ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 052/2026, DE 23 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE ANORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI - AMAZONAS, Senhor REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 69 Inciso IV, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da cobertura vacinal no município;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e a importância das ações de vacinação extramuros como estratégia complementar à rotina de imunização nas unidades de saúde;

CONSIDERANDO o interesse público na facilitação do acesso da população às vacinas, especialmente em áreas de difícil acesso, zonas rurais, escolas, instituições de longa permanência e outros;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a estratégia de Imunização Extramuros, como parte integrante do calendário de ações da atenção básica à saúde no município de Anori.

Art. 2º – A Imunização Extramuros consiste na realização de ações de vacinação fora das unidades de saúde fixas, abrangendo:

– Vacinação domiciliar para pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida;

– Ações em escolas, creches, instituições de longa permanência e congêneres;

– Campanhas em locais públicos (praças, feiras, eventos comunitários, entre outros);

– Atendimentos em áreas rurais e comunidades de difícil acesso.

Art. 3º – As ações de vacinação extramuros deverão ser planejadas e executadas pela equipe de imunização da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Parágrafo único – O planejamento deve considerar os critérios epidemiológicos, logísticos e populacionais para definição dos locais, datas e grupos-alvo.

Art. 4º – A imunização extramuros observará os protocolos técnicos do Ministério da Saúde, garantindo:

– Manutenção da Rede de frio para conservação das vacinas;

– Registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais (SIPNI e outros);

- Garantia da segurança do paciente e da equipe envolvida.

Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

– Disponibilizar recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução das ações;

– Realizar treinamentos e capacitação das equipes envolvidas;

– Divulgar amplamente os cronogramas e locais de vacinação para a população.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 23 de julho de 2026.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM.

 

Publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra. 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:E7EF550A