ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE sobre o uso de armas não letais pela GCM - Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor, e

 

CONSIDERANDO, o que dispões a LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), conforme disposto nos artigos 01, 02, 03, 05, 11, 12 13 e 16 que citam as novas atribuições das Guardas Municipais em todo território nacional e estabelece parâmetros para aplicação da mesma lei:

 

CONSIDERANDO, o que dispõe a LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, conforme disposto nos artigos 01 e 02, que cita as atribuições da Guarda Civil Municipal;

 

CONSIDERANDO, o que dispõe o DECRETO Nº 112, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O uso de arma não letal pelos integrantes da GCM - Guarda Civil Municipal, nos serviços de vigilância e patrulhamento preventivo dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da Corporação.

 

Parágrafo único. Considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei Complementar, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, tais como:

 

I – gás lacrimogêneo;

II – bala de borracha;

III – bastão de choque;

IV – canhão de água;

V – spray de pimenta; e

VI – tasers.

 

Art. 2º. Para capacitação técnica dos integrantes da GCM – Guarda Civil Municipal, deverá haver a certificação pela União, seja por intermédio do Exercito Brasileiro ou por outro órgão ou entidade por ela autorizada.

 

Parágrafo único. Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com qualificação técnica para uso dessas armas.

 

Art. 3º. A GCM – Guarda Civil Municipal poderá se capacitar como instituição para o oferecimento dos respectivos Cursos mediante a celebração de Convênios com a União ou com entidade por ela autorizadas.

 

Art. 4º. Os integrantes da GCM – Guarda Civil Municipal que portarem tasers deverão portar, também, outro instrumento para o uso racional da força.

 

Art. 5º. A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a:

 

I – utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legitimo a alcançar;

II – procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana;

III – assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; e

IV – comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 05 de outubro de 2017.  

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUSA

Prefeito Municipl


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:E5737F1D