ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 907/GPMU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 907/GPMU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, em decorrência dos impactos sanitários, assistenciais e logísticos associados à estiagem e Incêndios Florestais de 2026, estabelece medidas para organização da resposta municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, Leôncio Antônio Tundis Carvalho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103 da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, bem como a competência municipal prevista no art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e disciplina a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o agravamento dos incêndios florestais no Estado do Amazonas, intensificados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, causando danos ambientais, sociais e econômicos e colocando em risco a saúde e a segurança da população, caracterizando situação de emergência de Nível II, conforme os códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e

1.4.1.3.2 e a Portaria MDR nº 260/2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646/2022;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 12.137, de 17 de setembro de 2026, que disciplina o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres – Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o incremento financeiro de custeio destinado aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.767, de 13 de outubro de 2026, que declara, em caráter preventivo, Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência dos riscos e impactos associados à estiagem severa, aos incêndios florestais, às queimadas e à deterioração da qualidade do ar;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declara situação de emergência no Estado do Amazonas em razão dos efeitos do desastre classificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO o contexto climático regional e as medidas preventivas adotadas pelo Estado do Amazonas por meio do Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, sem prejuízo da caracterização específica dos impactos sanitários e assistenciais verificados no território do Município de Urucurituba;

 

CONSIDERANDO a ocorrência de estiagem no ano de 2026, classificada no planejamento municipal como desastre do tipo ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, e a necessidade de organizar medidas de prevenção, preparação e resposta aos possíveis impactos sobre a saúde da população de Urucurituba;

 

CONSIDERANDO o Plano de Ação para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, com data de 30 de setembro de 2026, que apresenta o levantamento territorial das comunidades potencialmente afetadas, as condições de deslocamento e as estratégias de organização da assistência;

 

CONSIDERANDO as informações constantes do levantamento municipal que identificam comunidades rurais e ribeirinhas com diferentes condições de acesso aos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento das crianças, dos idosos, das gestantes e das pessoas com doenças crônicas e outras condições que demandem continuidade assistencial;

 

CONSIDERANDO os riscos associados à redução da disponibilidade de água, às condições ambientais, à exposição à fumaça decorrente de queimadas e às possíveis dificuldades de acesso a medicamentos, insumos, imunobiológicos e serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação territorial das equipes de Atenção Primária à Saúde e dos Agentes Comunitários de Saúde, a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental e a continuidade das ações de imunização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a logística de deslocamento das equipes de saúde, o abastecimento de medicamentos e insumos e a articulação entre os órgãos municipais e os demais entes federativos;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde no Município de Urucurituba;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, em decorrência dos impactos sanitários, assistenciais, ambientais e logísticos associados à estiagem de 2026, observados os elementos técnicos constantes do Plano de Ação para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública e dos demais registros produzidos pelos órgãos municipais competentes.

 

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo destina-se à organização e ao fortalecimento das ações de prevenção, preparação, mitigação e resposta do setor saúde, não se confundindo, por si só, com a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública submetida ao regime jurídico próprio da Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 2º As ações municipais de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública serão orientadas pelo Plano de Ação para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, admitidas atualizações conforme a evolução das condições sanitárias, epidemiológicas, ambientais, assistenciais e logísticas.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA coordenará, no âmbito de suas competências, as ações de preparação e resposta à Emergência em Saúde Pública, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e com os demais órgãos e entidades municipais competentes.

 

§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão, no âmbito de suas respectivas competências e observada a disponibilidade administrativa, o apoio necessário à execução das medidas previstas neste Decreto e no Plano de Ação.

 

§ 2º A atuação administrativa deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, planejamento, transparência e interesse público.

 

Art. 4º Para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, poderão ser adotadas, conforme necessidade tecnicamente demonstrada, as seguintes medidas:

 

I – intensificação das ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental relacionadas aos impactos da estiagem;

 

II – monitoramento das condições de qualidade da água destinada ao consumo humano;

 

III – identificação e acompanhamento de doenças e agravos associados às condições ambientais, à desidratação e à exposição à fumaça;

 

IV – fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde e dos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;

 

V – realização de visitas domiciliares e ações itinerantes de saúde nas comunidades rurais e ribeirinhas;

 

VI – acompanhamento prioritário de crianças, idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e demais usuários em situação de vulnerabilidade;

 

VII – organização dos meios de transporte necessários ao deslocamento das equipes de saúde, ao transporte de usuários e à distribuição de medicamentos e insumos;

 

VIII – planejamento e reforço do abastecimento de medicamentos, insumos estratégicos e materiais necessários à continuidade da assistência;

 

IX – manutenção das ações de imunização;

 

X – desenvolvimento de ações de educação em saúde e comunicação de risco;

 

XI– monitoramento dos indicadores epidemiológicos, sanitários, ambientais, assistenciais e logísticos relacionados à emergência;

 

XII– adoção de outras medidas sanitárias e assistenciais tecnicamente justificadas e diretamente relacionadas ao enfrentamento dos impactos da estiagem.

