
|
TOTAL % |
33.715.669,05 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará a partir de 21 de Dezembro de 2015.
REGISTRE – SE,
CUMPRA-SE E
PUBLIQUE – SE
Publicado por:
Kézia Kellem Fernandes Vieira
Código Identificador:E3A454E8