ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2025
LEI MUNICIPAL Nº 967
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
“Concede Reajuste de Vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Careiro para adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/2008, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica concedido reajuste de 26,58% (vinte e seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso Nacional do Magistério), com base nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único. Com a aplicação do referido reajuste, os vencimentos-base passam a corresponder aos seguintes valores, a serem observados no exercício financeiro de 2025:
|
CARGA HORÁRIA SEMANA |
VALOR DO PISO |
|
20 HORAS |
2.433,89 |
|
40 HORAS |
4.867,78 |
.
Parágrafo Primeiro: O reajuste de vencimentos, estipulados no caput, altera o ANEXO I – TABELA III – VENCIMENTO CARGO EM EXTINÇÃO, da Lei Municipal n.º 688 de 21 de dezembro de 2018 e o disposto no art. 12, II, ficando na seguinte forma:
Art. 12. (...)
II – GRATIFICAÇÃO DE CARGA DOBRADA – valor pago ao professor em regime adicional de trabalho de 20 (vinte) hora semanais, no valor de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º. – Concede reajuste de 26,58% (vinte e seis vírgula cinquenta e oito por cento) aos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, definidos no art. 4º e seus incisos da Lei Municipal n.º 688 de 21 de dezembro de 2018, tendo como base o valor do Piso Nacional, definido no art. 1º, ficando nos termos do ANEXO I – TABELAS I – VENCIMENTO PROFESSOR 20 HORAS e II - PEDAGOGO.
Art. 3º. – O reajuste de vencimentos será pago retroativo aos profissionais do magistério, desde 01 de janeiro de 2025, com base no artigo 28 da Lei Municipal n.º 688 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 4º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos á contar de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 01 de Dezembro de 2025.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
Anexo I
Tabela I – Vencimento Professor 20 Horas - 2025
|
Cargo |
Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Professor 20H |
1° |
4.496,71 |
4.631,61 |
4.770,56 |
4.913,68 |
5.061,09 |
5.212,92 |
5.369,31 |
5.530,39 |
5.696,30 |
5.867,19 |
|
2° |
3.910,18 |
4.027,49 |
4.148,31 |
4.272,76 |
4.400,95 |
4.532,97 |
4.668,96 |
4.809,03 |
4.953,30 |
5.101,90 |
|
|
3° |
3.400,16 |
3.502,16 |
3.607,23 |
3.715,45 |
3.826,91 |
3.941,72 |
4.059,97 |
4.181,77 |
4.307,22 |
4.436,44 |
|
|
4° |
2.956,66 |
3.045,36 |
3.136,72 |
3.230,82 |
3.327,75 |
3.427,58 |
3.530,41 |
3.636,32 |
3.745,41 |
3.857,77 |
Tabela II – Vencimento Pedagogo 20 Horas - 2025
|
Cargo |
Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Pedagogo |
1° |
4.256,88 |
4.384,59 |
4.516,13 |
4.651,61 |
4.791,16 |
4.934,89 |
5.082,94 |
5.235,43 |
5.392,49 |
5.554,27 |
|
2° |
3.701,64 |
3.812,69 |
3.927,07 |
4.044,88 |
4.166,23 |
4.291,21 |
4.419,95 |
4.552,55 |
4.689,12 |
4.829,80 |
|
|
3° |
3.218,82 |
3.315,38 |
3.414,84 |
3.517,29 |
3.622,81 |
3.731,49 |
3.843,43 |
3.958,74 |
4.077,50 |
4.199,82 |
|
|
4° |
2.798,97 |
2.882,94 |
2.969,43 |
3.058,51 |
3.150,27 |
3.244,77 |
3.342,12 |
3.442,38 |
3.545,65 |
3.652,02 |
Tabela III – Vencimento Cargo em Extinção - 2025
|
Cargo |
Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Professor Municipal I |
5° |
2.433,89 |
2.506,91 |
2.582,11 |
2.659,58 |
2.739,36 |
2.821,55 |
2.906,19 |
2.993,38 |
3.083,18 |
3.175,67 |
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:E7A52F88