ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Preto da Eva para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Artigo 1º- O Orçamento Fiscal do Município de Rio Preto da Eva, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.648.475,18(Cinquenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

59.129.764,40

RECEITA TRIBUTARIA

2.837.706,54

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

139.646,44

RECEITA PATRIMONIAL

110.223,94

RECEITA DE SERVIÇOS

385.324,49

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

55.656.862,99

DEDUÇÃO FUNDEB

(5.268.460,03)

DEDUÇÃO FUNDEB

(5.268.460,03)

TOTAL

53.861.304,37

RECEITAS DE CAPITAL

787.170,81

TOTAL GERAL

54.648.475,18

 

Artigo 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

2.202.024,28

04 – Administração

2.930.736,64

06 – Segurança Pública

1.753.610,98

08 – Assistência Social

1.463.463,01

10 – Saúde

12.574.087,24

12 – Educação

23.236.019,25

13 – Cultura

245.113,05

15 – Urbanismo

3.448.335,66

16 ­_ Habitação

106.350,83

17 – Saneamento

440.426,81

20 – Agricultura

1.759.000,79

21- Organização Agrária

139.864,38

23- Comércio e Serviços

584.533,38

25 – Energia

45.568,07

26 – Transporte

790.457,82

27- Desporto e Lazer

113.577,64

28 – Encargos especiais

511.734,12

99 – Reserva de Contingência

2.303.571,23

TOTAL

54.648.475,18

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

48.115.789,70

DESPESAS DE CAPITAL

4.229.114,25

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.303.571,23

TOTAL GERAL

54.648.475,18

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.202.024,28

02 - PODER EXECUTIVO

42.040.277,91

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

857.858,16

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.865.009,72

05 – SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-SAAE

379.733,88

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.303.571,23

TOTAL GERAL

54.648.475,18

 

Artigo 4º- Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º- O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:E3CD3E05