ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º      Fica assegurado ao doador de sangue, devidamente registrado junto à Fundação HEMOAM e ao Banco de Sangue de Itacoatiara, o pagamento de metade do valor do ingresso efetivamente cobrado em eventos de esporte, cultura, lazer, entretenimento e similares realizados no âmbito da municipalidade.

Parágrafo único. O benefício constante no caput deste artigo dar-se-á mediante a apresentação de carteirinha a ser previamente emitida pelos órgãos responsáveis conforme a presente Lei.

Art. 2º      O direito a este benefício será dado ao doador de sangue que fizer ao menos 02 (duas) doações por ano, o que será comprovado no ato da emissão da carteira anualmente renovada com base em comprovantes emitidos pela Fundação HEMOAM e/ou pelo Banco de Sangue de Itacoatiara.

Art. 3º     Será dado o prazo de 80 (oitenta) dias da regulamentação para que o Poder Público e demais órgãos procedam ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 29 de Abril de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 177, de 29 de abril de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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