ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565.2013 - CÓDIGO LIMPEZA URBANA

LEI MUNICIPAL N.º 565

09 DE OUTUBRO DE 2013

 

"Dispõe sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Careiro e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, nas conformidades do Art. 84, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Careiro;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta Lei e executados pelo Poder Público, por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros, gratuita ou onerosamente.

 

Art. 2º - São classificados como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas:

 

I - Coleta, transporte e destino final do lixo público, domiciliar e especial, salvo aqueles que, por determinação legal, são de responsabilidade do gerador;

 

II - Conservação e limpeza de vias e sanitários públicos, áreas verdes, praias, balneários, parques e outros logradouros públicos e bens de uso comum do povo do município;

 

III - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade.

 

Art. 3º - Define-se como Resíduo Sólido, conforme a NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, aqueles “nos estados sólido ou semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os iodos provenientes do sistema de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis, em face a melhor tecnologia disponível”.

 

Parágrafo Único - Para efeito deste Código, os Resíduos Sólidos serão classificados em 3 (três) grupos: lixo público, lixo domiciliar e lixo especial.

 

Art. 4º - Define-se como lixo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 5º - Define-se como lixo domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em saco plástico.

 

Art. 6º - Define-se como lixo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitem de tratamento específico, sendo assim classificados:

 

I - Resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;

 

II - Resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços ligados à área de saúde, tais como:

 

a) resíduos sólidos declaradamente contaminados, contagiosos, infecciosos ou suspeitos;

 

b) resíduos de estabelecimentos hospitalares, ambulatórios, laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas médicas, odontológicas, veterinárias e similares;

 

c) resíduos de material biológico, incluindo restos de tecidos e órgãos humanos e animais, bem como de laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica.

 

III - Resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público;

 

IV - Resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato;

 

V - Resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;

 

VI - Resíduos gerados pelo comércio ambulante;

 

VII - Outros que, por sua composição, se enquadrem na presente classificação, tais como:

 

a) veículos inservíveis;

 

b) cadáveres de animais em vias públicas, restos de abatedouros, restos de alimentos, materiais cortantes e perfurantes, cuja produção exceda a 100 litros por período de 24 horas;

 

d) lama de postos de lavagem e lubrificação;

 

e) resíduos de limpeza de quintais e terrenos não edificados e podas em terrenos particulares;

 

f) resíduos sólidos provenientes de aterros, terraplanagem, construções e/ou demolições;

 

g) documentos e material gráfico apreendidos pela polícia;

 

h) substâncias e produtos tóxicos, resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral;

 

i) resíduos sólidos explosivos e inflamáveis;

 

j) resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos;

 

k) resíduos sólidos industriais.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal adotará, em todo o Município, a separação e a coleta seletiva de materiais como uma das formas de processamento de resíduos sólidos.

 

Parágrafo Único - O material residual, quando houver, terá destino e disposição final de acordo com a presente lei, de maneira que minimize o impacto ambiental.

 

Art. 8º - A destinação e disposição do lixo de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, somente poderão ser realizadas se atenderem as seguintes exigências:

 

I - o local deve estar em concordância com o disposto nos planos de desenvolvimento urbano, de saneamento básico e de proteção ambiental;

 

II - os métodos e instrumentos devem ser determinados pelo Poder Público competentes pelos Conselhos Municipais de Saúde e de Proteção Ambiental sem prejuízo, nos termos da lei, de ações de órgãos públicos ambientais.

 

Parágrafo Único - A não observância deste artigo acarreta multa de 5 a 80 UFM ao infrator, que será recolhida em partes iguais ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 9º - O transporte de resíduos sólidos em geral, objeto desta lei, será feito em veículos apropriados, compatíveis com as características daqueles, atendendo às normas de proteção ao ambiente e à saúde pública.

 

Parágrafo Único - Os veículos dos quais trata o “caput“ deste artigo deverão conter na sua parte traseira e em outro local de fácil visibilidade as seguintes informações:

I - identificação do tipo de lixo que carrega e sua classificação, conforme o estabelecido por esta lei;

 

II - identificação do órgão municipal ambiental encarregado de fiscalizá-lo e o número do seu telefone;

 

III - qualquer outra que seja considerada necessária pelo Poder Público.

