ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTARIA 2012 BOCA DO ACRE AMAZONAS

DE 23 DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2012.

 

A Prefeita Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

 Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.981.741,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e um reais).

 

Art. 3º  A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 Orçamento 2012

 

 

TÍTULOS

TOTAL

 

 

 

 

Receitas Correntes

40.510.969,00

 

Receita Tributaria

790.000,00

 

Receita Patrimonial

6.300,00

 

Receita de Servicos

308.000,00

 

Transferencias Correntes

39.264.169,00

 

Outras Receitas Correntes

142.500,00

 

SUB-TOTAL

40.510.969,00

 

 

 

 

(R) Deduções da Receita

-4.529.228,00

 

SUB-TOTAL

-4.529,228,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

35.981.741,00

 

 

Art. 4º A receita será realizada com base na arrecadação direta nas transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A despesa total fixada é no valor de R$ 35.981.741,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 27.213.833,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.767.908,00.

 

Art. 6º A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

 

 

Orçamento 2012

I - por órgãos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAMARA MUNICIPAL

1.648.720,00

 

1.648.720,00

 

GABINETE DO PREFEITO

1.653.284,00

 

1.653.284,00

 

SEC DE ADM.PLAN.E RECURSO HUMANOS

3.731.339,00

 

3.731.339,00

 

SECRETARIA DE FINANCAS

957.940,00

 

957.940,00

 

SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO

13.488.497,00

 

13.488.497,00

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

3.276.966,00

3.276.966,00

 

SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL

 

253.700,00

253.700,00

 

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

377.500,00

 

377.500,00

 

SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA

813.000,00

 

813.000,00

 

SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO

3.464.100,00

 

3.464.100,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

642.742,00

642.742,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

4.594.500,00

4.594.500,00

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.079.453,00

 

1.079.453,00

 

TOTAL GERAL

27.213.033,00

8.767.908,00

35.981.741,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

 

LEGISLATIVA

1.637.720,00

 

1.673.720,00

ADMINISTRAÇÃO

5.817.563,00

 

5.817.563,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

896.422,00

896.442,00

SAÚDE

 

7.871.466,00

7.871.466,00

EDUCAÇÃO

132.139.497,00

 

13.139.497,00

CULTURA

239.000,00

 

239.000,00

URBANISMO

3.1678.300,00

 

3.167.300,00

HABITAÇÃO

50.000,00

 

50.000,00

SANEAMENTO

353.000,00

 

353.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

22.000,00

 

22.000,00

AGRICULTURA

346.500,00

 

346.500,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTE

510.800,00

 

510.800,00

DESPORTO E LAZER

110.000,00

 

110.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

701.000,00

 

701.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.079.453,00

 

1.079.453,00

TOTAL GERAL

27.213.033,00

8.767.908,00

35.981.741,00

 

 

Orçamento 2012

III - por órgãos e fontes:

 

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

TOTAL

 

 

 

 

 

CAMARA MUNICIPAL

 

1.648.720,00

 

GABINETE DO PREFEITO

 

1.653.284,00

 

SEC DE ADM.PLAN.E RECURSO HUMANOS

 

3.731.399,00

 

SECRETARIA DE FINANCAS

 

957.940,00

 

SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO

 

13.488.497,00

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

3.276.966,00

 

SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL

 

253.700,00

 

SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

 

377.500,00

 

SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA

 

813.000,00

 

SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO

 

3.464.100,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

642.742,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

4.596.500,00

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

1.079.453,00

 

T O T A L %

 

35.981.741,00  E

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir credito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§  3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2012, sua publicação mediante o disposto na Lei Orgânica do Município, revogam-se as disposições em contrário. 

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ

Prefeita Municipal 


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Israel da Silva Assis
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