ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 012/GS/SEMED/PMBC, 09 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece prazo e procedimentos para revisão, adequação, atualização e encaminhamento do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do Regimento Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant – AM ao Conselho Municipal de Educação – CME/BC, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Selomi Bermeguy Porto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 1.018/2002, reformulada pela Lei Municipal nº 1.153, de 20 de abril de 2011, e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os documentos institucionais que orientam a organização pedagógica, administrativa e normativa das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância do Projeto Político-Pedagógico – PPP como instrumento norteador da identidade, dos princípios, objetivos, organização e práticas pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de que o Regimento Escolar esteja articulado ao Projeto Político-Pedagógico e reflita a organização, o funcionamento e as normas aplicáveis à respectiva unidade de ensino;

CONSIDERANDO a importância da participação da comunidade escolar no processo de construção, revisão e apresentação do Projeto Político-Pedagógico, como expressão da gestão democrática e participativa;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do fluxo de entrega, análise, apreciação e aprovação dos documentos institucionais pelo Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant – CME/BC, bem como do acompanhamento administrativo pela Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant – AM a revisão, adequação e atualização do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do respectivo Regimento Escolar, observadas as características, etapas, modalidades e especificidades de atendimento de cada unidade.

Art. 2º As unidades escolares deverão concluir os procedimentos de revisão, adequação e atualização de seus documentos institucionais e realizar a entrega diretamente ao Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant – CME/BC, impreterivelmente até o dia 09 de novembro de 2026, para análise, apreciação e aprovação, observadas as competências do referido Conselho.

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, cada unidade escolar deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Projeto Político-Pedagógico – PPP, devidamente revisado e atualizado;

II – Ata da reunião de apresentação do Projeto Político-Pedagógico à comunidade escolar, devidamente assinada pelos participantes, comprovando a realização da reunião;

III – Regimento Escolar devidamente revisado e atualizado, em consonância com o respectivo Projeto Político-Pedagógico.

§ 2º Os documentos previstos no § 1º deverão ser apresentados conjuntamente ao CME/BC, constituindo o conjunto documental necessário à apreciação do Conselho.

§ 3º Não será considerada integralmente cumprida a obrigação de entrega quando houver ausência de qualquer dos documentos exigidos ou quando a ata não apresentar as assinaturas dos participantes.

§ 4º Após a entrega dos documentos ao CME/BC, a unidade escolar deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação a realização do procedimento, informando a data da entrega e apresentando o respectivo comprovante de recebimento ou protocolo.

Art. 3º A elaboração e atualização do Projeto Político-Pedagógico – PPP deverão ocorrer de forma participativa, considerando a realidade da unidade escolar, sua comunidade, organização pedagógica, características territoriais e especificidades dos estudantes atendidos.

§ 1º Cada unidade escolar deverá promover reunião destinada à apresentação do Projeto Político-Pedagógico à comunidade escolar, assegurando a oportunidade de conhecimento, manifestação e participação dos segmentos envolvidos.

§ 2º A realização da reunião deverá ser formalmente registrada em ata, contendo, no mínimo, a data, o local, a identificação da unidade escolar, a finalidade da reunião, a síntese dos assuntos apresentados e discutidos e as assinaturas dos participantes.

§ 3º A ata constitui documento comprobatório da realização da reunião de apresentação do PPP à comunidade escolar e deverá integrar obrigatoriamente o conjunto documental encaminhado ao Conselho Municipal de Educação – CME/BC.

Art. 4º Fica prevista a constituição da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Atualização dos Projetos Político-Pedagógicos – PPP e dos Regimentos Escolares, com a finalidade de orientar, acompanhar e monitorar o processo de revisão, adequação e atualização desses documentos no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A composição da Comissão será definida mediante Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, que disporá sobre a designação de seus membros, suas atribuições e seu funcionamento.

§ 2º A Comissão atuará de forma articulada com os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares, acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos e o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º Compete à Comissão acompanhar administrativamente a realização das entregas ao CME/BC, mediante as informações e os comprovantes apresentados pelas unidades escolares, bem como identificar eventuais pendências e comunicar aos setores competentes da SEMED.

§ 4º A atuação da Comissão terá caráter técnico, orientador e de monitoramento, não substituindo as responsabilidades das unidades escolares nem as competências próprias do Conselho Municipal de Educação – CME/BC quanto à análise, apreciação e aprovação dos documentos.

Art. 5º Para fins de padronização e orientação, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará às unidades escolares Checklist de Verificação do Projeto Político-Pedagógico – PPP, contendo os elementos mínimos a serem observados durante o processo de revisão e atualização.

