ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574 2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 574/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARCELOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a receita em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada:
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CONSOLIDADA |
|
|
RECEITAS |
R$ 51.618.633,75 |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 51.591.520,51 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 27.113,24 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 51.618.633,75 |
Art. 3° A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |
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|
Função |
Despesa (R$) |
|
|
1 |
Legislativa |
2.530.351,95 |
|
4 |
Administração |
7.971.547,38 |
|
6 |
Segurança Pública |
1.638.125,00 |
|
8 |
Assistência Social |
2.414.542,35 |
|
9 |
Previdência Social |
849.589,35 |
|
10 |
Saúde |
12.140.178,66 |
|
11 |
Trabalho |
231.525,00 |
|
12 |
Educação |
17.276.018,72 |
|
13 |
Cultura |
773.490,93 |
|
15 |
Urbanismo |
1.326.464,75 |
|
17 |
Saneamento |
616.566,83 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
243.807,50 |
|
20 |
Agricultura |
203.962,50 |
|
26 |
Transporte |
539.150,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
1.274.977,67 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.608.425,16 |
|
Total Geral |
51.618.633,75 |
|
|
POR SUBFUNÇÃO |
||
|
Subfunção |
Despesa R$ |
|
|
31 |
Ação Legislativa |
2.530.351,95 |
|
122 |
Administração Geral |
20.598.639,40 |
|
182 |
Defesa Civil |
55.125,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
2.646.067,35 |
|
235 |
Bolsas de Estudos |
600.000,00 |
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
849.589,35 |
|
301 |
Atenção Básica |
3.496.186,85 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
1.734.592,21 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
12.796.012,29 |
|
365 |
Educação Infantil |
1.078.464,11 |
|
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
1.226.247,50 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
100.217,25 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
616.566,83 |
|
605 |
Abastecimento |
203.962,50 |
|
695 |
Turismo |
749.780,26 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
728.405,74 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
1.608.425,16 |
|
Total Geral |
51.618.633,75 |
|
|
POR PROGRAMA: |
||
|
PROGRAMA |
Despesas (R$) |
|
|
0064 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
20.268,02 |
|
1001 |
REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
55.125,00 |
|
1002 |
CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E ZONA RURAL |
182.024,03 |
|
1003 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESCOLAS |
1.170.733,72 |
|
1004 |
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL |
62.842,50 |
|
1005 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS |
240.436,38 |
|
1006 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL |
102.737,00 |
|
1008 |
CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE LIXO |
60.637,50 |
|
1009 |
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
168.000,00 |
|
1011 |
CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO |
71.662,50 |
|
1012 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO |
154.350,00 |
|
1013 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS POPULARES |
187.425,00 |
|
1014 |
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
370.767,50 |
|
1015 |
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS |
88.200,00 |
|
1016 |
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIO E SARJETAS |
82.687,50 |
|
1017 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
268.950,00 |
|
1018 |
LIMPEZA E DRENAGEM DE IGARAPÉS |
100.217,25 |
|
1019 |
ELETRIFICAÇÃO RURAL (PROGRAMA LUZ PARA TODOS) |
203.962,50 |
|
2001 |
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS |
2.475.226,95 |
|
2002 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO |
1.010.694,65 |
|
2003 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS |
265.485,15 |
|
2004 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.721.871,39 |
|
2005 |
PROGRAMA DE REFORMA DE RECURSOS HUMANOS |
66.150,00 |
|
2006 |
MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
1.583.000,00 |
|
2007 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
999.629,88 |
|
2008 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER |
1.427.600,27 |
|
2009 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
907.955,75 |
|
2010 |
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO |
16.537,50 |
|
2011 |
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |
12.966.252,63 |
|
2012 |
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL |
55.125,00 |
|
2013 |
PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE |
600.000,00 |
|
2015 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOLCLORE E EVENTOS CULTURAIS |
132.255,90 |
|
2016 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROG.DE ATIVIDADES RECRETIVAS |
203.208,33 |
|
2021 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
6.187.585,52 |
|
2022 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR |
215.500,00 |
|
2023 |
MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
582.120,00 |
|
2025 |
MANUTENÇÃO DO CRAS |
84.892,50 |
|
2027 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS |
1.743.648,37 |
|
2028 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
343.980,00 |
|
2029 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL |
761.674,25 |
|
2030 |
APOIO AS COMUNIDADES RURAIS |
211.525,00 |
|
2032 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE |
199.707,50 |
|
2033 |
MANUTENÇÃO DO PROJETO ECOTURISMO |
44.100,00 |
|
2034 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
533.384,58 |
|
2035 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
539.150,00 |
|
2036 |
MANUTENÇÃO DO FAPEM/BARCELOS |
849.589,35 |
|
2037 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.190.254,85 |
|
2038 |
MANUTENÇÃO DO SIST. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
387.929,33 |
|
2039 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
385.766,19 |
|
2040 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC.MUNICIPAL DE CULTURA |
578.392,53 |
|
2059 |
ENCARGOS COM PROGRAMA PAB/MS |
1.775.016,89 |
|
2061 |
ENCARGOS COM PROGRAMA PACS/MS |
773.217,60 |
|
2062 |
ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE BUCAL/MS |
201.351,20 |
|
2063 |
ENCAROS COM PROGRAMA INCLUSÃO MICROSCOPISTA |
67.076,10 |
|
2064 |
ENCARGOS COM PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
243.811,06 |
|
2065 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ |
224.034,00 |
|
2067 |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA |
211.680,00 |
|
2068 |
ENCARGOS COM O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
1.734.592,21 |
|
2069 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE SAÚDE |
721.814,08 |
|
9099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.608.425,16 |
|
9100 |
CONTROLE DA PESCA PREDATÓRIA |
196.395,68 |
|
Total Geral |
51.618.633,75 |
|
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
R$ 45.070.409,43 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS |
R$ 25.284.461,14 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
R$ 12.112,13 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 19.773.836,16 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 4.939.799,16 |
|
INVESTIMENTOS |
R$ 4.919.799,16 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.608.425,16 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 51.618.633,75 |
|
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
01.00 PODER LEGISLATIVO |
R$ 2.530.351,95 |
|
02.00 PODER EXECUTIVO |
R$ 39.099.489,97 |
|
03.00 FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 7.992.437,34 |
|
04.00 ADMINISTRAÇÕES INDIRETA |
R$ 387.929,33 |
|
09.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.608.425,16 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 51.618.633,75 |
Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2020 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas à menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O Superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de crédito.
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por lei municipal especificas, aprovadas no exercício.
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4° - Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art. 8°, 42 e 50, I da LRF.
§ 3° - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9° Durante o exercício de 2020, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10 Fica o poder executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, ESTADO DO AMAZONAS, em 12 de Dezembro de 2019.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:E48FA8D2