ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a caracterização e a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Urucará/AM, com fundamento na Constituição Federal e Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Urucará, a caracterização das atividades insalubres e a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

Art. 2º. Consideram-se atividades ou ocupações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerência fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição.

Art. 3º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho ou medicina do trabalho.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES

Art. 4º. São considerados agentes insalubres, nos termos da RN-15:

I – agentes físicos;

II – agentes químicos;

III – agentes biológicos.

Art. 5º. São considerados agentes físicos, dentre outros:

I – ruído contínuo ou intermitente;

II – calor;

III – radiações ionizantes e não ionizantes;

IV – vibrações;

V – frio;

VI – umidade.

Art. 6º. Consideram-se agentes químicos aqueles decorrentes da exposição a substâncias químicas que possam penetrar no organismo por via respiratória, digestiva ou cutânea.

Art. 7º. Consideram-se agentes biológicos aqueles decorrentes da exposição a microorganismos, parasitas, vírus, bactérias e materiais infectotantagiosos.

CAPÍTULO III

DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE

Art. 8º. O exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor público municipal a percepção de adicional de insalubridade, conforme os seguintes graus:

I – grau mínimo: 10% (dez por cento);

II – grau médio: 20% (vinte por cento);

III – grau máximo: 40% (quarenta por cento).

Art. 9º. O adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento básico do servidor, conforme previsto na legislação municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES INSALUBRES NO ÂMBITO MUNICIPAL

Art. 10. Consideram-se atividades potencialmente insalubres no âmbito do Município de Urucará, observada a avaliação técnica:

I – atividades em laboratórios;

II – atividades de radiologia com exposição a radiações;

III– atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas;

IV – atividades de vigilância sanitaria com exposição a agentes biológicos e químicos;

V – atividades de enfermagem.

 

§ 1º A caracterização definitiva dependerá de laudo técnico individualizado.

§ 2º Outras atividades poderão ser incluídas mediante laudo técnico elaborado por professional competente.

 

CAÍTULO V

DA FIXAÇÃO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE POR ATIVIDADE

 

Art. 11. Fica estabelecido como referência inicial os seguintes graus de insalubridade:

 

I – grau máximo (40%):

a) contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas;

b) atividade relative a manuseio de lixo urbano e hospitalar.

 

. Alínea “b” com redação determinada pela Emenda Aditiva/Supressiva nº 02, de 17 de abril de 2026.

.. Vide nº Anexo 14 da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

… Insalubridade de grau máximo

 

II – grau médio (20%):

Atividades em laboratórios de analyses clínicas;

Atividades de radiologia com exposição a radiação;

Atividades de enfermagem;

 

III – grau mínimo (10%)

(Supimido)

. Alínea “a” suprimida pela Emenda Aditiva/Supressiva nº 02, de 17 de abril de 2026.

 

Parágrafo único. A fixação definitiva do grau dependerá de laudo técnico pericial específico.

 

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO DO ADICIONAL

 

Art. 12. O adicional de insalubridade será suspenso quando:

 

I – cessar o risco à saúde do servidor:

II- houver eliminação ou neutralisação do agente nocivo;

III – ocorrer mudança de função.

 

CAPÍTULO VII

DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Art. 13. A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – com a adoção de medidas de ordem geral;

II – com utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

 

Parágrafo único. A neutralização deverá ser comprovada por laudo técnico.

 

Art. 14. O Poder executive poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 002, de 17 de fevereiro de 2011.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 6 de maio de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 6 de maio de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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