Parágrafo único. O checklist deverá subsidiar a conferência dos documentos pelas próprias unidades escolares antes de sua entrega ao Conselho Municipal de Educação – CME/BC, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de análise adotados pelo Conselho.

Art. 6º O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar, observadas as especificidades de cada unidade escolar, entre outros elementos pertinentes:

I – identificação e caracterização da unidade escolar;

II – histórico da instituição;

III – diagnóstico da realidade escolar e da comunidade atendida;

IV – princípios, missão, visão, valores e concepção de educação;

V – objetivos gerais e específicos da unidade;

VI – organização e caracterização das etapas e modalidades de ensino ofertadas;

VII – organização curricular e pedagógica;

VIII – metodologias e práticas de ensino e aprendizagem;

IX – processos e critérios de avaliação da aprendizagem;

X – estratégias de acompanhamento da aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

XI – ações de inclusão, acessibilidade, equidade e atendimento à diversidade;

XII – organização do trabalho pedagógico e planejamento;

XIII – formação e valorização dos profissionais da educação;

XIV – gestão democrática e mecanismos de participação da comunidade escolar;

XV – relação entre escola, família e comunidade;

XVI – projetos, programas e ações desenvolvidos pela unidade;

XVII – ações de acompanhamento da frequência, permanência e prevenção ao abandono escolar;

XVIII – organização dos espaços, tempos e recursos pedagógicos;

XIX – metas, ações e estratégias para melhoria dos indicadores e resultados educacionais;

XX – mecanismos de acompanhamento, avaliação e revisão do próprio PPP;

XXI – referências e demais documentos complementares pertinentes.

Art. 7º O Regimento Escolar deverá ser revisado e atualizado no mesmo período estabelecido para o PPP, assegurando-se compatibilidade entre os dois documentos.

§ 1º O Regimento deverá disciplinar, de maneira clara, a organização administrativa, didático-pedagógica e funcional da unidade escolar, os direitos e deveres dos integrantes da comunidade escolar, as normas de convivência e os procedimentos relacionados à vida escolar dos estudantes.

§ 2º As disposições constantes do Regimento Escolar não poderão apresentar incompatibilidade com os princípios, objetivos, organização pedagógica e demais definições estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico da unidade.

Art. 8º Caberá à equipe gestora de cada unidade escolar coordenar o processo de revisão e atualização do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do Regimento Escolar, promovendo a participação dos profissionais da educação e dos demais segmentos da comunidade escolar.

Parágrafo único. Compete à equipe gestora organizar a reunião de apresentação do PPP à comunidade escolar, providenciar o registro em ata, colher as assinaturas dos participantes e assegurar a entrega integral da documentação ao CME/BC, bem como comunicar formalmente à SEMED a efetivação da entrega.

Art. 9º A Secretaria Executiva Pedagógica, por meio dos setores competentes, prestará orientação técnica às unidades escolares durante o processo de revisão, adequação e atualização dos documentos, acompanhando o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 10. O Projeto Político-Pedagógico – PPP, a ata da reunião de apresentação à comunidade escolar e o Regimento Escolar deverão ser entregues diretamente ao Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant – CME/BC, ao qual competirá proceder à análise e apreciação dos documentos, observadas suas atribuições legais e normativas.

§ 1º Caso sejam identificadas pendências ou necessidade de adequações durante a análise pelo CME/BC, caberá à unidade escolar promover as correções solicitadas, observando as orientações e os prazos estabelecidos pelo Conselho.

§ 2º Concluída a análise e aprovação dos documentos pelo CME/BC, as versões finais do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do Regimento Escolar serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação pelo próprio Conselho, acompanhadas dos respectivos atos de aprovação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento administrativo das entregas, mediante as informações e os comprovantes encaminhados pelas unidades escolares, sem prejuízo das atribuições de análise e aprovação próprias do CME/BC.

Art. 11. As unidades escolares deverão observar rigorosamente o prazo de 09 de novembro de 2026 para entrega direta ao Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant – CME/BC do Projeto Político-Pedagógico – PPP, da ata da reunião de apresentação à comunidade escolar, devidamente assinada, e do Regimento Escolar atualizado.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá ser formalmente informada sobre a realização da entrega, para fins de acompanhamento, monitoramento e controle do cumprimento do prazo estabelecido nesta Portaria.

Art. 12. A SEMED poderá expedir orientações complementares, modelos, instrumentos e checklists necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 13. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos setores competentes, respeitadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação – CME/BC.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Benjamin Constant – AM, em 09 de outubro de 2026.

 

SELOMI BERMEGUY PORTO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Alexandre Davila Costa
Código Identificador:E549D251