ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0199/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 0199/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização – CEMCA, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Envira, em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação e a universalização da alfabetização na idade adequada, em regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação – PME de Envira-AM, instituído pela Lei Municipal nº 325/2015, de 22 de junho de 2015;

 

CONSIDERANDO que compete aos Municípios organizar, implementar e fortalecer a governança local das políticas de alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da governança municipal das ações de alfabetização, com vistas ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas educacionais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Envira, Estado do Amazonas, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização – CEMCA, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e de governança estratégica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, bem como do Plano de Ações do Território Municipal – PATM, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Parágrafo único. O CEMCA atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da rede municipal de ensino e demais órgãos e instituições parceiras, visando ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º Compete ao CEMCA:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – acompanhar e monitorar a execução do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;

 

III – acompanhar a execução do Plano de Ações do Território Municipal – PATM;

 

IV – monitorar as ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

 

V – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização na rede municipal de ensino;

 

VI – apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

VII – emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações, programas e políticas educacionais;

 

VIII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações externas;

 

IX – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na formulação e implementação de políticas públicas de alfabetização;

 

X – promover a articulação entre a escola, a família e a comunidade em apoio às ações de alfabetização;

 

XI – acompanhar a execução das metas e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

XII – promover estratégias para assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

XIII – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

XIV – incentivar a implementação e a disseminação de práticas exitosas de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O CEMCA será composto pelos seguintes membros:

 

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

 

II – o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

III – um representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – um representante dos coordenadores pedagógicos das escolas municipais;

 

V – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

VI – um representante dos diretores das escolas públicas estaduais;

 

VII – um representante dos professores da Educação Infantil;

 

VIII – um representante dos professores da rede municipal de ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental (especialmente do 1º e do 2º anos);

 

IX – um representante dos professores da rede estadual de ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental (especialmente do 1º e do 2º anos);

 

X – um representante da Coordenadoria Regional de Educação de Envira;

 

XI – um representante da Associação de Professores da rede municipal de ensino;

 

XII – um representante da sociedade civil;

 

XIII – um representante das comunidades indígenas do Município;

 

XIV – um representante do Selo UNICEF;

 

XV – um representante dos pais ou responsáveis por alunos matriculados na rede municipal de ensino;

 

XVI – um representante do Conselho Municipal de Educação;

 

XVII – um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

 

XVIII – um representante do Conselho Tutelar;

 

XIX – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XX – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

XXI – um representante do Ministério Público Estadual.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

 

§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes previstos nos incisos III a XXI deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A coordenação do CEMCA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

§ 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 4º A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a quem compete prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do CEMCA.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:

 

I – organizar as reuniões;

 

II – elaborar e encaminhar as convocações das reuniões, por determinação do(a) Coordenador(a) do CEMCA;

 

III – preparar as pautas e os documentos das reuniões;

 

IV – elaborar, lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;

 

V – organizar os relatórios, pareceres e demais documentos produzidos pelo CEMCA;

 

VI – acompanhar o cumprimento das deliberações do CEMCA.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O CEMCA reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, uma vez por trimestre;

 

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, na condição de Coordenador(a) do CEMCA, ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º A participação no CEMCA constitui serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 7º O CEMCA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto.

 

§ 1º O Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do CEMCA e homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

§ 2º O Regimento Interno disciplinará as normas de funcionamento do CEMCA, os procedimentos de convocação das reuniões, o quórum de instalação e de deliberação, as regras de votação, os casos de vacância, substituição e impedimentos dos membros, a organização dos trabalhos, a constituição de grupos de trabalho e as demais normas complementares necessárias ao funcionamento do colegiado.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os casos omissos serão deliberados pelo CEMCA, no âmbito de suas competências, e submetidos à apreciação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, quando necessário, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Envira, 14 de julho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:E72BA014