 

Art. 10 - O usuário deverá providenciar por meios próprios os recipientes necessários ao condicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo órgão municipal competente em observância ao recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo Único- Os recipientes em desacordo com o estabelecido serão objeto de apreensão, sujeitando o infrator a multa de 0,5 a 05 UFM.

 

Art. 11 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana é obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, nos termos da lei.

 

CAPITULO II

DO LIXO PÚBLICO

 

Art. 12 - A coleta, transporte e destino final do lixo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Primeiro - O produto do trabalho de capina e limpeza do meio fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de, no mínimo, 24 horas contadas a partir do término do serviço.

 

Art. 13 - Não é permitido o uso de herbicidas para a realização de capina e limpeza pública no Município, em locais como ruas, calçadas, terrenos baldios, margens de qualquer curso de água e valas.

 

Parágrafo Primeiro - O uso excepcional de herbicida, embasado em estudos científicos, fica condicionado à autorização prévia do órgão ambiental municipal, após parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o qual dirá da necessidade ou não da realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, sem prejuízo de outras autorizações legais exigíveis.

 

Parágrafo Segundo - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator à multa de 50 a 150 UFM, que será recolhida em partes iguais aos Fundos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

 

Parágrafo Terceiro - Incide na mesma pena o agente público responsável pela ação ou omissão que resulte e/ou colabore para inobservância deste artigo.

 

CAPITULO III

DO LIXO DOMICILIAR

 

Art. 14 - A coleta regular, transporte e destino final do lixo domiciliar é de competência do Poder Público.

 

Art. 15 - Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo os resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam em acordo com as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outros previstos nesta lei.

 

Art. 16 - O lixo domiciliar deve ser disposto em logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado pelo Poder Público, nunca junto ao escoamento pluvial.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator a multa de 02 a 05 UFM.

 

Art. 17 - O acondicionamento e a apresentação do lixo domiciliar à coleta regular deverá ser feito levando em consideração as determinações que seguem:

 

I - o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deverá ser superior a 100 (cem) litros;

 

II - o acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte;

 

a) Em sacos plásticos, outras embalagens descartáveis e/ou recipientes e contenedores padronizados, conforme indicações do Poder Público;

 

b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados;

 

c) não poderão ser acondicionados materiais explosivos ou resíduos de materiais tóxicos em geral;

 

d) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar devidamente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação e sem líquidos em seu interior.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de 0,5 a 10 UFM.

 

Art. 18 - O lixo domiciliar poderá ser colocado na via pública para sua devida coleta com uma hora de antecedência, no máximo, de seu recolhimento.

 

Parágrafo Primeiro - Nas zonas de coleta noturna, após as 19 horas, o lixo não poderá ser colocado na via pública para recolhimento antes das 18 horas.

 

Parágrafo Segundo - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator a multa de 0,5 a 10 UFM.

 

Art. 19 - Não é permitida a colocação do lixo domiciliar na via pública após a passagem da equipe de recolhimento.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator a multa de 0,5 a 10 UFM.

 

Art. 20 - O órgão público municipal competente deverá divulgar com a devida antecedência, através dos meios de comunicação locais, os dias e horários de recolhimento do lixo domiciliar.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator a multa de 10 a 20 UFM, que será recolhida em partes iguais aos Fundos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DO LIXO ESPECIAL

 

Art. 21 - A coleta, transporte e destino final do lixo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.

 

Parágrafo Único - A disposição em via pública ou a coleta, transporte e destino final feitos em desacordo com esta lei sujeitarão o infrator a multa equivalente ao dobro do valor do custo necessário para a realização do serviço.

 

Art. 22 - Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados, quando solicitado, pelo Poder Público, a seu critério, cujos custos correrão por conta do solicitante.

 

Art. 23 - O Poder Público adotará sistema de controle de lixo especial, a ser estabelecido, que discriminará a sua origem, identificação e peso.

 

Parágrafo Único - O sistema de controle e fiscalização do lixo especial deverá discriminar sua origem, identificação, caracterização, peso e destino final, a serem fornecidos pelo respectivo gerador.

