ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 757/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Apuí–AM e estabelece providências para sua implementação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e a importância de garantir o direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância de desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens com base nas necessidades identificadas por meio das avaliações diagnósticas, formativas e do acompanhamento pedagógico;

CONSIDERANDO a relevância da valorização dos profissionais da educação e do reconhecimento das experiências pedagógicas que contribuem para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a melhoria da qualidade da educação pública e com o fortalecimento da política municipal de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Apuí–AM, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com início das ações em 2026 e realização da cerimônia de reconhecimento e premiação prevista para o primeiro semestre de 2027.

 

Art. 2º O Programa tem por finalidade reconhecer, valorizar e divulgar práticas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – valorizar práticas pedagógicas que contribuam para a alfabetização dos estudantes;

II – incentivar ações de recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;

III – estimular a utilização dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas no planejamento das intervenções pedagógicas;

IV – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares;

V – fortalecer o acompanhamento dos indicadores de aprendizagem e a melhoria da qualidade da educação municipal;

VI – reconhecer o compromisso e a atuação dos profissionais da educação na promoção da alfabetização.

 

Art. 4º Poderão participar do Programa:

I – as unidades escolares da Rede Pública Municipal que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – os gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

III – os docentes que atuam do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 5º A análise das práticas observará critérios técnicos previamente definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – planejamento pedagógico alinhado às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – desenvolvimento de práticas de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;

III – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV – utilização dos resultados das avaliações para orientar as intervenções pedagógicas;

V – acompanhamento da participação e da evolução dos estudantes;

VI – apresentação de registros, relatórios e demais evidências das práticas desenvolvidas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir comissão técnica responsável pela orientação, análise documental e seleção das práticas a serem reconhecidas, mediante ato próprio.

 

Art. 7º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de certificados, menções honrosas, divulgação das experiências e outras formas de valorização definidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 8º O cronograma de implementação do Programa compreenderá:

I – divulgação e orientação às unidades escolares, a partir de 2026;

II – desenvolvimento das práticas pedagógicas e organização dos registros e evidências;

III – consolidação e análise técnica das práticas, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – divulgação dos resultados e realização da cerimônia de reconhecimento e premiação no primeiro semestre de 2027.

Art. 9º As unidades escolares participantes deverão organizar e disponibilizar os registros e as evidências das práticas desenvolvidas, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Programa, mantendo a documentação comprobatória de sua instituição, planejamento e execução, incluindo critérios de avaliação, indicadores utilizados, público contemplado, cronograma e relatórios correspondentes.

 

Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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