 

Art. 5º As ações previstas neste Decreto deverão priorizar as comunidades e populações que apresentem maior vulnerabilidade sanitária e assistencial, especialmente aquelas cujas condições de acesso aos serviços de saúde possam ser comprometidas pela redução dos níveis das águas.

 

Parágrafo único. A definição e a atualização das localidades prioritárias deverão considerar o levantamento territorial municipal, as informações dos Agentes Comunitários de Saúde, os registros das equipes de saúde e os dados dos demais órgãos competentes.

 

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada, observadas as competências legais de cada órgão, a promover articulação com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, o Ministério da Saúde, a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, os órgãos estaduais e federais de Proteção e Defesa Civil e as demais instituições públicas competentes.

 

Parágrafo único. A solicitação, o recebimento, a execução e a prestação de contas de recursos eventualmente disponibilizados observarão os requisitos estabelecidos pela legislação e pelos atos normativos aplicáveis.

 

Art. 7º Os órgãos competentes poderão adotar as providências administrativas necessárias à aquisição de bens, à contratação de serviços e à execução das medidas indispensáveis ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, observadas a legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas e a efetiva demonstração da necessidade.

 

§ 1º A declaração de Emergência em Saúde Pública prevista neste Decreto não constitui, por si só, autorização automática para contratação direta ou dispensa de licitação.

 

§ 2º Eventual contratação direta fundada em situação emergencial deverá observar os pressupostos, os limites e os requisitos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

 

§ 3º Cada contratação deverá ser instruída em processo administrativo próprio, contendo, conforme o caso:

 

I – documento de formalização da demanda;

 

II – estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

 

III – estimativa de despesa;

 

IV– parecer jurídico e pareceres técnicos pertinentes;

 

V – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários;

 

VI – comprovação da habilitação e da qualificação mínima do contratado;

 

VII – razão da escolha do contratado;

 

VIII– justificativa de preço; e

 

IX – autorização da autoridade competente.

 

§ 4º A documentação deverá demonstrar a urgência concreta, a relação direta do objeto com a situação emergencial, a adequação dos quantitativos, a compatibilidade dos preços e os demais requisitos legais.

 

§ 5º As contratações e despesas deverão restringir-se ao necessário para o atendimento da situação que lhes deu causa, vedada a utilização deste Decreto para aquisições ou contratações sem relação material com os impactos da estiagem.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde manterá o monitoramento da situação de Emergência em Saúde Pública, especialmente quanto:

 

I – às condições de acesso e deslocamento às comunidades;

 

II – à ocorrência de doenças e agravos relacionados às condições ambientais e à estiagem;

 

III – à qualidade da água destinada ao consumo humano;

 

IV – às condições de funcionamento e abastecimento das unidades de saúde;

 

V – à disponibilidade de medicamentos, insumos e imunobiológicos;

 

VI – à continuidade do acompanhamento dos usuários prioritários;

 

VII – à capacidade de deslocamento das equipes e de transporte dos usuários; e

 

VIII – aos demais indicadores definidos no Plano de Ação.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registros e documentos relativos às medidas adotadas durante a vigência deste Decreto, assegurando a transparência, o acompanhamento dos resultados e o exercício dos controles interno e externo.

 

Art. 11. A situação de Emergência em Saúde Pública vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.

 

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica que demonstre a permanência das circunstâncias que fundamentaram a declaração, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º A situação poderá ser encerrada antes do término do prazo previsto no caput, mediante avaliação técnica que demonstre a cessação das condições extraordinárias que justificaram seu reconhecimento.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto, no âmbito de suas competências legais, vedada a criação, por ato infralegal, de obrigações ou competências sujeitas à reserva legal.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba

 

ADNA MARINHO ALBUQUERQUE CARVALHO

Secretária Municipal de Saúde

 

PUBLICADO no Órgão Oficial do Município, na forma da legislação municipal aplicável.


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:E68D9583