ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 327, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE APUÍ A DOAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS UM IMÓVEL (TERRENO) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – parte de um imóvel (terreno) de propriedade do Município, com área de 1530 (um mil quinhentos e trinta metros quadrados) , sendo 34 (trinta e quatro) metros de largura e 45 (quarenta e cinco ) metros de comprimento, localizado na Rua José Soares esquina com a Rua Paraíba, bairro São Sebastião, com as seguintes coordenadas geográficas:
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Vértices |
Latitude |
Longitude |
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Ponto 1 |
S712.262 |
W59 53.432 |
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Ponto 2 |
S7 12.248 |
W59 53.445 |
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Ponto 3 |
S7 12.230 |
W59 53.428 |
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Ponto 4 |
S7 12.244 |
W59 53.414 |
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 304, de 25 de Abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 23 de Dezembro de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:E7E521EF