 

SEÇÃO I

DOS RESÍDUOS DE OBRAS E SERVIÇOS

 

Art. 24 - Todos os responsáveis por obras e serviços em passeios, vias e logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger esses locais, mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e daqueles de qualquer outra natureza, estocando-os convenientemente, sem apresentar nenhum transbordamento.

 

Parágrafo Primeiro - Os materiais ou resíduos de que trata este artigo serão acomodados e contidos por tapumes ou por sistema padronizado de contenção, em locais apropriados, em quantidades adequadas a uma imediata utilização, devendo os resíduos serem removidos pelos responsáveis.

 

Parágrafo Segundo - Os tapumes ou sistemas de contenção não poderão em hipótese nenhuma bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais, devendo ser adotadas precauções especiais a fim de que os resíduos ou materiais neles contidos não provoquem a obstrução, diretamente ou através de enxurradas, dos ralos e das caixas públicas receptoras de águas pluviais.

 

Parágrafo Terceiro - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste artigo sujeitará o infrator a enquadramento nos incisos III, V e VI do Artigo 68 desta Lei, independentemente da obrigação de reparar o dano.

 

Art. 25 - Nas construções e/ou demolição de imóveis, nos desaterros e terraplanagem em geral, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio, via ou logradouro público com resíduos, materiais de construção e/ou demolição, além do alinhamento do tapume.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o infrator a enquadramento no inciso VII do Artigo 68 desta Lei, independentemente da obrigação de reparar o dano.

 

Art. 26 - Havendo necessidade de colocação de entulho na via pública, deverá ser observado o que segue:

 

I - o depósito do material mencionado no “caput “ deste artigo deverá ser feito em caçambas estacionárias obedecendo as seguintes normas:

 

a) permanência máxima de 48 horas;

 

b) a caçamba deve permanecer na frente da obra, salvo autorização especial do Poder Público;

 

c) as caçambas não poderão impedir o livre trânsito de pedestres e de veículos;

 

d) a empresa responsável pela retirada do material é igualmente responsável pela identificação, sinalização e autorização da caçamba junto ao Poder Público, conforme normas técnicas do órgão competente;

 

e) o Poder Público poderá determinar a remoção da caçamba em situação irregular além de aplicar multa de 05 a 10 UFM.

Art. 27 - Concluídas as obras ou serviços em locais públicos, as construções e/ou demolições de imóveis, os desaterros e/ou terraplanagem em geral, os responsáveis deverão proceder imediatamente à remoção de todo o material remanescente, à varredura e lavagem cuidadosa dos locais públicos atingidos, observando-se as seguintes determinações:

 

I - todo o material que provocar levantamento de poeira deverá ser umedecido ou coberto antes de sua remoção ou transporte;

 

II - a empresa transportadora é responsável pelo material perdido durante o trajeto, o qual deverá ser limpo imediatamente ou, em caso contrário, o Poder Público efetuará a limpeza cobrando do responsável o custo do serviço;

 

III - nas vias públicas de tráfego intenso o serviço de carga e descarga dos materiais aludidos neste artigo deverão ser executados no horário entre 18h e 22h.

 

Parágrafo Único - Os estabelecimentos tem um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para cumprir o disposto neste artigo, sob pena de interdição pelo Poder Público.

 

SEÇÃO II

DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Art. 28 - As normas deste capítulo aplicam-se aos resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, nos portos e terminais rodoviários.

 

Art. 29 - A administração dos estabelecimentos citados no art. 28 desta Lei, em operação ou a serem implantados, deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser submetido ao parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal de Saúde, que poderão exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para posterior aprovação ou não dos órgãos ambientais e de saúde competentes.

 

Parágrafo Primeiro - O gerenciamento de resíduos sólidos será feito pelos estabelecimentos citados no art. 28 de acordo com o Plano de Gerenciamento mencionado no “caput“ deste artigo, contemplando normas específicas da ABNT, e, tendo para tanto, um responsável técnico devidamente registrado em conselho profissional.

 

Parágrafo Segundo - O licenciamento da atividade fica condicionado à aprovação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Art. 30 - Os resíduos serão acondicionados adequadamente, atendendo às normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes.

