ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 048 DE 27 DE MARÇO DE 1994

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI,

 

Faz saber a todos os habitantes do Município de Pauini, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 1° - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e da gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem;

 

I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizado;

 

II – A vigilância;

 

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletiva correspondente;

 

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

Parágrafo Único – Não havendo Secretário Municipal de Saúde e menção a esse órgão, o Secretário de saúde deve ser substituído pelo órgão e autoridades correspondente.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Atribuição de Secretário de Saúde

 

Art. 3° - São atribuições do Secretário de Saúde;

 

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho Municipal de Saúde;

 

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação ao cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e da Despesa do Fundo;

 

V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

 

VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos da prestação de serviços de saúde, integram a rede municipal;

 

VII – Assinar cheques com o responsável pelo Tesoureiro, quando for o caso;

 

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

Seção III

Da Competência do Fundo

 

Art. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo;

 

I – Preparar as demonstrações mensais da Receita e da Despesas a serem encaminhas ao Secretário Municipal de Saúde;

 

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

III – Manter, em coordenação com o Setor do Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do fundo;

 

IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Municipal;

 

Mensalmente, as demonstrações da receita e despesa;

Trimestralmente, os inventários do estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;

Anualmente, o inventário dos imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

 

VII – Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral do Fundo;

 

VIII – Apresentar ao Secretário, análise e a avaliação da situação econômica – financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

 

IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

 

X – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

 

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Receita.

XII – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela rede municipal de saúde.

 

Seção IV

Dos Recursos do Fundo

Subseção I

Dos Recursos financeiros

 

Art. 5° – São receitas do Fundo:

 

I – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da constituição da República;

 

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;

 

III – O produto do convênio firmado com outras entidades financeiras;

 

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por infração ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

 

V – As parcelas dos produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências, que o Município tenha direito e receber por força da Lei e do convênio no Setor;

 

VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo.

 

§ 1° – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência do estabelecimento de crédito.

 

§2° – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – Disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa Especial oriundas das receitas especificadas;

II – Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

Subseção II

Dos Ativos do Fundo

 

Art. 6° – Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I – Disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa Especial oriundas das receitas especificadas;

 

II – Direitos que, porventura, vier a constituir;

 

III – Bens móveis, que foram destinados ao sistema de saúde do município;

 

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

 

V – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município

 

Parágrafo Único – Anualmente de processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Subseção III

Dos Passivos do Fundo

 

Art. 7° – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

Seção V

Do Orçamento da Contabilidade

Subseção I

Do Orçamento

 

Art. 8º - O Orçamento do Fundo, evidenciará as politicas e o programa de trabalhos governamentais, observados: O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universidade do equilíbrio.

 

- 1º - O orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da Unidade.

 

- 2º - O orçamento do fundo observará, na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

 

Subseção

Da Contabilidade

Art. 9º - A Contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema Municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

Art. 10º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle pérvio, concomitantemente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

()1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

()2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

()3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

Seção VI

Da Execução Orçamentaria

Subseção I

Das Despesas

 

Art. 12º – Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as Unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alterados durante o exercício, observados o limite fixado no Orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 13º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14º – A despesa do Fundo se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração Direta ou indireta, que participam da execução das ações previstas no Art. 1º desta Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programa ou projetos especificados do Setor de Saúde, observado o disposto no () 1º do Art. 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição do material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou lotação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

 

Subseção II

Das Receitas

 

Art. 15º – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seus produtos nas fontes determinadas na presente Lei.

 

Capítulo III

Das Disposições Finais

 

Art. 16º – O Fundo Municipal de Saúde – FMS, terá vigência ilimitada.

Arte. 17º –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Cruzeiros Reais) para cobrir despesas de implementação do Fundo de que trata a presente Lei;

Parágrafo Único –As despesas a serem atendidas pelo citado crédito, concorrerão à conta do código de despesa 4.1..3.0 – Investimentos em Regime de Execução Especial, às quais serão compensados com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal 4320/64.

Art. 18º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, aos 27 de Março de 1994.

 

JOSÉ VICENTE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
Código Identificador:E596D204