ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026 – SEMSA/PMJ

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 – CCSC/PMJ

 

O MUNICÍPIO DE JUTAÍ, representado pela Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, que foi devidamente justificado, tanto pela razão de escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 013/2024 e, subsidiariamente, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 103 de 30/12/2022;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica se manifestou pela regularidade jurídica do processo de contratação direta, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

I. AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel situado na Rua 8, Quadra T, nº 277, conjunto dos Subtenentes e Sargentos, bairro Flores, CEP 69.028-407 – Manaus-AM, destinado ao funcionamento da Casa de Apoio à Saúde do Município de Jutaí-AM em Manaus-AM.

 

Contratados: HARUO TAKATANI, CPF nº 0**.8**.1**-7* e ANGELICA LIMA TAKATANI, CPF nº 0**.1**.3**-4*.

 

Prazo de Vigência: 21 de outubro de 2026 a 21 de outubro de 2028.

Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

 

Fundamento Legal: Art. 74, inciso V e § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. Determino, ainda, a divulgação do ato de autorização ou do extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da referida Lei.

 

Jutaí-AM, 19 de outubro de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí-AM


Publicado por:
Marcia Cristina da Silva Mouzinho
Código Identificador:E6009E71