 

Parágrafo Primeiro - Os resíduos infecciosos deveram ser devidamente acondicionados em embalagem apropriada com a simbologia de substância infectante.

Parágrafo Segundo - Havendo, dentre os resíduos mencionados no parágrafo anterior, outros perfurantes e cortantes, estes serão acondicionados previamente em recipiente rígido, estanquem vedado e identificado pela simbologia de substância infectante.

 

Parágrafo terceiro - Quando os resíduos infectantes forem constituídos de peças anatômicas, deverão obedecer as normas de manuseio conforme ABNT-NBR 12.809, 12810 e NBR 9.190.

 

Parágrafo Quarto - Os edifícios comerciais ou mistos, onde existam consultórios médicos e odontológicos, deverão ser dotados de sistemas de coleta interna de resíduos sólidos com depósitos exclusivos, a fim de facilitar a coleta externa.

 

Art. 31 - A implantação do sistema de tratamento e destino final dos resíduos sólidos fica condicionada ao licenciamento pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 32 - Os resíduos não poderão ser dispostos no ambiente sem licenciamento ambiental e de saúde e tratamento prévio que assegure:

 

I - eliminação de suas características de periculosidade;

 

II - a preservação do meio ambiente e

 

III - o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.

 

Art. 33 - O tratamento dos resíduos sólidos deveram obedecer ao disposto nesta lei.

 

Parágrafo Primeiro - Após tratamento, os resíduos sólidos serão considerados resíduos comuns para fins de destino final.

 

Art. 34 - Os resíduos sólidos deverão ser submetidos a tratamento e destino final específicos de acordo com as características de toxicidade, inflamabilidade, corrosividade e reatividade, segundo exigências dos órgãos e conselhos de saúde e ambiental.

 

Art. 35 - Os resíduos sólidos classificados e enquadrados como rejeitos radioativos, obedecerão às exigências determinadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN -ou órgão equivalente.

 

Art. 36 - Os resíduos sólidos serão coletados pelo órgão municipal de limpeza urbana e receberão tratamento e destino final semelhante aos determinados para o lixo domiciliar, resguardadas as condições de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Art. 37 - Quando não é assegurada a devida segregação dos resíduos sólidos, estes serão considerados, na sua totalidade, como resíduos com outras qualificações.

 

Art. 38 - Os resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos a que se refere este capítulo, provenientes de áreas endêmicas definidas pelas autoridades de saúde pública competente, serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento.

 

Art. 39 - O tratamento e destino final dos resíduos sólidos gerados, objeto deste capítulo, serão controlados e fiscalizados pelos órgãos e conselhos municipais de saúde e proteção ambiental, que aplicarão as penalidades previstas em lei, inclusive a interdição das atividades.

 

Art. 40 - É vedada a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e terminais rodoviários, ressalvados os casos previstos em lei.

 

Parágrafo Primeiro - Para a incineração de resíduos da qual trata o “caput” deste artigo será obrigatória a realização de Plano de Teste de Queima, e Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a sua caracterização completa (fisico-química, termodinâmica e microbiológica) e autorização dos órgãos municipais ambiental e de saúde, após pareceres dos Conselhos da Saúde e Meio Ambiente , sem prejuízo das demais autorizações previstas em lei.

 

Parágrafo Segundo - Os resíduos sólidos que não forem incinerados sofrerão tratamento especial estabelecido pelos órgãos e conselhos de saúde e ambiental, o qual será condição para o licenciamento da coleta, transporte, acondicionamento e destino final.

 

SEÇÃO III

DOS RESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO

 

Art. 41 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato deverão colocar recipientes para lixo em locais visíveis e de fácil acesso ao público.

 

Parágrafo Primeiro - Para cada 10 (dez) m² de área de atendimento ao público é obrigatória a colocação de 01 (um) recipiente para lixo de, no mínimo, 60 (sessenta) litros.

 

Parágrafo Segundo - Para cálculo da área acima mencionada considerar-se-á o espaço onde estejam fixadas mesas e cadeiras, como calçadas e recuos.

 

Parágrafo Terceiro - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator à interdição, embargo e multa de 10 a 20 UFM.

