ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2012 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autoriza ao Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCM, criado pela Lei nº 11977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de julho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09/04/2012 da STN/MF e Ministério das Cidades e da Portaria nº 547, de 28/11/2011 da SNH/MCidades e da as devidas providências.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Lábrea, que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver rodas as ações que se fizerem necessárias visando que aos seus munícipes possam se beneficiar de subvenção propiciadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, direcionada para municípios com população de até 50 mil habitantes, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.977, de 07/07 de 2009, regulamentada pelo Decreto n º 7499, de 17/07/2011, observadas as condições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1542 de 09/04/2012, da STN/MF e Ministério das Cidades e na Portaria 547, de 28/11/2011 da SNH/MCidades e demais atos normativos que regulamentam ao Programa.

Art. 2º - Para os fins que trata o Art. Anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV com benefícios fiscais; bens ou serviços economicamente mesuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros a serem apontados no processo de produção das unidades habitacionais.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, poderá transferir imóveis ou direitos a eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMV.

Art. 4º - O PMCMV será implementado em conformidade com as seguintes modalidades:

a) Produção de empreendimentos habitacionais (produção de empreendimento habitacional composto por múltiplas unidades, em áreas que venham a dispor ao termino da obra, da infraestrutura básica que permita as ligações domiciliares do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso de vias públicas e drenagem de águas pluviais) ou;

b) Produção de unidades habitacionais isoladas (substituição de unidades habitacionais isoladas em situação precária de habitabilidade, por meio de construção de novas moradias, quer sejam localizadas em áreas com infraestrutura básica, que permita as ligações domiciliares e sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso por vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Parágrafo Único – As unidades habitacionais observarão as seguintes especificações mínimas:

a) Área útil de 36 metros quadrados; e

b) Sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área e serviço coberta.

Art. 5º - Os beneficiários finais não poderão apresentar renda familiar superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), e as suas indicações observarão os critérios de elegibilidade e de cessão de beneficiários do PMCMV, consideradas as reservadas aos portadores de doenças e aos idosos.

Parágrafo único – É vedado do atendimento a pessoas físicas que:

a) Tenham sido beneficiadas a qualquer época, com subsídios oriundos dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados a aquisição de unidades habitacionais;

b) Sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional; ou

c) Sejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do Governo Federal ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.

Art. 6º - O contrato de transmissão do domínio ou da posse será assinado entre o Município ou entidade que o Poder Público Municipal indicar e o beneficiário final, devendo ser celebrado, preferencialmente, em nome da mulher ou ainda, no nome pessoa portadora de deficiência física.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias, inclusive com recursos financeiros, da realização da sua contra partida ao programa, até o valor da subvenção nas datas dos desembolsos, multiplicados pelo número de operações contratadas e não concluídas no tempo devido, acrescido dos acessórios e sanções estipulados no subitem 4.2 da Portaria Interministerial nº 152, de 09/04/2012.

Parágrafo único – As garantias previstas neste artigo só poderão ser exercidas na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo município.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mais as seguintes responsabilidades:

a) Celebrar o termo de acordo e compromisso com o Agente Financeiro devidamente credenciado pelo Banco Central do Brasil, para operar o PMCMV, observados os prazos fixados pelo programa.

b) Providenciar a inclusão do beneficiário do cadastro único para programas sociais – CadÚnico, observadas as diretrizes da elegibilidade, priorização e seleção de demanda prevista em normativo específico do Ministério das Cidades, remetendo ao AGENTE certidão de cadastramento no CadÚnico, mais o arquivo remessa da situação de domicílio/família.

c) Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à aprovação de viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e de implantação de infraestrutura básica;

d) Responsabilizar-se pelas ações necessárias para a implantação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público, urbanizando as áreas em conformidade com as propostas e projetos aprovados;

e) Regularizar as unidades habitacionais resultantes das aplicações do Programa perante órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive cartorariamente.

f) Providenciar todos os documentos pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos necessários a implantação do Programa.

g) Emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais com as obras concluídas em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras;

h) Assegurar a transmissão da propriedade e/ou da posse de lotes de terrenos, dotados de infraestrutura e regularizados cartorariamente, para os beneficiários finais, observados os meios admitidos pelo Estatuto das Cidades;

i) Responsabilizar-se pelas obrigações, compromissos e garantias relacionadas aos municípios, nas situações em que venha substituí-los integral ou parcialmente.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se for necessárias, até o atendimento dos encargos de contrapartida.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Lábrea, 11 de novembro de 2012.

 

GEAN CAMPOS DE BARROS

Prefeito municipal


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:E5B111A8