ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 48/2026
Nos termos do art. 72 c/c art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a decisão que reconheceu a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ANA BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrita no CNPJ nº 66.860.794/0001-71, representada por sua titular, a Dra. Ana Beatriz Reginaldo de Oliveira (OAB/AM nº 18.617), sediada em Manaus/AM, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Guajará/AM, conforme proposta apresentada, no período de 01/07/2026 a 30/06/2027, abrangendo representação judicial e extrajudicial, consultoria diária verbal, escrita e online, defesa de notificações e acompanhamento de processos perante os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União e Ministério Público).
A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição em razão da notória especialização da empresa e de sua representante, que possui inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), comprovada experiência na área de direito público e assessoria jurídica a entes públicos e fundos de saúde, além de capacidade técnica para atuar em demandas complexas, prestar consultorias diárias, realizar defesa de notificações e acompanhar processos fiscalizatórios, inclusive após o encerramento do contrato, sem qualquer custo adicional.
O investimento previsto abrange a execução integral dos serviços, compreendendo todas as etapas de assessoria, consultoria e acompanhamento processual, em consonância com o Termo de Referência e demais documentos do processo.
Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização do contrato, observadas as disposições legais e regulamentares.
Guajará/AM, 20 de julho de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal de Guajará/AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:E7D35112