ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo n° 018/2026 - CCSC
1 – OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da unidade escolar “Fernando Xavier da Silva Militão”, situada na zona sul do Município de Canutama/AM, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, em razão da inexistência de imóvel público disponível e da singularidade do bem quanto à sua localização, estrutura física e adequação às atividades educacionais, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, bem como nas disposições correlatas do art. 136 do Decreto Municipal n° 010/2024 - GP/PMC, que tratam da contratação direta por inexigibilidade de licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição.
2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação direta decorre da necessidade administrativa de disponibilização de espaço físico adequado para a instalação e funcionamento da unidade escolar “Fernando Xavier da Silva Militão”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, localizada na zona sul do Município de Canutama/AM.
A demanda administrativa impõe a disponibilização de imóvel que contemple salas de aula em quantidade suficiente, espaços administrativos, instalações sanitárias adequadas, áreas de circulação, além de condições mínimas de segurança, salubridade, ventilação e iluminação, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. Ademais, a localização do imóvel na zona sul do Município constitui fator determinante, tendo em vista a necessidade de atendimento da comunidade escolar ali residente, garantindo acessibilidade aos alunos e servidores, bem como a efetividade da política pública educacional.
3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO LOCADOR
A justificativa de preço foi elaborada com base em critérios técnicos objetivos, considerando as características estruturais do imóvel, sua localização na zona sul do Município de Canutama/AM, suas dimensões, estado de conservação, aptidão para funcionamento de unidade escolar e os parâmetros praticados no mercado imobiliário local para imóveis com características semelhantes.
No que se refere à razão da escolha do locador, o imóvel pertencente ao Sr. João Batista Gaudino da Silva foi selecionado em razão de sua adequação às necessidades administrativas, considerando sua localização estratégica na zona sul do Município, sua estrutura física compatível com o funcionamento de unidade escolar, bem como sua capacidade de atendimento da demanda educacional existente.
Ressalta-se que a escolha do imóvel não decorre de preferência subjetiva, mas de critérios técnicos objetivos, sendo evidenciada, nos autos, a inexistência de outros imóveis disponíveis que atendam, de forma simultânea, aos requisitos estabelecidos pela Administração, o que caracteriza a singularidade do bem e, consequentemente, a inviabilidade de competição.
Dessa forma, verifica-se que a contratação pretendida atende aos requisitos legais para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, estando devidamente demonstradas a inviabilidade de competição, a adequação do imóvel às necessidades administrativas e a compatibilidade do valor com os parâmetros de mercado.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE
A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação.
Por seu turno, a NLLC (14.133/2021), que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme se demonstra a seguir:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...............................................................................;
...............................................................................;
V – Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Por seu turno a Legislação Municipal (Decreto n° 010/2024 GP/PMC, de 09 de abril de 2024) que recepcionou a Lei Federal 14.133/2021, no art. 136, preconiza:
“Art. 136. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”.
No mais, a instrução procedimental obedece às exigências dos artigos 152 a 154 do indigitado Decreto, assegurando motivação, formalidade, transparência e economicidade.
5 - DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE
Assim, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel pertencente ao Sr. João Batista Gaudino da Silva, inscrito no CPF sob o nº 6xx.xxx.xxx-53, com sede na cidade de Canutama, estado do Amazonas, ao Km27, Região Sul, conforme motivos aduzidos neste Termo e demais documentos no bojo dos autos.
A contratação terá vigência de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogada, conforme interesse público a justificar.
Canutama/AM, 09 de abril de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:E7CEBD61