ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social / PMAS de Autazes-AM para o exercício quadriênio 2026-2029.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Autazes - AM no uso de suas atribuições legais e segundo o que lhe faculta a Lei Municipal nº 262 de 18 de dezembro de 2023, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e em conformidade com a deliberação/aprovação em reunião extraordinária, realizada no dia 21 de Outubro de 2025, constante na respectiva Ata nº 11/2025.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um elemento estratégico único de Assistência Social para a implantação de um sistema eficaz;

CONSIDERANDO que são os principais instrumentos de gestão da política os Planos de Assistência Social;

CONSIDERANDO ainda, Art. 18, da Resolução CNAS nº 33/2012, que define o Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social (2026-2029) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Ata nº 002/2025 da Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS de Autazes- AM para o exercício quadriênio 2026-2029.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autazes, 21 de Outubro de 2025.

 

EDIANE DE SOUZA BRAGA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Autazes - AM

Decreto nº 023 de 29 de Abril de 2025.

 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:E665CD93