ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 680.357,08 (Seiscentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 680.357,08 (Seiscentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), vinculado a criação do Projeto e elemento de despesa abaixo discriminados:
0401 – fundo municipal de saúde
10.302.0051.1.022 – Reforma do Hospital
44.90.51.1394490.51.139 – Obras e Instalações-fundo a fundo/estado R$680.357,08
Parágrafo Único – Caso não seja executado neste exercício, inclua-se dotação na proposta orçamentária para 2015.
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado através do Excesso de Arrecadação de Recursos do Fundo a Fundo/Estado.
Artigo 3º - O crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e Plano Plurianual – PPA deste exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ(AM), em 19 de Dezembro de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:E3DE7625