ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0217, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO o MEMO Nº 262 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, de 02 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a concessão de diárias ao servidor, Joselson Ferreira Lopes, lotado na Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, a se deslocar ao Município de Envira/AM, no período de 07 a 26 de setembro de 2026, com finalidade de realizar atividades de fiscalização e acompanhamento técnico de obras públicas.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 20 (vinte) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 20 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:E4567691