ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 051/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
Espécie: Contrato nº 051/2026, celebrado em 10/07/2026, das partes, Prefeitura Municipal de Itamarati e a Empresa ELENA PISSOLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 62.672.098/0001-80.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Dotação Orçamentária:
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
04.124.0067.2045.0000 – Manutenção e Funcionamento do Controle Interno.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.
Itamarati-AM, 10 de julho de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:E431569D