ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0220/SEMAP/SEMED/PMB, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil e dá outras providências.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 208, inciso IV, que assegura o direito à educação infantil em creche e pré-escola;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece a educação infantil como primeira etapa da educação básica;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e as metas relativas à ampliação do acesso e da qualidade da educação infantil;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Borba;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações de expansão da educação infantil no âmbito do município.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, programas e políticas voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA):
I – realizar diagnóstico da demanda por vagas na educação infantil, considerando aspectos demográficos, territoriais e sociais;
II – acompanhar a execução de obras, reformas e adequações de unidades de educação infantil;
III – monitorar a ampliação de vagas, matrículas e atendimento, assegurando equidade e prioridade aos territórios de maior vulnerabilidade social;
IV – acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à expansão da educação infantil;
V – propor estratégias, ações e metas para a ampliação e qualificação da oferta da educação infantil;
VI – articular-se com outras secretarias, conselhos e órgãos de controle social;
VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação;
VIII – acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à educação infantil.
Art. 3º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um/uma) representante da área de Planejamento Educacional;
III – 01 (um/uma) representante da Educação Infantil;
IV – 01 (um/uma) representante do Conselho Municipal de Educação;
V – 01 (um/uma) representante do Conselho do FUNDEB;
VI – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, quando houver;
VII – 01 (um/uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver.
Parágrafo único. Os membros da CPA serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 4º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu(a) coordenador(a).
Art. 5º A participação na Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 6º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas ou representantes de outras instituições para subsidiar suas discussões, sem direito a voto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 22 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
CLEUDER MODA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PAULO ANTÔNIO DE PAULA DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação
Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil
I – FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS FILHO
(Representante Da Secretaria Municipal De Educação);
II – CARLOS RAUL FARIAS DE GÓES
(Representante Da Área De Planejamento Educacional);
III – LILIANE DOS SANTOS PINHEIRO
(Representante Da Educação Infantil);
IV – JOSE VITOR DO ESPIRITO SANTO CORREIA
(Representante Do Conselho Municipal De Educação);
V – VALDERCLEY DOS REIS MARQUES
(Representante Do Conselho Do FUNDEB);
VI – DORVAL CARVALHO DE ALMEIDA
(Representante Da Secretaria Municipal De Planejamento);
VII – CLAUDIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO
(Representante Da Secretaria Municipal De Assistência Social).
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:E7D594A9