ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 037/2025 GSEMSA
Regulamenta a realização de estágios curriculares, atividades práticas e campos de aprendizagem nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa – AM e estabelece responsabilidades das instituições de ensino.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA – AM, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio);
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização das unidades de saúde do município como campos de prática para formação de estudantes da área da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, dos profissionais de saúde e dos estudantes;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, eficiência e correta aplicação dos recursos públicos destinados à assistência à saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a realização de estágios curriculares obrigatórios, não obrigatórios, práticas acadêmicas, visitas técnicas e atividades de aprendizagem nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa – AM.
Art. 2º As atividades acadêmicas somente poderão ser realizadas mediante:
I – Termo de Cooperação Técnica ou Convênio formal entre a Secretaria Municipal de Saúde e a instituição de ensino;
II – Plano de atividades ou plano de estágio, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – Termo de compromisso de estágio, assinado pelo estudante, instituição de ensino e unidade concedente;
IV – Apresentação de seguro contra acidentes pessoais, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 11.788/2008.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde atuará como instituição concedente do campo de prática, competindo-lhe:
I – Disponibilizar o acesso às unidades de saúde para realização das atividades acadêmicas;
II – Permitir a utilização da estrutura física das unidades, observadas as normas internas do serviço;
III – Orientar os estudantes quanto às rotinas administrativas e assistenciais da unidade;
IV – Acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas, por meio de profissional designado pela unidade de saúde;
V – Garantir que as atividades acadêmicas não prejudiquem o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º Compete às instituições de ensino:
I – Organizar e supervisionar pedagogicamente as atividades acadêmicas dos estudantes;
II – Designar professor ou preceptor responsável pelo acompanhamento dos alunos;
III – Garantir que os estudantes estejam devidamente matriculados e aptos às atividades práticas;
IV – Assegurar o cumprimento das normas éticas, sanitárias e de biossegurança aplicáveis aos serviços de saúde;
V – Providenciar seguro contra acidentes pessoais para todos os estudantes, conforme exigido pela legislação vigente.
Art. 5º É de responsabilidade da instituição de ensino o fornecimento aos alunos de:
I – Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, tais como jaleco, luvas, máscaras, óculos de proteção, toucas e outros necessários às atividades;
II – Materiais de uso individual necessários às atividades acadêmicas;
III – Identificação visível do estudante durante a permanência na unidade de saúde;
IV – Orientação prévia quanto às normas de biossegurança e ética profissional.
Art. 6º Os materiais, medicamentos, equipamentos e insumos adquiridos com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinam-se exclusivamente à assistência aos usuários do sistema, não podendo ser utilizados para custeio de atividades acadêmicas ou fornecimento a estudantes.
Art. 7º Os estudantes deverão:
I – Respeitar as normas internas das unidades de saúde;
II – Manter postura ética e sigilo profissional em relação às informações dos pacientes;
III – Cumprir as normas de biossegurança;
IV – Atuar sempre sob supervisão do profissional responsável;
V – Utilizar obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual.
Art. 8º Fica vedado aos estudantes:
I – Realizar procedimentos sem supervisão do profissional responsável;
II – Acessar prontuários ou informações de pacientes sem autorização;
III – Divulgar informações ou imagens de pacientes, profissionais ou das unidades de saúde.
Art. 9º As atividades acadêmicas poderão ser suspensas ou interrompidas pela Secretaria Municipal de Saúde nas seguintes situações:
I – Descumprimento das normas desta portaria;
II – Ausência de supervisão pedagógica;
III – Falta de Equipamentos de Proteção Individual;
IV – Prejuízo ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 10º As unidades de saúde deverão comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer irregularidade relacionada à presença de estudantes nas dependências da unidade.
Art. 11º A autorização para utilização das unidades de saúde como campo de prática poderá ser revogada a qualquer tempo, caso sejam constatadas irregularidades.
Art. 12º Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte Boa – AM, 09 de março de 2026.
Atenciosamente,
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saude
Port. 003/2025 -GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:E4C0946D