ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.

Declara a vacância de cargo público comissionado em razão de falecimento

 

A Prefeita Municipal de Coari em Exercício, a senhora FABIOLA DE FREITAS REBELO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDOo que consta no Processo Administrativo nº 2018, que documenta o falecimento do(a) servidor(a) público(a) municipal JOAO ABIDORAL DE LIMA;

CONSIDERANDO a Declaração de Óbito nº 38806106, que atesta o falecimento do(a) referido(a) servidor(a) em 27/04/2026;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 88, inciso VII e Art. 91, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 404/2003, que estabelece o falecimento como forma de vacância de cargo público;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os registros funcionais, orçamentários e previdenciários, extinguindo o vínculo funcional para todos os efeitos legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica declarada, com efeitos a contar de 27/04/2026, a vacância do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL OPERACIONAL, do quadro de pessoal desta Prefeitura, anteriormente ocupado pelo(a) servidor(a) JOAO ABIDORAL DE LIMA, Matrícula Funcional nº 81040, CPF nº 384.352.502-10, falecido (a) na data de 27.04.2026.

Art. 2ºA Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, deverá adotar as seguintes providências:

I - realizar a baixa definitiva nos assentamentos funcionais e nos registros da folha de pagamento;

II - efetuar o cálculo e o pagamento dasverbas remuneratórias remanescentesdevidas aos sucessores, na forma da lei civil e administrativa, se houver, na forma da lei;

III - comunicar oficialmente ao órgão de previdência competente para conhecimento.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 18 de maio de 2026.

 

FABIOLA DE FREITAS REBELO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:E616C040