 

Art. 42 - As vias e logradouros públicos fronteiriços aos estabelecimentos comerciais dos quais trata o presente capítulo deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo proprietário ou responsável pela atividade comercial.

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator à interdição, embargo e multa de 20 a 30 UFM.

 

SEÇÃO IV

DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS POR ATIVIDADES OU EVENTOS INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 43 - Nas feiras livres e outras atividades ou eventos instalados em logradouros públicos onde sejam comercializados gêneros alimentícios em geral é obrigatória a colocação de recipientes para lixo de, no mínimo, 60 (sessenta) litros, em local visível e acessível ao público, em quantidade mínima equivalente a 01 (um) recipiente por banca instalada.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator à interdição, embargo e multa de 01 a 05 UFM.

 

Art. 44 - Os feirantes, artesãos, agricultores, vendedores ambulantes ou expositores devem manter permanentemente limpo o seu local de comercialização, acondicionando e dispondo o produto da limpeza nos termos da presente lei.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator à interdição, embargo e multa de 05 a 10 UFM.

 

Art. 45 - Os comerciantes dos quais trata este capítulo deverão cadastrarem-se no órgão municipal competente, dentro do prazo e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, que adotará medidas para evitar o múltiplo cadastramento com o mesmo fim.

 

Parágrafo Primeiro - Aquele que não se cadastrar nos termos do “caput “ deste artigo ficará sujeito a uma multa diária de 0,1 UFM, a qual cessará quando da legalização da situação.

 

Parágrafo Segundo - O comerciante inadimplente em razão da multa fica sujeito ao cancelamento de sua matrícula no município.

 

Art. 46 - Os veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, devem dispor de recipiente para lixo, fixo ou não, com capacidade de no mínimo, 60 (sessenta) litros.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator à interdição, embargo e multa de 02 a 04 UFM.

 

Art. 47 - Os responsáveis ou proprietários de circos, parques de diversão e similares instalados no município devem tomar medidas para manter limpa a sua área ocupada, acondicionando e dispondo o produto da limpeza nos termos da presente lei.

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeitará o infrator a embargo, interdição e multa de 05 a 10 UFM.

 

CAPITULO V

DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA

 

Art. 48 - Os suportes para apresentação do lixo para os efeitos de remoção dos detritos sólidos resultantes da vida doméstica e limpeza de casas comerciais assemelhados são opcionais, deste que não causem prejuízo ao livre trânsito de pedestres.

 

Art. 49 - Os suportes para apresentação do lixo à coleta, quando adotados, deverão seguir as seguintes especificações técnicas:

 

I - Nas zonas classificadas como residenciais, conforme o estabelecido no Plano Diretor, Lei nº 429/2008, os suportes só poderão ser fixados nas áreas de recuo de ajardinamento;

 

II - É vedado o uso de suportes para apresentação do lixo à coleta nas zonas classificadas como comerciais e corredores de comércio e serviços, conforme estabelecido no Plano Diretor.

 

Art. 50 - Os suportes poderão ser fixos ou móveis providos de rodízios, atendendo aos seguintes critérios:

 

I - os suportes fixos somente serão adotados para as edificações com produção de resíduos inferior a 180 litros;

 

II - os suportes móveis providos de rodízios deverão ser adotados para edificações com produção superior a 180 litros.

 

Parágrafo Primeiro - Em áreas de interesse histórico, artístico ou paisagístico, a instalação de suportes fixos dependerá de autorização do órgão público competente.

 

Parágrafo Segundo - O lixo apresentado à coleta em suporte deverá estar, obrigatoriamente, acondicionado em embalagem plástica.

 

Parágrafo Terceiro - Serão obrigatórias a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cuja frente estiver instalado.

 

Parágrafo Quarto - Os suportes irregularmente instalados nas vias públicas deverão se adaptar aos dispositivos desta lei, num prazo máximo de 60 dias a partir de sua vigência.

 

Parágrafo Quinto - A inobservância das disposições deste artigo sujeita o infrator à multa de 05 a 10 UFM.

