ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Nº 02/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI – PMB

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 00010501.2026.0009 - SEMAS, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro – DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI/AM.;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

I – AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 02/2026 - DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a locação de imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Beruri/Am, em favor de: VANDERLY BIA DE SOUZA, CPF de nº 718.380.582-49, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 74.000 (setenta e quatro mil reais) pagos da seguinte forma:

• Caução no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor principal.

• Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;

 

II - CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;

 

III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:E577287B