ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
DESPACHO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2026- SEMAD/PMM
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos da Secretaria Municipal de Administração, que solicita a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-previdenciária, nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional Previdenciário, mediante atuação consultiva, preventiva e pedagógica, para diagnóstico, regularização e acompanhamento das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã/AM (Maraã Prev), com foco na adesão e cumprimento do Programa Pró-Regularidade RPPS, regularização de pendências junto ao Ministério da Previdência Social (MPS), parcelamento de débitos previdenciários (EC nº 136/2025), adequação da legislação municipal e suporte jurídico às frentes de fiscalização, PAP e previdência complementar;
CONSIDERANDO a autorização do Exmo. Prefeito Municipal de Maraã/Am, referente à contratação em comento, bem como a despesa dela decorrente;
CONSIDERANDO a Informação da Secretaria Municipal de Finanças, afirmando haver disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com a despesa;
CONSIDERANDO, por fim, a justificativa do Secretario Municipal de Administração e o Parecer Técnico ambos favoráveis à presente contratação
R E S O L V E:
CONSIDERAR inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, a contratação da empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°. 61.854.647/0001-75, relativo à prestação de serviços Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-previdenciária, nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional Previdenciário.
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICA a inexigibilidade nº 001/2026, de procedimento licitatório, com fundamento no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, a contratação da empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°. 61.854.647/0001-75, relativo à Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-previdenciária, nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro e Constitucional Previdenciário, no valor total de R$ R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no Órgão: 0200 – Poder Executivo, Unidade: 0206.01 – Secretaria Municipal de Administração, Funcional Programática: 04.122.0011.2.009, Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500
Maraã 31 de julho de 2026
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM
Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:E78D0AB9