Art. 51 - Os suportes para lixo considerados inservíveis ou que se encontrarem em desacordo com a presente Lei e demais disposições legais poderão ser recolhidos pelo Poder Público, sem que caiba qualquer espécie de aviso prévio ou indenização ao proprietário, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

 

CAPÍTULO VI

DA COLETA SELETIVA

 

Art. 52 - Ficam consideradas, em todo o Município, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos como atividades ecológicas de relevância social e interesse público, as quais serão obrigatoriamente estimuladas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único - Entende-se a coleta seletiva e a reciclagem como forma organizada de classificação e aproveitamento de resíduos urbanos, industriais e os provenientes de estabelecimentos ligados à área de saúde, conforme definição do artigo 6º, II desta Lei, desenvolvido pela sociedade civil organizada, papeleiros, catadores e afins.

 

Art. 53 - A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento, é dever de toda a sociedade e o Poder Executivo implementará a coleta seletiva de maneira programada e constante, visando estender tal serviço a todo o Município

 

Art. 54 - Dar-se-á prioridade ao processo de reaproveitamento de resíduos sólidos urbanos, através da coleta seletiva e aproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de destinação final, preferencialmente, apenas para rejeito destes processos.

 

Art. 55 - O gerenciamento de resíduos sólidos terá como meta a redução da quantidade dos resíduos gerados e o controle de danos ao ambiente.

 

Art. 56 - O Poder Público Municipal estimulará a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos, bem como a criação de cooperativas de catadores e classificadores desses resíduos.

 

Art. 57 - Aplica-se ao presente capitulo, no que for possível, o disposto no Capitulo III, sem prejuízo de outras normas legais cabíveis.

 

CAPITULO VII

DA DESTINAÇÃO FINAL

 

Art. 58 - O Poder Público Municipal poderá adotar, como forma de destino final para resíduos sólidos, um Complexo de Destinação Final que contemple uma ou mais formas de tratamento e disposição de resíduos, de acordo com a natureza e características dos mesmos, exceto aqueles de exclusiva responsabilidade da fonte geradora.

 

Parágrafo Único - Qualquer que seja a forma de tratamento adotada, sua localização e funcionamento dependerá de estudo prévio de impacto ambiental - EPIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, parecer do IPAAM e licença ambiental do órgão municipal competente (SMMATIC), sem prejuízo de outras exigências legais.

 

Art. 59 - Independente das formas de destinação final adotadas pelo Município no Complexo de Destinação Final, deverá haver monitoramento e acompanhamento técnico de todas as etapas desenvolvidas para execução e operação dos projetos adotados.

 

Art. 60 - É proibida a descarga ou depósito de forma indiscriminada de resíduos sólidos no solo ou em corpos de água.

 

Parágrafo Único - No caso de resíduos sólidos perigosos, a sua disposição no solo, por qualquer sistema e/ou processo, só será permitida em projeto específico de acondicionamento e tratamento adequados após apreciação do IPAAM, bem como licenciamento dos órgãos municipais de Saúde e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.

 

Art. 61 - Quando a forma de destino final for a disposição no solo através de aterro sanitário, além dos licenciamentos ambientais previstos, as áreas destinadas para esta finalidade deverão ser impermeáveis, de modo a impedir a infiltração de resíduos líquidos nas águas subterrâneas e a degradação ambiental.

 

Art. 62 - É vedada a localização de aterros sanitários e/ou qualquer depósito de lixo domiciliar, hospitalar, especial e outros, situado a menos de 1.000 (mil) metros de recursos hídricos e núcleos residenciais.

 

Art. 63 - É vedada a utilização de restos de alimentos provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres e quaisquer outros restos de alimentos, salvo quando submetidos a cocção prévia.

 

Art. 64 - O Plano Diretor do Município do Careiro, bem como os demais instrumentos de desenvolvimento e expansão urbana, deverão prever os espaços adequados para instalação de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

 

Art. 65 - A destinação final de resíduos sólidos de forma contrária à estabelecida nesta Lei, em especial neste capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente ou não:

 

I - interdição;

 

II - embargo;

 

III - multa de 50 a 1.000 UFM.

