ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 680/2015-GAB/PRES.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no percentual de 8,00% (oito por cento) a contar de 1º. de maio de 2015.

 

§ 1º. – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

§ 2º. – Caso o aumento de 8% (oito por cento), estabelecido no Art. 1º. deste Ato, ultrapasse o limite prudencial de 51,3%, fica a Prefeitura de Humaitá autorizada a readequar o quadro funcional temporário do Magistério, visando à adequação à Legislação que regula a matéria.

 

Art. 2º. - Fica estabelecida a data de 1º de maio, a contar do ano de 2016, como data-base para negociação e reposição salarial dos profissionais do quadro do magistério do município de Humaitá.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2015.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 05.05.2015.

 

VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1°. Secretário Legislativo

CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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