ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/2014/GP/PMC. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTANTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Caapiranga/Am, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.348.800,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas decorrentes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA

Orçamento 2015

 

 

TÍTULOS

 

TOTAL

Receitas Correntes

27.536.050,00

Receita Tributária

216.000,00

Receita de Contribuições

1.960.000,00

Receita Patrimonial

274.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

25.064.050,00

Outras Receitas Correntes

20.000,00

SUB-TOTAL

27.536.050,00

(R) Deduções da Receita

-3.187.250,00

SUB-TOTAL

-3.187.250,00

TOTAL GERAL

24.348.800,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.348.800,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 17.132.100,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 7.216.700,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA

Orçamento 2015

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

CÂMARAMUNICIPAL

1.130.800,00

 

1.130.800,00

GABINETE DO PREFEITO

396.000,00

 

396.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

734.000,00

 

734.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

365.600,00

 

365.600,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.270.800,00

 

10.270.800,00

SECRETARIA DESAÚDE

 

2.343.000,00

2.343.000,00

SECRETARIA DE OBRAS

2.364.400,00

 

2.365.400,00

SECRETARIA DO INTERIOR

243.000,00

 

243.000,00

SECRETARIA DE ABASTECIMENTO

352.000,00

 

352.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO

211.000,00

 

211.000,00

SECRETARIA DE ESPORTE

333.000,00

 

333.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

284.000,00

284.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

2.063.500,00

2.063.500,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

272.200,00

272.200,00

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA

 

1.200.200,00

1.200.200,00

RESERVA DECONTINGÊNCIA

730.500,00

1.053.800,00

1.784.300,00

TOTAL GERAL

17.132.100,00

7.216.700,00

24.348.800,00

 

II - por funções:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

LEGISLATIVA

1.130.800,00

 

1.130.800,00

ADMINISTRAÇÃO

2.008.600,00

 

2.008.600,00

SEGURANÇA PÚBLICA

38.000,00

 

38.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

556.200,00

556.200,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

2.254.000,00

2.254.000,00

SAÚDE

 

4.406.500,00

4.406.500,00

EDUCAÇÃO

10.270.800,00

 

10.270.800,00

URBANISMO

1.135.000,00

 

1.135.000,00

HABITAÇÃO

150.000,00

 

150.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

50.000,00

 

50.000,00

TRANSPORTE

1.080.400,00

 

1.080.400,00

DESPORTO E LAZER

333.000,00

 

333.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

205.000,00

 

205.000,00

RESERVA DECONTINGÊNCIA

730.500,00

 

730.500,00

TOTAL GERAL

17.132.100,00

7.216.700,00

24.348.800,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA

Orçamento 2015

III - por órgãos e fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

 

TOTAL

CÂMARAMUNICIPAL

1.130.800,00

GABINETE DO PREFEITO

396.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

734.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

365.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.270.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

2.343.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2.365.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

243.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO

352.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO

211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

333.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL

284.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

2.063.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL

272.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEPREVIDÊNCIASOCIAL CAAPIRANGA

1.200.200,00

RESERVA DECONTINGÊNCIA

1.784.300,00

TOTAL %

24.348.800,00,

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 1°, Inciso II e 3° e 4º da Lei 4.320/64;

Decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 60% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43 1°, Inciso II e 3° e 4° da Lei 4.320/64;

Decorrentes da anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser realizada.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, município do Estado do Amazonas, aos 9 dias do mês de dezembro do ano de 2014.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal de Caapiranga

 

Obs: NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

PODER 01.00.00 – PODER LEGISLATIVO

ORGÃO 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE – 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

remanejar R$ 10.000,00 da dotação 4.4.90.51 – obras e instalações para 3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil.

Ficando assim:

3.1.90.11 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil. 600.000,000 – RECURSOS PROPRIOS

4.4.90.51 – obras e instalações – 75.800,00 – RECURSOS PROPRIOS

Esse doc vai em mídia.

 

Q1Seguem anexas as emendas dos vereadores.


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:E7E94902