 

Parágrafo Único - O valor correspondente à multa será destinado em partes iguais, ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

CAPITULO VIII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 66 - O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade organizada e os Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente, desenvolverá política ambiental e de saúde visando a conscientização da população sobre a importância do tratamento adequado dos resíduos sólidos, a coleta seletiva e a reciclagem de materiais realizando:

 

a) programas regulares de limpeza e saneamento urbano, priorizando mutirões e dias de faxina;

 

b) campanhas educativas periódicas nos meios de comunicação social;

 

c) palestras, mostras fotográficas e videográficas, audiovisuais em escolas e espaços públicos;

 

d) panfletos e cartilhas explicativas, programas de informação, via educação formal e informal.

 

Parágrafo Único - Do montante destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, por multas previstas nesta Lei, 60% será destinado ao cumprimento do estabelecido neste capítulo.

 

Art. 67 - As indústrias localizadas no Município, dentro das possibilidades e limitações atuais, incluirão em seus produtos indicações que estimulem e facilitem a reciclagem dos mesmos.

 

CAPITULO IX

DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 68 - Constituem atos lesivos à limpeza pública:

 

I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer papel, invólucro, embalagem e/ou assemelhado;

 

II - realizar triagem e/ou catação de resíduos sólidos dispostos em logradouros e/ou vias públicas;

 

III - depositar, lançar ou atirar, em qualquer espaço público ou terrenos edificados ou não, propriedade pública ou privada, resíduos sólidos em desacordo com a presente lei;

 

IV - reparar veículos ou qualquer tipo de maquinário e/ou equipamento em via e/ou logradouro público quando desta atividade resultarem inconvenientes, prejuízo e/ou danos à limpeza e ao ambiente;

 

V - assorear logradouros ou vias públicas, por decapagens, desmatamentos e/ou obras;

 

VI - depositar, lançar ou atirar em córregos, canais, arroios, açudes, lagos, lagoas ou em qualquer curso de água resíduos de qualquer natureza que possam causar prejuízo e/ou dano à limpeza e ao ambiente;

 

VII - dispor materiais de qualquer natureza, bem como efetuar preparo de argamassa, sobre passeios ou pista de rolamento;

 

VIII - fazer varredura do interior de prédios e terrenos para vias e/ou logradouros públicos.

 

Parágrafo Único - Independentemente da obrigação de reparar o dano, a inobservância deste artigo sujeita o infrator às seguintes penalidades:

 

a) infração ao inciso I, multa de 01 a 05 UFM;

 

b) infração ao inciso II, multa de 01 a 05 UFM;

 

c) infração ao inciso III, multa de 05 a 500 UFM;

 

d) infração ao inciso IV, multa de 05 a 50 UFM;

 

e) infração ao inciso VI, multa de 15 a 150 UFM:

 

f) infração ao inciso VII, multa de 10 a 1000 UFM;

 

g) infração ao inciso VIII, interdição, embargo e/ou multa de 02 a 200 UFM;

 

h) infração ao inciso IX, multa de 01 a 10 UFM.

 

CAPITULO X

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 69 - A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos públicos municipais de saúde e meio ambiente, conjuntamente ou não.

 

Art. 70 - É facultado ao Poder Executivo Municipal, com o fim do cumprimento do disposto nesta Lei, a realização de convênios com órgãos públicos ou organizações não governamentais que não tenham fins lucrativos, constituídas na forma da lei.

 

Art. 71 - Para a imposição da multa e sua graduação, a autoridade competente levará em conta:

 

I - a gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para a limpeza, saúde pública e o meio ambiente;

 

II - os antecedentes do infrator quando da violação da lei e demais disposições legais sobre a matéria.

 

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 72 - Os valores das multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidos nos Conselhos Municipais de Saúde e Meio Ambiente por documento emitido pelo setor de tributos através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

Art. 73 - Os valores não recolhidos relativos a multas impostas serão incluídos na cobrança do IPTU do exercício subseqüente.

 

Art. 74 - O pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

 

CAPITULO XI

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES.

 

Art. 75 - Considera-se infração a inobservância do disposto nesta Lei ou de qualquer outra disposição legal que, por qualquer forma, se destine à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

 

Art. 76 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe dá causa, concorre para sua prática ou dela se beneficia.

 

Art. 77 - A notificação dá inicio ao processo administrativo, dando conhecimento ao infrator do artigo ou artigos nos quais foi enquadrado e da providência ou medida que a ele incumbe realizar.

