ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 778/CMH. HUMAITÁ-AM, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 542-GAB. PREF.– CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO IV QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo I integrante desta lei, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, revogando o Capitulo IV da LEI COMPLEMENTAR Nº 542-GAB. PREF.– CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Art. 2º - Fica instituído através do Anexo II a relação de descrição dos serviços devidamente atualizada, que tem como fato gerador a prestação de serviços onde incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN constantes da relação, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador com as suas respectivas alíquotas.
Art. 3º - O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 4º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 3% (três por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 26.12.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:E503B70A