ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0199/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 0199/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização – CEMCA, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O Prefeito de Envira, em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação e a universalização da alfabetização na idade adequada, em regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação – PME de Envira-AM, instituído pela Lei Municipal nº 325/2015, de 22 de junho de 2015;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios organizar, implementar e fortalecer a governança local das políticas de alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança municipal das ações de alfabetização, com vistas ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização – CEMCA, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e de governança estratégica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, bem como do Plano de Ações do Território Municipal – PATM, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. O CEMCA atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da rede municipal de ensino e demais órgãos e instituições parceiras, visando ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CEMCA:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar e monitorar a execução do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;
III – acompanhar a execução do Plano de Ações do Território Municipal – PATM;
IV – monitorar as ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização na rede municipal de ensino;
VI – apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações, programas e políticas educacionais;
VIII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas;
IX – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na formulação e implementação de políticas públicas de alfabetização;
X – promover a articulação entre a escola, a família e a comunidade em apoio às ações de alfabetização;
XI – acompanhar a execução das metas e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XII – promover estratégias para assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
XIII – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
XIV – incentivar a implementação e a disseminação de práticas exitosas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CEMCA será composto pelos seguintes membros:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II – o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – um representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante dos coordenadores pedagógicos das escolas municipais;
V – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
VI – um representante dos diretores das escolas públicas estaduais;
VII – um representante dos professores da Educação Infantil;
VIII – um representante dos professores da rede municipal de ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental (especialmente do 1º e do 2º anos);
IX – um representante dos professores da rede estadual de ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental (especialmente do 1º e do 2º anos);
X – um representante da Coordenadoria Regional de Educação de Envira;
XI – um representante da Associação de Professores da rede municipal de ensino;
XII – um representante da sociedade civil;
XIII – um representante das comunidades indígenas do Município;
XIV – um representante do Selo UNICEF;
XV – um representante dos pais ou responsáveis por alunos matriculados na rede municipal de ensino;
XVI – um representante do Conselho Municipal de Educação;
XVII – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
XVIII – um representante do Conselho Tutelar;
XIX – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XX – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXI – um representante do Ministério Público Estadual.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes previstos nos incisos III a XXI deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A coordenação do CEMCA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 4º A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a quem compete prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do CEMCA.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar e encaminhar as convocações das reuniões, por determinação do(a) Coordenador(a) do CEMCA;
III – preparar as pautas e os documentos das reuniões;
IV – elaborar, lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;
V – organizar os relatórios, pareceres e demais documentos produzidos pelo CEMCA;
VI – acompanhar o cumprimento das deliberações do CEMCA.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CEMCA reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, na condição de Coordenador(a) do CEMCA, ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º A participação no CEMCA constitui serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 7º O CEMCA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 1º O Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do CEMCA e homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará as normas de funcionamento do CEMCA, os procedimentos de convocação das reuniões, o quórum de instalação e de deliberação, as regras de votação, os casos de vacância, substituição e impedimentos dos membros, a organização dos trabalhos, a constituição de grupos de trabalho e as demais normas complementares necessárias ao funcionamento do colegiado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão deliberados pelo CEMCA, no âmbito de suas competências, e submetidos à apreciação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, quando necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira, 14 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:E72BA014