 

Art. 78 - Após a notificação o infrator terá prazo máximo de 48 horas para abster-se da prática ilícita e de 10 dias para reparar o dano, fatos que encerrarão o processo.

 

Art. 79 - Persistindo a situação proibida por esta Lei, após a fluição do prazo previsto no artigo anterior, ou pela gravidade do fato, será lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, no qual obrigatoriamente deverá conter:

 

I - a irregularidade constatada e a medida para cessá-la e reparar o dano, se houver;

 

II - o artigo e a lei que ampara a ação do agente público;

 

III - a sanção prevista, sendo no caso de multa seu valor em UFM ou moeda corrente nacional;

 

IV - a assinatura de quem está sendo infracionado ou averbação, pela autoridade pública, dos motivos pela não assinatura;

 

V - o prazo, que é de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa por escrito.

 

Parágrafo Primeiro - Ao receber o Auto de Infração o infrator terá que apresentar defesa por escrito ou realizar o determinado.

 

Parágrafo Segundo - No caso de apresentação de defesa o órgão municipal ambiental apreciará a mesma em 5 (cinco) dias, cabendo recurso, dentro de 10 (dez) dias após a decisão, em última instância aos Conselhos de Saúde e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Terceiro - Confirmada pelos Conselhos de Saúde e Meio Ambiente a notificação, o infrator terá de cessar a atividade ilegal, reparando o dano ao ambiente.

 

Parágrafo Quarto - Caso os conselhos decidam pela improcedência da notificação, o processo administrativo será encerrado e o auto de infração cessará seus efeitos.

 

CAPITULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 80 - Os recipientes, embalagens, containers, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento de produtos perigosos, definidos nos termos da lei, deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao fornecedor de tais produtos, conforme preceitua a lei estadual.

 

Parágrafo Único - É vedada a reutilização desses recipientes para qualquer fim, exceto para armazenamento dos produtos definidos no “caput “ deste artigo.

 

Art. 81 - Não é permitida a queima a céu aberto de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pela autoridade competente.

 

Art. 82 - Não é permitido o transporte, depósito ou qualquer forma de destinação final de resíduos de origem nuclear ou radioativa no território do Município.

 

Parágrafo Único - A inobservância deste artigo sujeita o infrator a embargo e/ou interdição da atividade, apreensão do material utilizado e multa de 200 a 20.000 UFM.

 

Art. 83 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, a regulamentará no que tange ao uso de recipientes, equipamentos e artefatos para depósito e manuseio de resíduos sólidos, bem como à sua normatização nos serviços de coleta, transporte e destinação final.

Art. 84 - O Poder Executivo, junto ao carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, mencionará, de forma sucinta e didática, o conteúdo da presente lei.

 

Art. 85 - Durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal realizará campanha de educação ambiental, divulgando-a para a comunidade em geral e preparando os agentes administrativos que serão encarregados pelo cumprimento desta Lei, período este em que não será permitido lavrar autos de infração.

 

Art. 86 - Quando da implementação da coleta seletiva no Município, permitir-se-á um prazo para adaptação da comunidade ao devido tratamento dos resíduos do qual trata a presente lei.

 

Art. 87 – Fica obrigado a todos os moradores do município de Careiro REGISTRAR os seus animais DOMÉSTICOS para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possa ter o controle dos mesmos.

 

Parágrafo Primeiro – O Cadastramento será realizado pela na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou nas residências que possuem animais domésticos

 

Parágrafo Segundo – Fica obrigado os proprietários de animais domésticos a realizar o tratamento adequado com relação as fezes dos referidos animais, em especial aqueles que são levados para passeio em vias públicas bem como estar em dia com a vacinação.

 

Parágrafo Terceiro – O descumprimento deste Artigo, terá como penalidade multas e apreensões dos referidos animais para regularização das pendências.

 

Parágrafo Quarto – Em caso de apreensões de animais para regularização das pendências, o proprietário pagará os gastos feitos com os mesmos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 88 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 09 de outubro de 2013.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

MANOEL ERNANDES S. SILVA

Secretário Adm. e Planejamento

Port. Nº 232, de 28/06/2013


Publicado por:
Michel Menezes da Silva
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