ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 018 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 018 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, EM RAZÃO DA NULIDADE DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO DECRETO N° 676/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha para a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos desta Lei, a concessão e doação de terrenos públicos pertencentes ao Município de Eirunepé/AM, destinados à moradia popular, em substituição às doações irregulares realizadas pelo Decreto nº 676/2023, declarado nulo.

 

Art. 2º As doações de terrenos observarão a existência de interesse público, devidamente justificado, e dependerão de:

I – autorização legislativa específica;

II – avaliação prévia do bem;

III – licitação pública, quando couber, nos termos do art. 148 da Lei Orgânica Municipal, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

 

Art. 3º – Critérios de Elegibilidade

Poderão ser beneficiárias as famílias que:

I – tenham renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);

II – estejam inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – comprovem residência e domicílio no Município de Eirunepé/AM há, no mínimo, 3 (três) anos;

IV – não possuam outro imóvel urbano ou rural registrado em seu nome, em qualquer parte do território nacional;

V – não tenham sido beneficiadas anteriormente por programas habitacionais do Município, Estado ou União.

 

Art. 4º – Critérios de Prioridade

Terão prioridade na seleção das famílias beneficiárias:

I – famílias que receberam terrenos de boa-fé por meio do Decreto nº 676/2023, desde que preencham os critérios do art. 3º desta Lei;

II – famílias chefiadas por mulheres, em especial as acompanhadas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, vítimas de violência física, moral, psicológica ou sexual;

III – famílias com membros portadores de deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD);

IV – famílias em situação de risco social, cadastradas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

Art. 5º – Condições da Doação

As doações estarão sujeitas às seguintes condições:

I – o imóvel deverá ser ocupado e aproveitado no prazo máximo de 1 (um) ano;

II – após a ocupação e utilização, o beneficiário receberá o termo de posse provisório;

III – somente após o prazo de 5 (cinco) anos de efetiva ocupação e utilização do terreno, o beneficiário fará jus ao título definitivo de propriedade;

IV – durante o prazo de posse provisória, o imóvel será intransferível, exceto em caso de falecimento do beneficiário, quando será transmitido aos herdeiros;

V – em caso de desistência, abandono ou descumprimento da destinação social do imóvel, o terreno retornará ao patrimônio do Município, sem direito a indenização.

 

Art. 6º – Comissão de Avaliação e Acompanhamento

Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento das Doações, composta por servidores efetivos das áreas de Assistência Social, Procuradoria Jurídica, Controle Interno e por representante da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições:

 

I – analisar os pedidos e documentações das famílias interessadas;

II – emitir parecer técnico quanto à elegibilidade e prioridade;

III – acompanhar a ocupação e utilização dos imóveis doados;

IV – fiscalizar o cumprimento da função social dos terrenos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os efeitos do Decreto nº 676/2023, que autorizou doações irregulares.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 26 de agosto de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 26 de agosto de 2025.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé – AM.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:E4D448F0