ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 29, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, QUANTITATIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICIPIO. FORMA DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
L E I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TITULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Ficam criados cargos efetivos, bem como vagas, ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, para complementar o quadro atual e possibilitar o atendimento à população, diante da necessidade permanente de relevante interesse público, no âmbito do território do Município de Boca do Acre, bem como as formas de contratação nomeação, posse e exercício.
TITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade permanente os cargos e/ou empregos públicos efetivos criados neste dispositivo, para atendimento aos critérios do TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), na área da saúde conforme quadro abaixo.
Parágrafo Único. O preenchimento dos cargos, obedecerá a lista do Edital 001/2014-SEMSA, inclusive quanto a vacância e necessidade de novas contratações, até que se ultime o prazo estabelecido de 300 dias (1º de agosto de 2.014 a 27 de maio de 2.015, prorrogáveis por 40 dias, ou a conclusão do concurso o que ocorrer primeiro.
|
CARGOS CRIADOS NO EDITAL 001-2014-SEMSA (Anexo II) |
VAGAS |
SALÁRIOS (R$) |
|
Agente Comunitário de Saúde Rural |
50 |
1.014,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde Urbano |
50 |
1.014,00 |
|
Técnico em Prótese Dentária |
01 |
2.000,00 |
|
Nutricionista |
02 |
3.400,00 |
Art. 3º. Ficam ainda criadas neste dispositivo, vagas em complementação às existentes quanto aos cargos efetivos, em atenção à estipulação de critérios quantitativos, estabelecidos no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), conforme total no quadro comparativo abaixo:
|
CARGOS EFETIVOS EXISTENTES (Lei 015/2014 PMBA 22 de março de 2.004 – Anexo II) |
CARGOS CRIADOS (Edital 001-2014 –SEMSA) |
VAGAS EFETIVAS |
VAGAS CRIADAS |
TOTAL |
SALÁRIOS (R$) |
|
X |
Agente Comunitário de Saúde Rural |
00 |
50 |
50 |
1.014,00 |
|
X |
Agente Comunitário de Saúde Urbano |
00 |
50 |
50 |
1.014,00 |
|
Agente de Endemias |
X |
35 |
30 |
65 |
1.014,00 |
|
Auxiliar de Laboratório |
X |
03 |
05 |
08 |
750,00 |
|
Técnico em Laboratório |
X |
06 |
05 |
11 |
750,00 |
|
Técnico e Enfermagem |
X |
15 |
05 |
20 |
750,00 |
|
X |
Técnico em Prótese Dentária |
00 |
01 |
01 |
2.000,00 |
|
Técnico Higiene Dentária |
X |
14 |
05 |
19 |
750,00 |
|
Técnico em Radiologia |
X |
01 |
02 |
03 |
750,00 |
|
Cirurgião Dentista |
X |
04 |
05 |
09 |
3.400,00 |
|
Psicólogo |
X |
01 |
02 |
03 |
3.400,00 |
|
Assistente Social |
X |
00 |
06 |
06 |
3.400,00 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
X |
02 |
03 |
05 |
3.400,00 |
|
X |
Farmaceutico |
00 |
02 |
02 |
3.400,00 |
|
Fisioterapeuta |
X |
03 |
04 |
07 |
3.400,00 |
|
Fonoaudiólogo |
X |
00 |
01 |
01 |
3.400,00 |
|
X |
Nutricionista |
00 |
02 |
02 |
3.400,00 |
|
Enfermeiros |
X |
08 |
08 |
16 |
3.400,00 |
|
Médicos |
X |
01 |
09 |
10 |
12.000,00 |
Art. 4º. A contratação, nomeação, posse e exercício, de pessoal para as vagas disponibilizadas, serão precedidas de aprovação em concurso público, após o prazo de que trata o parágrafo único do artigo segundo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, exceto os casos de contratação temporária, que permaneceram regidos pela Lei 002/2002-PMBA, de 11 de março de 2012.
TITULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º. Os serviços públicos de saúde possuem caráter essencial, competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas para efetivação de concurso público para atender a finalidade desta Lei, ou seja, as contratações e preenchimentos de cargos estabelecidos, tudo em consonância com o que foi acordado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC 001-2014/ICP-002-2013-PROBAC (Anexo I), bem como as medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade dos serviços públicos de saúde, básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionada aos mesmos.
Art. 7º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica-se aos serviços de saúde as demais normas legais do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am, aos 27 de agosto de 2.014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:E64F1071